Procedimento Comum Cível 0000037-07.2016.8.10.0133 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

LIBERIO DIAS DOS REIS

CPF

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

Advogados / Representantes

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

OAB/MA 009561·CPF·Representa: Autor

JULIANA CORREA LINHARES

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

LIBERIO DIAS DOS REIS

CPF

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 15:03

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:06

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 08:16

Recebidos os autos

11/12/2025, 14:22

Juntada de decisão

11/12/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2795643/MA (2024/0440674-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LIBERIO DIAS DOS REIS ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA009561 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SELMA FERREIRA SILVA PEREIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 15:03

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 08:16

Decisão

•14/10/2024, 09:11

16/12/2025, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:06

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 08:16

Recebidos os autos

11/12/2025, 14:22

Juntada de decisão

11/12/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2795643/MA (2024/0440674-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LIBERIO DIAS DOS REIS ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA009561 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SELMA FERREIRA SILVA PEREIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795643/MA (2024/0440674-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIBERIO DIAS DOS REIS ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA009561 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SELMA FERREIRA SILVA PEREIRA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/10/2023, 10:29

Juntada de Ofício

09/10/2023, 14:51

Juntada de contrarrazões

28/09/2023, 15:19

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 02:38

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2023, 16:14

Juntada de Certidão

09/08/2023, 16:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 13/06/2023 23:59.

18/06/2023, 04:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:30

Juntada de apelação

26/04/2023, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:29

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:06

Juntada de petição

19/04/2023, 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2023, 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2023, 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2023, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2023, 10:38

Conclusos para decisão

01/03/2023, 10:30

Juntada de embargos de declaração

27/02/2023, 15:31

Juntada de petição

16/02/2023, 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 09:01

Julgado improcedente o pedido

09/02/2023, 09:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:07

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 15:18

Juntada de Certidão

05/12/2022, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 16:14

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 22:21

Juntada de petição

24/06/2022, 13:04

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 07:11

Conclusos para despacho

15/06/2022, 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/06/2022, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 15:41

Conclusos para despacho

06/06/2022, 16:53

Juntada de Certidão

06/06/2022, 16:52

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 22/02/2022 23:59.

25/02/2022, 09:56

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 22/02/2022 23:59.

25/02/2022, 09:56

Publicado Intimação em 15/02/2022.

24/02/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 13:22

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 26/01/2022 23:59.

20/02/2022, 10:34

Juntada de Certidão

11/02/2022, 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 12:48

Juntada de petição

19/01/2022, 10:55

Juntada de petição

16/12/2021, 15:51

Suscitado Conflito de Competência

13/12/2021, 12:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/12/2021, 12:45

Conclusos para despacho

13/12/2021, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/12/2021, 11:14

Juntada de petição

10/12/2021, 09:26

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2021, 11:27

Outras Decisões

01/12/2021, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 06:34

Conclusos para decisão

18/11/2021, 10:37

Juntada de petição

17/11/2021, 10:00

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/11/2021, 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2021, 08:32

Declarada incompetência

09/11/2021, 14:01

Conclusos para despacho

25/08/2021, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2021, 15:58

Juntada de ofício

24/08/2021, 15:58

Juntada de Certidão

02/08/2021, 17:07

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 12/07/2021 23:59.

31/07/2021, 17:46

Juntada de petição

17/06/2021, 14:11

Juntada de petição

26/05/2021, 12:04

Publicado Intimação em 19/05/2021.

20/05/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

20/05/2021, 02:03

Juntada de petição

17/05/2021, 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2021, 14:55

Declarada incompetência

13/05/2021, 17:34

Conclusos para despacho

28/04/2021, 14:42

Juntada de petição

22/04/2021, 17:40

Juntada de petição

22/04/2021, 11:18

Juntada de petição

21/01/2021, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2020, 08:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2020, 19:00

Conclusos para despacho

26/11/2020, 10:43

Juntada de Certidão

26/11/2020, 10:43

Juntada de petição

17/11/2020, 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2020, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 19:53

Conclusos para despacho

21/10/2020, 10:27

Juntada de petição

20/10/2020, 21:32

Juntada de petição

02/10/2020, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 10:47

Conclusos para despacho

16/09/2020, 17:32

Juntada de petição

09/09/2020, 11:44

Juntada de Certidão

03/09/2020, 14:03

Recebidos os autos

03/09/2020, 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

19/08/2020, 12:46

Outras Decisões

02/08/2020, 21:27

Outras Decisões

02/08/2020, 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 15:32

Juntada de petição

27/07/2020, 10:23

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

27/07/2020, 00:36

Juntada de petição

16/07/2020, 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2020, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 15:43

Audiência conciliação designada para 19/08/2020 14:00 1ª Vara de Balsas.

13/07/2020, 15:34

Outras Decisões

09/07/2020, 20:28

Conclusos para despacho

07/07/2020, 15:54

Audiência conciliação cancelada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

08/05/2020, 21:31

Juntada de petição

04/03/2020, 14:29

Juntada de petição

03/03/2020, 15:48

Juntada de petição

27/02/2020, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2020, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2020, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2020, 11:23

Audiência conciliação designada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

13/02/2020, 11:12

Juntada de Certidão

12/02/2020, 18:16

Registrado para Cadastramento de processos antigos

12/02/2020, 17:53

Acórdão

•05/08/2024, 16:03

Acórdão

•17/05/2024, 17:54

Decisão

•13/03/2024, 09:35

Despacho

•23/10/2023, 09:46

Decisão

•16/10/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 16:37

Sentença

•01/03/2023, 10:38

Sentença

•09/02/2023, 09:50

Despacho

•28/09/2022, 16:14

Despacho

•07/06/2022, 15:41

Decisão

•13/12/2021, 12:45

Decisão

•01/12/2021, 23:48

Decisão

•09/11/2021, 14:01

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 08:16

Decisão

•14/10/2024, 09:11

Acórdão

•05/08/2024, 16:03

Acórdão

•17/05/2024, 17:54

Decisão

•13/03/2024, 09:35

Despacho

•23/10/2023, 09:46

Decisão

•16/10/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 16:37

Sentença

•01/03/2023, 10:38

Sentença

•09/02/2023, 09:50

Despacho

•28/09/2022, 16:14

Despacho

•07/06/2022, 15:41

Decisão

•13/12/2021, 12:45

Decisão

•01/12/2021, 23:48

Decisão

•09/11/2021, 14:01

Decisão

•13/05/2021, 17:34

Decisão

•15/12/2020, 19:00

Despacho

•22/10/2020, 19:53

Despacho

•18/09/2020, 10:47

Decisão

•09/07/2020, 20:28

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 18:16