Habeas Corpus 0037661-82.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0037661-82.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979810/RS (2025/0037661-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ALIFER CASSIANO DA SILVA MARTINS PACIENTE: GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA CORRÉU: MAITE MERI DA SILVA CORRÉU: CHRISTIAN SILVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALIFER CASSIANO DA SILVA MARTINS e GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5006057-81.2020.8.21.0132/RS). Depreende-se dos autos que os pacientes foram condenados pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado, com penas inicialmente fixadas em 26 anos, 9 meses e 12 dias para Guilherme, e 21 anos para Alifer, ambas em regime inicial fechado (e-STJ fl. 3). O Tribunal de Justiça, em âmbito de apelação, manteve a condenação dos pacientes, mas redimensionou as penas de Guilherme para 21 anos, 9 meses e 10 dias e de Alifer para 19 anos e 20 dias. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que os pacientes sofrem constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhes foi aplicada. Sustenta desproporcionalidade e bis in idem na aplicação das agravantes. Requer, desse modo, inclusive liminarmente, a correção da dosimetria das penas. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 408270/2025

Protocolizada Petição 408270/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de ALIFER CASSIANO DA SILVA MARTINS (PRESO) e GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 363492/2025

Protocolizada Petição 363492/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 293158/2025

Protocolizada Petição 293158/2025 (OF - OFÍCIO) em 03/04/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para parecer

Todas as movimentações(34)