Execução da Pena 0136360-95.2012.8.09.0065 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaCorrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Orgão Especial

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

FLAVIO DIVINO FELISBERTO

CPF

Reu

IRIS PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO

OAB/GO 024841·Representa: Réu

CRISTIANO ANTUNES DA SILVA

Representa: Réu

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP 178930·Representa: Réu

HUGO AURELIO BELEM

Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

FLAVIO DIVINO FELISBERTO

CPF

Reu

IRIS PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

WENDEL ELIAS DA SILVA

Reu

EDUARDO DE SOUZA ADORNO

Reu

NARATIMA SANTOS PEREIRA

Reu

SIDNEI SERGIO RIBEIRO

Reu

ROMEU FERNANDES DE BARROS FILHO

CPF

Reu

ABIMAEL DOS ANJOS SILVA

CPF

Reu

EDIMARCIO DE OLIVEIRA

Reu

RONE RODRIGUES DA SILVA

Reu

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Reu

Movimentações

Processo Arquivado

23/04/2026, 13:32

Juntada de Documento

22/04/2026, 16:42

Guia de Execução Penal Cumprido

15/04/2026, 13:34

Juntada de Documento

15/04/2026, 10:36

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2026, 17:31

Guia de Execução Penal Expedido

14/04/2026, 17:08

Juntada de Documento

14/04/2026, 14:57

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2026, 14:55

Certidão Expedida

14/04/2026, 14:54

Juntada de Documento

14/04/2026, 14:43

Certidão Expedida

14/04/2026, 14:38

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:23

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:23

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:23

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:22

Todas as movimentações(558)

Processo Arquivado

23/04/2026, 13:32

Juntada de Documento

22/04/2026, 16:42

Guia de Execução Penal Cumprido

15/04/2026, 13:34

Juntada de Documento

15/04/2026, 10:36

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2026, 17:31

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 18:10

Despacho

•28/01/2026, 17:07

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Guia de Execução Penal Expedido

14/04/2026, 17:08

Juntada de Documento

14/04/2026, 14:57

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2026, 14:55

Certidão Expedida

14/04/2026, 14:54

Juntada de Documento

14/04/2026, 14:43

Certidão Expedida

14/04/2026, 14:38

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:23

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:23

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:23

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:22

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:22

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:22

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:22

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:22

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 14:15

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:15

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:15

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:15

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:15

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:15

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:15

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:15

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:15

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:15

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:15

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2026, 18:10

Juntada de Documento

27/03/2026, 14:46

Autos Conclusos

27/03/2026, 14:46

Término da Suspensão do Processo

27/03/2026, 14:45

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2026, 12:24

Juntada de Documento

11/03/2026, 12:23

Término da Suspensão do Processo

11/03/2026, 03:00

Juntada de Documento

27/02/2026, 18:06

Intimação Lida

03/02/2026, 15:57

Intimação Efetivada

28/01/2026, 18:42

Ofício Efetivado

28/01/2026, 18:40

Ofício(s) Expedido(s)

28/01/2026, 18:38

Intimação Expedida

28/01/2026, 18:36

Intimação Expedida

28/01/2026, 18:36

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2026, 17:07

Autos Conclusos

28/01/2026, 16:44

Juntada de Documento

28/01/2026, 14:40

Intimação Lida

07/01/2026, 09:28

Juntada de Documento

17/12/2025, 16:19

Ofício(s) Expedido(s)

