Apelação Cível 0000918-56.2016.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelGratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2017

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP 257220·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA 033407·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/09/2025, 06:29

Transitado em Julgado em 09/09/2025

09/09/2025, 06:28

Decorrido prazo de COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 04:55

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 16:55

Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2025, 16:02

Juntada de certidão

19/08/2025, 13:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/08/2025, 16:06

Juntada de certidão

18/08/2025, 16:06

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2025, 13:56

Recebidos os autos

28/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição inicial

28/07/2025, 15:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/02/2025, 15:53

Juntada de certidão

27/02/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/06/2024, 12:57

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/09/2025, 06:29

Transitado em Julgado em 09/09/2025

09/09/2025, 06:28

Decorrido prazo de COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 04:55

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 04:55

Despacho

•28/08/2025, 16:55

28/08/2025, 16:55

Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2025, 16:02

Juntada de certidão

19/08/2025, 13:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/08/2025, 16:06

Juntada de certidão

18/08/2025, 16:06

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2025, 13:56

Recebidos os autos

28/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição inicial

28/07/2025, 15:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/02/2025, 15:53

Juntada de certidão

27/02/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/06/2024, 12:57

Juntada de certidão

06/05/2024, 08:24

Decorrido prazo de COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 14:27

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 15:14

Recurso Especial não admitido

08/03/2024, 14:05

Recurso Extraordinário não admitido

08/03/2024, 14:05

Negado seguimento ao recurso

08/03/2024, 14:05

Recurso especial admitido

08/03/2024, 14:04

Conclusos para admissibilidade recursal

30/03/2023, 19:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/03/2023, 13:34

Decorrido prazo de COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:03

Publicado Acórdão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/03/2023, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2023, 14:31

Juntada de certidão de julgamento

02/03/2023, 12:18

Juntada de certidão

14/12/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2022, 10:26

Conclusos com embargos de declaração

19/10/2022, 14:07

Decorrido prazo de COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2022, 11:59

Publicado Acórdão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2022, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (APELADO) e provido em parte

22/09/2022, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2022, 17:34

Juntada de certidão de julgamento

21/09/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2022, 16:44

Conclusos para decisão

13/05/2022, 13:40

Juntada de certidão

15/03/2022, 19:26

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

15/03/2022, 18:31

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 18:33

Decorrido prazo de COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 01:06

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2021, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2021, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/11/2021, 10:20

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 17:57

Juntada de certidão

05/11/2021, 17:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/11/2021, 15:18

Decorrido prazo de COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 13:42

Juntada de Petição de recurso especial

19/10/2021, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 06/10/2021.

06/10/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2021, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2021, 21:24

Juntada de certidão de julgamento

29/09/2021, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/08/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2020, 17:51

Conclusos com embargos de declaração

26/05/2020, 01:10

Decorrido prazo de COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2020, 15:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/03/2020, 16:14

Juntada de Petição de recurso especial

12/03/2020, 16:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/03/2020, 00:12

Publicado Acórdão em 10/03/2020.

10/03/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2020, 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2020, 16:01

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

04/03/2020, 21:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:15

Incluído em pauta para 03/03/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

05/02/2020, 14:15

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/11/2019, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 16:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/10/2019, 19:43

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 19:43

Recebidos os autos

16/10/2019, 19:43

Decisão

•30/06/2025, 17:44

Ato ordinatório

•10/03/2025, 12:26

Decisão

•27/02/2025, 15:30

Decisão

•08/03/2024, 15:14

Decisão

•08/03/2024, 14:04

Acórdão

•03/03/2023, 15:04

Acórdão

•02/03/2023, 16:59

Acórdão

•22/09/2022, 17:04

Acórdão

•22/09/2022, 14:41

Decisão

•15/03/2022, 18:31

Acórdão

•04/10/2021, 12:00

Acórdão

•30/09/2021, 18:06

Despacho

•28/09/2021, 18:55

Todos os documentos(18)

Despacho

•29/08/2025, 04:55

Despacho

•28/08/2025, 16:55

Decisão

•30/06/2025, 17:44

Ato ordinatório

•10/03/2025, 12:26

Decisão

•27/02/2025, 15:30

Decisão

•08/03/2024, 15:14

Decisão

•08/03/2024, 14:04

Acórdão

•03/03/2023, 15:04

Acórdão

•02/03/2023, 16:59

Acórdão

•22/09/2022, 17:04

Acórdão

•22/09/2022, 14:41

Decisão

•15/03/2022, 18:31

Acórdão

•04/10/2021, 12:00

Acórdão

•30/09/2021, 18:06

Despacho

•28/09/2021, 18:55

Despacho

•28/09/2021, 15:39

Acórdão

•06/03/2020, 11:53

Acórdão

•05/03/2020, 15:25