Mandado de Segurança 0488508-57.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Mandado de Segurança 0488508-57.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 19:43

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 19:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 18462/2025

13/01/2025, 10:16

Protocolizada Petição 18462/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/01/2025

13/01/2025, 09:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/12/2024

31/12/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30914/SP (2024/0488508-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA GOMES ADVOGADO: GUSTAVO ZEULLI - SP414563 IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ANA CLAUDIA PEREIRA GOMES contra ato praticado por membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, consubstanciado no arquivamento do Inquérito Policial n. 1544120-35.2022.8.26.0050 (fl. 2), no qual a impetrante figurou como vítima de violência doméstica, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. Afirma ter impetrado, perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o Mandado de Segurança n. 2258356-33.2024.8.26.0000, cuja ordem foi denegada, mantendo-se a decisão de arquivamento do mencionado Inquérito Policial. Alega a impetrante ter indicado à autoridade policial uma testemunha que presenciou os fatos, a qual foi intimada uma única vez e não pôde comparecer no dia designado. Após discorrer sobre a importância da palavra da vítima em situações de violência doméstica, requer a concessão da ordem, a fim de determinar-se a reabertura do Inquérito Policial e a realização de diligências para o deslinde da Ação Penal com a oitiva da testemunha ocular indicada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, entre os quais não se inclui ato de membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o Mandado de S egurança. Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/12/2024

27/12/2024, 13:40

Indeferida a petição inicial

27/12/2024, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

23/12/2024, 13:52

Distribuído por dependência ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - TERCEIRA SEÇÃO. Processo prevento: MS 30866 (2024/0461035-1)

23/12/2024, 13:30

Protocolizada Petição (originária) em 20/12/2024

20/12/2024, 17:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/12/2024, 13:40