17/12/2025, 16:17

Intimação Efetivada

17/12/2025, 16:14

Juntada de Documento

17/12/2025, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

17/12/2025, 16:11

Intimação Expedida

17/12/2025, 16:08

Intimação Expedida

17/12/2025, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2025, 15:31

Juntada de Documento

17/12/2025, 14:57

Autos Conclusos

17/12/2025, 14:57

Guia de Execução Penal Cumprido

16/12/2025, 15:32

Guia de Execução Penal Expedido

16/12/2025, 15:23

Juntada de Documento

11/12/2025, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2025, 12:51

Autos Conclusos

11/12/2025, 12:08

Juntada de Documento

11/12/2025, 12:07

Juntada de Documento

10/12/2025, 19:43

Certidão Expedida

03/09/2025, 16:33

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:29

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2025, 17:16

Juntada de Documento

29/08/2025, 17:49

Autos Conclusos

29/08/2025, 17:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2025, 18:37

Término da Suspensão do Processo

11/03/2025, 18:36

Certidão Expedida

11/03/2025, 18:33

Intimação Lida

05/03/2025, 03:10

Intimação Lida

05/03/2025, 03:10

Intimação Lida

05/03/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2693958/GO (2024/0260600-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: EDUARDO DE SOUZA ADORNO ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO - GO024841 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: WENDEL ELIAS DA SILVA CORRÉU: IRIS PEREIRA DA SILVA CORRÉU: TIAGO RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: NARATIMA SANTOS PEREIRA CORRÉU: ROMEU FERNANDES DE BARROS FILHO CORRÉU: SIDNEI SERGIO RIBEIRO CORRÉU: FLAVIO DIVINO FELISBERTO CORRÉU: ABIMAEL DOS ANJOS SILVA CORRÉU: RONE RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: EDIMARCIO DE OLIVEIRA DECISÃO Determino a distribuição do feito por não se enquadrar, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2693958/GO (2024/0260600-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: EDUARDO DE SOUZA ADORNO ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO - GO024841 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: WENDEL ELIAS DA SILVA CORRÉU: IRIS PEREIRA DA SILVA CORRÉU: TIAGO RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: NARATIMA SANTOS PEREIRA CORRÉU: ROMEU FERNANDES DE BARROS FILHO CORRÉU: SIDNEI SERGIO RIBEIRO CORRÉU: FLAVIO DIVINO FELISBERTO CORRÉU: ABIMAEL DOS ANJOS SILVA CORRÉU: RONE RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: EDIMARCIO DE OLIVEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/02/2025, 23:17

Ofício Efetivado

19/02/2025, 13:02

Ofício(s) Expedido(s)

19/02/2025, 13:00

Intimação Expedida

19/02/2025, 12:58

Intimação Efetivada

19/02/2025, 12:58

Intimação Efetivada

19/02/2025, 12:58

Intimação Efetivada

19/02/2025, 12:58

Intimação Efetivada

19/02/2025, 12:58

Intimação Efetivada

19/02/2025, 12:58

Intimação Efetivada

19/02/2025, 12:57

Intimação Expedida

19/02/2025, 12:57

Intimação Expedida

19/02/2025, 12:57

Intimação Efetivada

19/02/2025, 12:57

Intimação Efetivada

19/02/2025, 12:57

Decisão -> Outras Decisões

16/02/2025, 12:49

Certidão Expedida

14/02/2025, 15:31

Autos Conclusos

14/02/2025, 15:31

Juntada de Documento

14/02/2025, 15:23

Juntada de Documento

14/02/2025, 15:23

Juntada de Documento

12/02/2025, 15:08

Intimação Lida

10/02/2025, 03:14

Intimação Lida

10/02/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2693958/GO (2024/0260600-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EDUARDO DE SOUZA ADORNO ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO - GO024841 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: WENDEL ELIAS DA SILVA CORRÉU: IRIS PEREIRA DA SILVA CORRÉU: TIAGO RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: NARATIMA SANTOS PEREIRA CORRÉU: ROMEU FERNANDES DE BARROS FILHO CORRÉU: SIDNEI SERGIO RIBEIRO CORRÉU: FLAVIO DIVINO FELISBERTO CORRÉU: ABIMAEL DOS ANJOS SILVA CORRÉU: RONE RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: EDIMARCIO DE OLIVEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.

