Inventário 8481235-97.2005.8.13.0024 - STJ

Inventário 8481235-97.2005.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2059870/MG (2022/0209810-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOÃO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA EMBARGANTE: ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA ADVOGADOS: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES - MG104188 BERNARDO FERREIRA ESPESCHIT ARANTES - MG198315 EMBARGANTE: ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA EMBARGANTE: MARIA HELENA RAMOS MAGALHÃES FERREIRA ADVOGADOS: WILSON DA SILVEIRA JÚNIOR - MG083994 ERICH ANTUNES E ANDRADE - MG125685 LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS - MG197535 EMBARGADO: JOÃO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA EMBARGADO: ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA ADVOGADOS: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES - MG104188 BERNARDO FERREIRA ESPESCHIT ARANTES - MG198315 EMBARGADO: ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA EMBARGADO: MARIA HELENA RAMOS MAGALHÃES FERREIRA ADVOGADOS: WILSON DA SILVEIRA JÚNIOR - MG083994 ERICH ANTUNES E ANDRADE - MG125685 LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS - MG197535 EMBARGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 LEONARDO JOSÉ MELO BRANDÃO - MG053684 EMBARGADO: ELOAH MARIA FERREIRA BRINGEL EMBARGADO: JOSE GERALDO VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA EMBARGADO: LINCOLN EDUARDO VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA EMBARGADO: MARIA PAULA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA EMBARGADO: REGINA MARIA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA ADVOGADOS: CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES - MG084254 LUISA ACACIO FERREIRA - MG118862 INTERESSADO: SISSI ROCHA DE MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: SISSI ROCHA DE MIRANDA FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG047025 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência apresentados por ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS MAGALHÃES FERREIRA e MARIA HELENA RAMOS MAGALHÃES FERREIRA (fls. 4.114/4.147) contra acórdão, proferido pela colente Terceira Turma, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. INCIDENTE PROCESSUAL NÃO INSTAURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HERDEIRO QUE NÃO CHEGOU A EXERC ER A FUNÇÃO DE INVENTARIANTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LITIGIOSIDADE E MOROSIDADE NA LIQUIDAÇÃO DOS BENS A INVENTARIAR. QUESTÕES AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Os propósitos do recurso especial interposto por Alexandre Augusto Ramos Magalhães Ferreira e Maria Helena Ramos Magalhães Ferreira consistem em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e (ii) se seria indispensável a instauração de incidente processual próprio para a remoção do inventariante Alexandre. 2. O propósito do recurso especial interposto por João Paulo Menna Barreto de Castro Ferreira e Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira consiste em definir se o acórdão recorrido, ao determinar o prosseguimento da ação de inventário, teria desconsiderado a litigiosidade e a morosidade na liquidação dos bens a inventariar. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas pelas partes suficientes ao deslinde da controvérsia, inexistindo a apontada omissão no acórdão recorrido. 4. Nos termos do que preconiza o art. 623, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, é necessária, em regra, a instauração de incidente de remoção do inventariante, em autos apartados, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 4.1. Todavia, a ausência de instauração do incidente processual de remoção do inventariante nomeado não implica, por si só, nulidade da decisão proferida, devendo-se analisar as peculiaridades do caso concreto, sobretudo se foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. 4.2. No caso, após a oposição de embargos de declaração pelos demais herdeiros e pelo interessado, nos quais todos se insurgiram contra a nomeação do herdeiro Alexandre como inventariante, este apresentou impugnação aos referidos aclaratórios e, posteriormente, interpôs recurso de apelação e o presente recurso especial, refutando os argumentos contrários à sua nomeação, não havendo que se falar, portanto, em supressão do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 4.3. Com efeito, a necessidade de se instaurar uma ampla dilação probatória para justificar ou não a manutenção do inventariante na respectiva função, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 623 do CPC/2015, ocorre quando ele já atua há um certo tempo no inventário, a fim de lhe garantir a possibilidade de demonstrar que atuou em benefício do espólio de maneira correta, isto é, com imparcialidade, retidão e eficiência. 