Apelação Cível 1503543-89.2023.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 70.513,30

Órgão julgador

Carlos Eduardo Prataviera

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Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP 293981·CPF·Representa: Autor

GIOVANA POLO FERNANDES

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP 207772·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

07/05/2026, 09:27

Por decisão judicial

06/05/2026, 12:37

Recurso Especial repetitivo

06/05/2026, 12:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1363

06/05/2026, 12:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

06/03/2026, 15:28

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 19:42

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

02/03/2026, 19:39

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

23/09/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 16:54

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

19/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:20

Todas as movimentações(67)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

07/05/2026, 09:27

Por decisão judicial

06/05/2026, 12:37

Recurso Especial repetitivo

06/05/2026, 12:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1363

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:45

06/05/2026, 12:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

06/03/2026, 15:28

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 19:42

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

02/03/2026, 19:39

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

23/09/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 16:54

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

19/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:20

Prazo Intimação - 30 Dias

29/07/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 17:57

Publicado em

03/07/2024, 00:00

Prazo

02/07/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 09:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

24/06/2024, 17:07

Recurso Especial

24/06/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 21:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

15/05/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:01

Publicado em

14/05/2024, 00:00

Prazo Intimação - 30 Dias

13/05/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:27

Vista (Contrarrazões)

10/05/2024, 14:21

Processamento de Recurso Especial Interposto

08/05/2024, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 18:04

Prazo

15/04/2024, 13:43

Expedido Termo de Intimação

15/04/2024, 13:42

Unificação Pai

15/04/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:57

Julgado virtualmente

08/04/2024, 21:24

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 14:52

Subprocesso Cadastrado

20/03/2024, 14:51

Publicado em

12/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 22:21

Prazo

11/03/2024, 17:43

Expedido Termo de Intimação

11/03/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

03/03/2024, 20:33

Acórdão registrado

03/03/2024, 17:00

Julgado virtualmente

03/03/2024, 16:34

Julgamento Virtual Iniciado

28/02/2024, 22:35

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 06:13

Publicado em

24/01/2024, 00:00

Publicado em

23/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão

17/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão

15/01/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 18:35

Expedido Termo de Intimação

15/01/2024, 15:37

Conclusos para decisão

15/01/2024, 14:54

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 10:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

19/12/2023, 15:11

Processo Cadastrado

19/12/2023, 14:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

15/12/2023, 10:19

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

14/12/2023, 16:07

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:45

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:45

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:45

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:45

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:45

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Todos os documentos(167)

Despacho

•06/05/2026, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:45

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:45

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:45

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:45

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:45

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:45

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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•02/03/2026, 19:44

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Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

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•02/03/2026, 19:44

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•02/03/2026, 19:44

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•02/03/2026, 19:44

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•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

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•02/03/2026, 19:44

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•02/03/2026, 19:44

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•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:44

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:43

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:43

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:43

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:43

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:43

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:43

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:43

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:43

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:43

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:43

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:43

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:43

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:43

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•02/03/2026, 19:43

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•02/03/2026, 19:43

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•02/03/2026, 19:43

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:43

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:42

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:42

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 19:42

Despacho

•24/06/2024, 16:50

Acórdão

•03/03/2024, 16:34