05/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

30/01/2025, 13:52

Juntada de Documento

29/01/2025, 13:27

Juntada de Documento

29/01/2025, 13:25

Juntada de Documento

29/01/2025, 13:16

Juntada de Documento

29/01/2025, 13:16

Intimação Efetivada

29/01/2025, 12:55

Intimação Efetivada

29/01/2025, 12:55

Intimação Efetivada

29/01/2025, 12:55

Intimação Efetivada

29/01/2025, 12:55

Intimação Efetivada

29/01/2025, 12:55

Intimação Efetivada

29/01/2025, 12:55

Intimação Expedida

29/01/2025, 12:55

Intimação Expedida

29/01/2025, 12:55

Intimação Efetivada

29/01/2025, 12:55

Intimação Efetivada

29/01/2025, 12:55

Cálculo de Custas

29/01/2025, 10:53

Ofício Efetivado

28/01/2025, 14:58

Mandado de Prisão Cumprido

28/01/2025, 13:56

Mandado Expedido

24/01/2025, 15:48

Juntada de Documento

24/01/2025, 15:38

Mandado Expedido

24/01/2025, 15:34

Juntada de Documento

24/01/2025, 15:16

Ofício(s) Expedido(s)

24/01/2025, 15:12

Mandado Expedido

24/01/2025, 15:11

Mandado Expedido

24/01/2025, 15:07

Juntada de Documento

24/01/2025, 14:55

Mandado Expedido

24/01/2025, 14:50

Intimação Efetivada

22/01/2025, 13:41

Intimação Efetivada

22/01/2025, 13:41

Intimação Efetivada

22/01/2025, 13:41

Intimação Efetivada

22/01/2025, 13:41

Intimação Efetivada

22/01/2025, 13:41

Intimação Efetivada

22/01/2025, 13:41

Intimação Expedida

22/01/2025, 13:41

Intimação Expedida

22/01/2025, 13:41

Intimação Efetivada

22/01/2025, 13:41

Intimação Efetivada

22/01/2025, 13:41

Decisão -> Outras Decisões

21/01/2025, 18:30

Intimação Expedida

21/01/2025, 18:30

Juntada de Documento

10/01/2025, 15:34

Juntada de Documento

10/01/2025, 15:22

Juntada de Documento

10/01/2025, 14:56

Juntada de Documento

10/01/2025, 14:48

Certidão Expedida

07/01/2025, 17:31

Autos Conclusos

07/01/2025, 15:14

Certidão Expedida

07/01/2025, 15:14

Juntada de Documento

07/01/2025, 08:39

Certidão Expedida

06/01/2025, 21:41

Juntada de Documento

06/01/2025, 21:38

Transitado em Julgado

06/01/2025, 21:35

Juntada de Documento

06/01/2025, 19:23

Transitado em Julgado

06/01/2025, 19:19

Juntada de Documento

06/01/2025, 19:14

Transitado em Julgado

06/01/2025, 18:54

Juntada de Documento

06/01/2025, 18:51

Transitado em Julgado

06/01/2025, 18:41

Juntada de Documento

06/01/2025, 17:27

Transitado em Julgado

06/01/2025, 17:22

Juntada de Documento

06/01/2025, 17:18

Transitado em Julgado

06/01/2025, 17:04

Ofício(s) Expedido(s)

06/01/2025, 17:02

Juntada de Documento

06/01/2025, 16:59

Transitado em Julgado

06/01/2025, 16:47

Certidão Expedida

06/01/2025, 16:44

Juntada de Documento

06/01/2025, 16:32

Transitado em Julgado

06/01/2025, 16:20

Juntada de Documento

06/01/2025, 16:12

Transitado em Julgado

06/01/2025, 15:45

Intimação Expedida

06/01/2025, 15:45

Intimação Efetivada

06/01/2025, 15:45

Intimação Efetivada

06/01/2025, 15:45

Intimação Efetivada

06/01/2025, 15:45

Intimação Efetivada

06/01/2025, 15:45

Intimação Efetivada

06/01/2025, 15:45

Intimação Efetivada

06/01/2025, 15:44

Intimação Expedida

06/01/2025, 15:44

Intimação Expedida

06/01/2025, 15:44

Intimação Efetivada

06/01/2025, 15:44

Intimação Efetivada

06/01/2025, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2024, 13:14

Juntada de Documento

04/11/2024, 15:19

Autos Conclusos

04/11/2024, 15:19

Juntada de Documento

20/08/2024, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2024, 13:13

Juntada de Documento

16/08/2024, 18:55

Autos Conclusos

16/08/2024, 18:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/08/2024, 18:20

