Embargos à Execução 0010960-85.2013.8.24.0011 - STJ

Embargos à Execução 0010960-85.2013.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0084/2020 Teor do ato: Vistos etc... 1. Diante da documentação apresentada na execução, e do deferimento do pedido de substituição processual naqueles autos, defiro nestes embargos o pedido de substituição processual da parte embargada, com fundamento no artigo 778, §1º, inciso III, e §2º, do CPC, pois não importa em prejuízo às partes. Promovam-se as alterações necessárias no cadastro do feito, passando a constar como embargado BRD - Brasil Distressed Consultoria Empresarial S/A. 2. Reputo realizada a intimação do embargante Roberto Schaadt quanto ao ofício de fls. 184, tendo em vista que a correspondência foi direcionada ao endereço declinado na inicial como sendo de sua residência. Se o endereço da parte indicado nos autos como sendo de seu domicílio é incompleto ou, ainda, porque mudou-se, e por isso não restou encontrada, tal circunstância não lhe pode ser favorável, porquanto o litigante tem o dever legal de apresentar em juízo seu correto e atual endereço, a teor do parágrafo único do artigo 274 do CPC. A ausência de regularização da representação processual acarreta na superveniente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual julgo extinto os Embargos à Execução com relação ao embargante Roberto Schaadt, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Condeno o embargante Roberto Schaadt ao pagamento ao pagamento de 1/3 das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao procurador da parte embargada, fixados estes em R$1.000,00, na forma do artigo nos termos do artigo 85, §2o, I a IV do NCPC. Justifica-se a fixação dos honorários com base em seu patamar mínimo, porquanto - ainda que tenham os procuradores atuado com zelo - o trabalho realizado, assim como o tempo despendido para o seu serviço, não autorizam a elevação deste parâmetro, considerando a singeleza da matéria invocada. Assim, o presente feito terá prosseguimento somente com relação

10/03/2020, 20:33

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc... 1. Diante da documentação apresentada na execução, e do deferimento do pedido de substituição processual naqueles autos, defiro nestes embargos o pedido de substituição processual da parte embargada, com fundamento no artigo 778, §1º, inciso III, e §2º, do CPC, pois não importa em prejuízo às partes. Promovam-se as alterações necessárias no cadastro do feito, passando a constar como embargado BRD - Brasil Distressed Consultoria Empresarial S/A. 2. Reputo realizada a intimação do embargante Roberto Schaadt quanto ao ofício de fls. 184, tendo em vista que a correspondência foi direcionada ao endereço declinado na inicial como sendo de sua residência. Se o endereço da parte indicado nos autos como sendo de seu domicílio é incompleto ou, ainda, porque mudou-se, e por isso não restou encontrada, tal circunstância não lhe pode ser favorável, porquanto o litigante tem o dever legal de apresentar em juízo seu correto e atual endereço, a teor do parágrafo único do artigo 274 do CPC. A ausência de regularização da representação processual acarreta na superveniente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual julgo extinto os Embargos à Execução com relação ao embargante Roberto Schaadt, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Condeno o embargante Roberto Schaadt ao pagamento ao pagamento de 1/3 das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao procurador da parte embargada, fixados estes em R$1.000,00, na forma do artigo nos termos do artigo 85, §2o, I a IV do NCPC. Justifica-se a fixação dos honorários com base em seu patamar mínimo, porquanto - ainda que tenham os procuradores atuado com zelo - o trabalho realizado, assim como o tempo despendido para o seu serviço, não autorizam a elevação deste parâmetro, considerando a singeleza da matéria invocada. Assim, o presente feito terá prosseguimento somente com relação ao embargante Benefios Reciclagem Têxtil Ltda.

10/03/2020, 18:29

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA, FALIDA

Custas Satisfeitas - Parte: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

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