4.4. Na hipótese, contudo, não se mostra necessária qualquer produção de prova nesse sentido, visto que o recorrente Alexandre não atuou nenhum dia sequer como inventariante no processo subjacente, razão pela qual a insurgência quanto à sua remoção da função limitava-se à interposição de recursos nos autos, como, de fato, ocorreu. 4.5. Ademais, é fato incontroverso nos autos que o recorrente Alexandre ajuizou ações judiciais em desfavor dos demais herdeiros e contra o próprio espólio, o que revela nítido conflito de interesses em relação à sua nomeação como inventariante, devendo, por essa razão, ser mantido o acórdão recorrido em sua integralidade. 5. No tocante à alegação acerca da impossibilidade de prosseguimento do inventário em virtude da litigiosidade e morosidade na liquidação dos bens a inventariar, não há como reformar o acórdão recorrido nesse ponto, pois o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a plena viabilidade da partilha dos bens no bojo da ação subjacente, circunstância que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial interposto por ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS MAGALHÃES FERREIRA e MARIA HELENA RAMOS MAGALHÃES FERREIRA conhecido e desprovido. 7. Recurso especial interposto por JOÃO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA e ANA AMÉLIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA não conhecido. (REsp 2.059.870/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2023, DJe de 1/12/2023) Em suas razões, os ora embargantes alegam que o referido aresto divergiu do seguinte julgado desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NECESSIDADE INTIMAÇÃO. 1. A remoção do inventariante pressupõe a sua intimação, no prazo de cinco dias, para se defender e produzir provas, conforme dispõe o art. 996 do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.461.526/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe de 28/10/2014) Afirmam, para tanto: (i) "a decisão ora embargada, proferida pela Col. 3º Turma, por maioria de votos, acabou representando manifesta e direta afronta à jurisprudência dominante deste Eg. STJ, dando ensejo à oposição dos presentes embargos, a fim de que prevaleça o entendimento firmado pelo Eg. Sodalício, no sentido de que, a ausência de intimação do Inventariante, para apresentar defesa e produzir provas, em sede de requerimento de remoção (ex oficio ou a pedido dos herdeiros, em autos apartados ou não), EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE, A FIM DE QUE LHE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA E A AMPLA PRODUÇAO DE PROVAS"; (ii) o acórdão embargado afronta ntraditório e a ampla defesa; (iii) o art. 623, caput e parágrafo único do CPC/2015, ratificando o dispositivo legal que o antecedia (art. 996 do CPC/73), "define que a substituição do inventariante deve, OBRIGATORIAMENTE, ser decidida pelo Juízo competente, em autos apartados (incidente), após a devida instrução processual, observados o contraditório e a ampla defesa ao inventariante, que DEVE SER PREVIAMENTE INTIMADO, DEVENDO A ELE SER OPORTUNIZADA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS". É o relatório. Passo a decidir. De início, registre-se a existência de outros embargos de divergência opostos por JOÃO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA e MARIA AMÉLIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA (fls. 4.068/4.113) contra o mesmo acórdão da colenda Terceira Turma. Porém, neste é alegada divergência com julgados da colenda Quarta Turma (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2.223.818/GO e AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.359.060/RJ), que tratam de tema diverso, de maneira que a competência para processar e julgar o aludido recurso uniformizador é da egrégia Segunda Seção, nos termos do art. 9º RISTJ. Assim, após a finalização do julgamento do presente recurso, devem os autos serem encaminhados à eg. SEGUNDA SEÇÃO. Passa-se ao exame dos embargos de divergência opostos por ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS MAGALHÃES FERREIRA e MARIA HELENA RAMOS MAGALHÃES FERREIRA (fls. 4.114/4.147). Para uma melhor compreensão da matéria, inclusive com a devida formação do contraditório, admito o processamento dos embargos de divergência de fls. 4.114/4.147. Abra-se vista aos embargados para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do RISTJ e do art. 216 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(49)

Decorrido prazo de ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PAULA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE CASTRO FERREIRA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(20)