Intimação Efetivada

13/08/2024, 18:18

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

13/08/2024, 17:19

Certidão Expedida

13/08/2024, 16:52

Intimação Efetivada

13/08/2024, 16:52

Juntada -> Petição

02/08/2024, 17:09

Autos Conclusos

19/07/2024, 14:32

Processo baixado à origem/devolvido

18/07/2024, 14:56

Processo baixado à origem/devolvido

18/07/2024, 14:56

Certidão Expedida

18/07/2024, 14:56

Processo baixado à origem/devolvido

17/07/2024, 08:26

Certidão Expedida

17/07/2024, 08:26

Processo baixado à origem/devolvido

17/07/2024, 08:26

Certidão Expedida

15/07/2024, 08:19

Diligência Concluída – Processo Devolvido

03/07/2024, 06:57

Certidão Expedida

03/07/2024, 06:57

Certidão Expedida

03/07/2024, 06:53

Certidão Expedida

15/05/2024, 13:11

Intimação Lida

14/05/2024, 09:46

Intimação Expedida

10/05/2024, 17:37

Intimação Efetivada

10/05/2024, 17:37

Intimação Efetivada

10/05/2024, 17:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/05/2024, 17:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/05/2024, 17:35

Intimação Lida

15/04/2024, 16:04

Intimação Efetivada

12/04/2024, 09:39

Intimação Efetivada

12/04/2024, 09:39

Intimação Expedida

12/04/2024, 09:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/04/2024, 09:38

Troca de Responsável

12/04/2024, 09:36

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

12/04/2024, 09:22

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

12/04/2024, 09:22

Desabilitação de Responsável

12/04/2024, 09:11

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/04/2024, 16:33

Autos Conclusos

01/04/2024, 07:18

Autos Conclusos

01/04/2024, 07:18

Transitado em Julgado

21/03/2024, 13:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/03/2024, 11:10

Intimação Expedida

06/03/2024, 10:13

Intimação Expedida

06/03/2024, 10:13

Recurso Inserido

06/03/2024, 10:10

Recurso Inserido

06/03/2024, 10:10

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

05/03/2024, 15:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

05/03/2024, 15:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/03/2024, 15:05

Intimação Lida

01/03/2024, 14:53

Troca de Responsável

01/03/2024, 11:38

Troca de Responsável

01/03/2024, 11:37

Intimação Efetivada

29/02/2024, 09:34

Intimação Efetivada

29/02/2024, 09:34

Intimação Expedida

29/02/2024, 09:34

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

28/02/2024, 10:12

Autos Conclusos

21/02/2024, 08:29

Autos Conclusos

21/02/2024, 08:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/02/2024, 18:46

Intimação Lida

15/02/2024, 03:07

Troca de Responsável

06/02/2024, 11:26

Intimação Expedida

05/02/2024, 17:31

Intimação Expedida

05/02/2024, 17:31

Habilitação Responsável

05/02/2024, 17:20

Troca de Responsável

05/02/2024, 17:20

Recurso Inserido

05/02/2024, 17:18

Recurso Autuado

05/02/2024, 17:18

Recurso Distribuído

05/02/2024, 14:59

Recurso Distribuído

05/02/2024, 14:59

Certidão Expedida

05/02/2024, 14:58

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

18/12/2023, 15:27

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/12/2023, 15:26

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/12/2023, 16:42

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

06/12/2023, 14:03

Juntada -> Petição -> Recurso especial

06/12/2023, 14:03

Intimação Lida

05/12/2023, 15:19

Juntada -> Petição

05/12/2023, 15:19

Intimação Efetivada

04/12/2023, 12:35

Intimação Efetivada

04/12/2023, 12:35

Intimação Expedida

04/12/2023, 12:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/12/2023, 14:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/12/2023, 14:50

