Apelação Cível 0800027-98.2021.8.14.0049 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA EVELYN SANTOS DA SILVA

OAB/PA 018182·CPF·Representa: Autor

IVO JORDAN VERAS DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MP PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTA IZABEL DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/03/2025, 13:47

Baixa Definitiva

27/03/2025, 13:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/03/2025, 14:48

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/03/2025, 14:47

Juntada de Certidão

26/03/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:16

Juntada de outras peças

25/03/2025, 15:58

Recebidos os autos

25/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

26/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 00:03

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 13:54

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/03/2025, 13:47

Baixa Definitiva

27/03/2025, 13:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/03/2025, 14:48

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/03/2025, 14:47

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•26/03/2025, 08:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2025, 08:16

26/03/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:16

Juntada de outras peças

25/03/2025, 15:58

Recebidos os autos

25/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

26/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 00:03

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:37

Cancelada a movimentação processual

13/11/2024, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 09:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 00:07

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:19

Cancelada a movimentação processual

06/09/2024, 15:00

Recurso Especial não admitido

06/09/2024, 09:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/06/2024, 09:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

06/06/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 07:32

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 21:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 05:39

Conhecido o recurso de MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: 118.742.102-25 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MP PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA IZABEL DO PARÁ (APELADO) e MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

19/03/2024, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/02/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 21:47

Conclusos para despacho

22/02/2024, 13:04

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 13:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/08/2023, 10:23

Recebidos os autos

24/07/2023, 10:46

Conclusos para decisão

24/07/2023, 10:46

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 10:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2025, 08:16

Decisão

•19/11/2024, 09:37

Decisão

•13/11/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:22

Decisão

•06/09/2024, 16:19

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•06/09/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 07:32

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 07:32

Acórdão

•19/03/2024, 14:53

Despacho

•22/02/2024, 21:47

Decisão

•03/08/2023, 11:09

Decisão

•03/08/2023, 10:23

Todos os documentos(27)

Outras Peças

•26/03/2025, 08:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2025, 08:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2025, 08:16

Decisão

•19/11/2024, 09:37

Decisão

•13/11/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:22

Decisão

•06/09/2024, 16:19

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•06/09/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 07:32

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 07:32

Acórdão

•19/03/2024, 14:53

Despacho

•22/02/2024, 21:47

Decisão

•03/08/2023, 11:09

Decisão

•03/08/2023, 10:23

Despacho

•22/06/2023, 12:16

Sentença

•04/05/2023, 11:16

Decisão

•05/07/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 13:31

Decisão

•11/03/2022, 16:02

Decisão

•09/03/2022, 21:16

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 22:41

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 22:40

Decisão

•13/01/2021, 16:43

Decisão

•13/01/2021, 16:41

Decisão

•13/01/2021, 13:20