Sessão Julgamento Adiado

22/11/2023, 18:57

Juntada de Documento

20/11/2023, 15:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

09/11/2023, 11:15

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2023, 17:02

Autos Conclusos

13/09/2023, 15:44

Juntada -> Petição

13/09/2023, 15:38

Intimação Lida

08/09/2023, 03:06

Intimação Expedida

28/08/2023, 17:56

Certidão Expedida

28/08/2023, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2023, 17:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/08/2023, 20:28

Autos Conclusos

17/08/2023, 16:39

Intimação Lida

17/08/2023, 14:37

Juntada -> Petição

17/08/2023, 14:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/08/2023, 10:48

Intimação Efetivada

16/08/2023, 15:38

Intimação Efetivada

16/08/2023, 15:38

Intimação Efetivada

16/08/2023, 15:37

Intimação Efetivada

16/08/2023, 15:37

Intimação Efetivada

16/08/2023, 15:37

Intimação Efetivada

16/08/2023, 15:37

Intimação Efetivada

16/08/2023, 15:37

Intimação Expedida

16/08/2023, 15:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

16/08/2023, 14:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/07/2023, 15:44

Certidão Expedida

26/07/2023, 18:16

Certidão Expedida

25/07/2023, 14:27

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/07/2023, 14:16

Sessão Julgamento Adiado

23/07/2023, 14:49

Intimação Lida

10/07/2023, 18:56

Certidão Expedida

06/07/2023, 17:44

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:44

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:43

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:43

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:42

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:42

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:42

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:41

Intimação Expedida

06/07/2023, 17:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/07/2023, 17:39

Certidão Expedida

27/06/2023, 14:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/06/2023, 08:37

Autos Conclusos

23/06/2023, 13:17

Troca de Responsável

23/06/2023, 13:17

Relatório - encaminhado à revisão

23/06/2023, 11:21

Autos Conclusos

25/05/2023, 18:44

Juntada -> Petição

25/05/2023, 18:36

Intimação Lida

12/05/2023, 03:02

Troca de Responsável

04/05/2023, 11:33

Certidão Expedida

02/05/2023, 15:05

Intimação Expedida

02/05/2023, 15:03

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2023, 12:17

Certidão Expedida

19/04/2023, 16:28

Autos Conclusos

19/04/2023, 16:28

Recurso Autuado

19/04/2023, 16:26

Recurso Distribuído

19/04/2023, 16:01

Recurso Distribuído

19/04/2023, 16:01

Intimação Expedida

19/04/2023, 16:00

Intimação Efetivada

19/04/2023, 16:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

14/04/2023, 09:15

Certidão Expedida

09/01/2023, 15:47

Autos Conclusos

09/01/2023, 15:47

Troca de Responsável

21/12/2022, 17:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/12/2022, 17:33

Intimação Lida

09/12/2022, 03:02

Intimação Expedida

29/11/2022, 18:25

Troca de Responsável

29/11/2022, 09:02

Troca de Responsável

29/11/2022, 09:02

Intimação Lida

03/09/2022, 05:44

Intimação Expedida

22/08/2022, 17:19

Juntada de Documento

22/08/2022, 17:19

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2022, 14:06

Certidão Expedida

04/07/2022, 12:40

Autos Conclusos

04/07/2022, 12:40

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

07/06/2022, 17:32

Juntada -> Petição

30/05/2022, 18:29

Intimação Lida

30/05/2022, 03:03

Intimação Expedida

18/05/2022, 16:46

Certidão Expedida

18/05/2022, 16:42

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/05/2022, 13:25

Intimação Lida

29/11/2021, 03:13

Documento Cumprido

23/11/2021, 18:50

Troca de Responsável

17/11/2021, 13:38

Certidão Expedida

17/11/2021, 11:39

Intimação Expedida

17/11/2021, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2021, 18:33

Certidão Expedida

13/09/2021, 12:57

Autos Conclusos

13/09/2021, 12:57

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

25/08/2021, 16:45

Intimação Lida

18/08/2021, 15:46

Certidão Expedida

12/08/2021, 14:17

Intimação Expedida

12/08/2021, 14:17

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/08/2021, 09:13

Juntada -> Petição

11/08/2021, 10:50

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

06/08/2021, 23:34

Intimação Lida

06/08/2021, 03:01

Intimação Lida

06/08/2021, 03:01

Juntada -> Petição

05/08/2021, 15:22

Juntada -> Petição

05/08/2021, 15:21

Juntada -> Petição

30/07/2021, 14:45

Documento Expedido

28/07/2021, 16:14

Troca de Responsável

27/07/2021, 16:57

Certidão Expedida

27/07/2021, 16:39

Intimação Expedida

27/07/2021, 16:39

Certidão Expedida

27/07/2021, 16:27

Intimação Efetivada

27/07/2021, 16:23

Intimação Efetivada

27/07/2021, 16:23

Intimação Efetivada

27/07/2021, 16:23

Intimação Efetivada

27/07/2021, 16:23

Intimação Efetivada

27/07/2021, 16:23

Intimação Efetivada

27/07/2021, 16:13

Intimação Expedida

27/07/2021, 16:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente

20/07/2021, 16:27

Juntada -> Petição -> Apelação

15/07/2021, 15:39

Autos Conclusos

12/07/2021, 15:25

Ofício Efetivado

01/07/2021, 15:14

Processo Redistribuído

30/06/2021, 01:29

Certidão Expedida

30/06/2021, 01:29

Mandado Cumprido

29/06/2021, 16:41

Juntada -> Petição -> Apelação

28/06/2021, 00:30

Juntada -> Petição -> Parecer

22/06/2021, 17:07

Intimação Lida

22/06/2021, 17:06

Certidão Expedida

22/06/2021, 11:48

Intimação Expedida

22/06/2021, 11:48

Juntada -> Petição -> Parecer

21/06/2021, 15:32

Intimação Lida

21/06/2021, 15:31

Intimação Expedida

16/06/2021, 18:01

Mandado Não Cumprido

16/06/2021, 18:00

Mandado Cumprido

15/06/2021, 13:44

Juntada -> Petição -> Parecer

11/06/2021, 13:39

Intimação Lida

11/06/2021, 13:38

Intimação Expedida

11/06/2021, 12:56

Mandado Não Cumprido

11/06/2021, 12:53

Mandado Cumprido

10/06/2021, 09:33

Mandado Cumprido

09/06/2021, 11:48

Mandado Cumprido

07/06/2021, 16:39

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2021, 13:03

Juntada de Documento

07/06/2021, 12:27

Mandado Cumprido

01/06/2021, 17:57

Certidão Expedida

26/05/2021, 17:05

Certidão Expedida

26/05/2021, 17:01

Juntada -> Petição -> Apelação

26/05/2021, 16:55

Mandado Cumprido

26/05/2021, 15:35

Mandado Cumprido

26/05/2021, 11:19

Juntada -> Petição

21/05/2021, 16:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/04/2021, 16:58

Intimação Lida

26/04/2021, 03:13

Intimação Expedida

14/04/2021, 16:45

Certidão Expedida

14/04/2021, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2021, 14:47

Certidão Expedida

12/04/2021, 09:27

Autos Conclusos

12/04/2021, 09:27

Juntada de Documento

08/03/2021, 14:13

Juntada de Documento

08/03/2021, 13:44

Mandado Expedido

08/03/2021, 13:39

Juntada de Documento

08/03/2021, 13:32

Juntada de Documento

08/03/2021, 13:27

Juntada de Documento

08/03/2021, 12:54

Juntada de Documento

08/03/2021, 12:50

Certidão Expedida

08/03/2021, 12:38

Intimação Lida

04/03/2021, 14:11

Juntada -> Petição

03/03/2021, 16:09

Juntada -> Petição -> Apelação

03/03/2021, 08:20

Certidão Expedida

02/03/2021, 11:25

Mandado Expedido

02/03/2021, 11:22

Mandado Expedido

02/03/2021, 11:18

Mandado Expedido

02/03/2021, 11:12

Mandado Expedido

02/03/2021, 11:09

Mandado Expedido

02/03/2021, 11:06

Mandado Expedido

02/03/2021, 11:03

Mandado Expedido

02/03/2021, 11:01

Mandado Expedido

01/03/2021, 18:19

Mandado Expedido

01/03/2021, 18:17

Intimação Lida

01/03/2021, 18:14

Intimação Lida

01/03/2021, 18:14

Intimação Lida

01/03/2021, 18:14

Intimação Lida

01/03/2021, 18:13

Mandado Expedido

01/03/2021, 18:00

Intimação Efetivada

01/03/2021, 17:51

Intimação Expedida

01/03/2021, 17:51

Intimação Efetivada

01/03/2021, 17:51

Intimação Expedida

01/03/2021, 17:51

Intimação Efetivada

01/03/2021, 17:51

Intimação Expedida

01/03/2021, 17:51

Intimação Efetivada

01/03/2021, 17:51

Intimação Expedida

01/03/2021, 17:51

Intimação Expedida

01/03/2021, 17:51

Intimação Efetivada

01/03/2021, 17:51

Intimação Efetivada

01/03/2021, 17:51

Intimação Efetivada

01/03/2021, 17:51

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

05/02/2021, 16:11

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/11/2020, 16:21

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/11/2020, 00:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

06/11/2020, 16:09

Autos Conclusos

03/09/2020, 13:41

Intimação Lida

03/09/2020, 08:52

Juntada -> Petição

03/09/2020, 08:51

Intimação Lida

02/09/2020, 13:22

Intimação Lida

02/09/2020, 03:23

Intimação Lida

02/09/2020, 03:23

Intimação Lida

02/09/2020, 03:23

Intimação Lida

02/09/2020, 03:22

Intimação Expedida

01/09/2020, 17:55

Intimação Expedida

01/09/2020, 17:55

Intimação Efetivada

01/09/2020, 17:55

Intimação Expedida

01/09/2020, 17:55

Intimação Expedida

01/09/2020, 17:55

Intimação Efetivada

01/09/2020, 17:55

Intimação Efetivada

01/09/2020, 17:55

Intimação Expedida

01/09/2020, 17:55

Intimação Efetivada

01/09/2020, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2020, 17:54

Intimação Efetivada

01/09/2020, 17:54

Intimação Expedida

01/09/2020, 17:54

Certidão Expedida

06/07/2020, 13:00

Autos Conclusos

06/07/2020, 13:00

Certidão Expedida

16/06/2020, 11:59

Intimação Lida

16/06/2020, 11:47

Intimação Lida

16/06/2020, 11:47

Intimação Lida

16/06/2020, 11:47

Intimação Lida

16/06/2020, 11:47

Intimação Lida

16/06/2020, 11:47

Juntada -> Petição

16/06/2020, 11:45

Intimação Lida

16/06/2020, 11:06

Intimação Expedida

08/06/2020, 09:21

Intimação Expedida

08/06/2020, 09:21

Intimação Expedida

08/06/2020, 09:21

Intimação Expedida

08/06/2020, 09:21

Intimação Expedida

08/06/2020, 09:21

Intimação Expedida

08/06/2020, 09:21

Juntada de Documento

08/06/2020, 09:14

Ofício Efetivado

08/06/2020, 09:04

Juntada de Documento

01/06/2020, 08:01

Ofício(s) Expedido(s)

01/06/2020, 07:26

Certidão Expedida

01/06/2020, 07:22

Ofício Efetivado

22/05/2020, 14:13

Certidão Expedida

22/05/2020, 12:14

Ofício(s) Expedido(s)

22/05/2020, 12:08

Juntada -> Petição

22/05/2020, 09:41

Intimação Expedida

14/05/2020, 17:05

Intimação Expedida

14/05/2020, 17:05

Intimação Expedida

14/05/2020, 17:05

Intimação Expedida

14/05/2020, 17:05

Intimação Expedida

14/05/2020, 17:05

Intimação Expedida

14/05/2020, 17:05

Certidão Expedida

14/05/2020, 16:59

Juntada de Documento

14/05/2020, 16:43

Ofício Efetivado

12/05/2020, 11:40

Juntada de Documento

11/05/2020, 14:15

Ofício(s) Expedido(s)

11/05/2020, 11:24

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2020, 17:56

Autos Conclusos

04/12/2019, 10:26

Audiência Publicada

04/12/2019, 10:25

Audiência Publicada

04/12/2019, 10:22

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2019, 17:18

Autos Conclusos

15/04/2019, 10:09

Certidão Expedida

27/03/2019, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2019, 17:06

Autos Conclusos

14/02/2019, 17:39

Juntada de Documento

19/12/2018, 14:50

Juntada -> Petição

13/12/2018, 14:08

Intimação Lida

11/12/2018, 09:54

Juntada -> Petição

07/12/2018, 09:59

Intimação Efetivada

04/12/2018, 08:38

Intimação Efetivada

04/12/2018, 08:38

Intimação Efetivada

04/12/2018, 08:38

Intimação Efetivada

04/12/2018, 08:38

Intimação Efetivada

04/12/2018, 08:38

Intimação Efetivada

04/12/2018, 08:38

Intimação Expedida

04/12/2018, 08:34

Juntada de Documento

04/12/2018, 08:31

Evolução da Classe Processual

04/12/2018, 08:24

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2018, 16:13

Autos Conclusos

18/07/2018, 10:38

Audiência Publicada

18/07/2018, 10:38

Audiência Publicada

18/07/2018, 10:38

Processo Distribuído

18/07/2018, 10:38

Juntada de Documento

18/07/2018, 10:38

Juntada de Documento

18/07/2018, 10:38

Denúncia

08/04/2015, 00:00

Denúncia

08/04/2015, 00:00

Denúncia

08/04/2015, 00:00

Denúncia

08/04/2015, 00:00

Denúncia

08/04/2015, 00:00

Denúncia

08/04/2015, 00:00

Denúncia

08/04/2015, 00:00

Denúncia

08/04/2015, 00:00

Denúncia

08/04/2015, 00:00

Denúncia

08/04/2015, 00:00

Denúncia

08/04/2015, 00:00

Processo Distribuído

17/04/2012, 00:00

Despacho

•17/12/2025, 15:31

Despacho

•11/12/2025, 12:51

Despacho

•02/09/2025, 17:16

Decisão

•16/02/2025, 12:49

Decisão

•21/01/2025, 18:30

Decisão

•19/11/2024, 13:14

Despacho

•20/08/2024, 13:13

Despacho

•13/08/2024, 17:19

Relatório e Voto

•06/05/2024, 15:41

Ementa

•06/05/2024, 15:41

Relatório

•11/04/2024, 16:33

Decisão

•28/02/2024, 10:12

Ementa

•29/11/2023, 17:35

Todos os documentos(35)

Despacho

•27/03/2026, 18:10

Despacho

•28/01/2026, 17:07

Despacho

•17/12/2025, 15:31

Despacho

•11/12/2025, 12:51

Despacho

•02/09/2025, 17:16

Decisão

•16/02/2025, 12:49

Decisão

•21/01/2025, 18:30

Decisão

•19/11/2024, 13:14

Despacho

•20/08/2024, 13:13

Despacho

•13/08/2024, 17:19

Relatório e Voto

•06/05/2024, 15:41

Ementa

•06/05/2024, 15:41

Relatório

•11/04/2024, 16:33

Decisão

•28/02/2024, 10:12

Ementa

•29/11/2023, 17:35

Relatório e Voto

•29/11/2023, 17:35

Despacho

•08/11/2023, 17:02

Despacho

•28/08/2023, 17:40

Relatório e Voto

•16/08/2023, 14:21

Ementa

•16/08/2023, 14:21

Despacho

•26/06/2023, 08:37

Relatório

•23/06/2023, 11:21

Despacho

•02/05/2023, 12:17

Decisão

•14/04/2023, 09:15

Despacho

•05/07/2022, 14:06

Despacho

•21/09/2021, 18:33

Sentença

•20/07/2021, 16:27

Decisão

•07/06/2021, 12:27

Despacho

•14/04/2021, 14:47

Sentença

•06/11/2020, 16:09

Despacho

•01/09/2020, 17:54

Despacho

•07/04/2020, 17:56

Despacho

•23/07/2019, 17:18

Despacho

•19/02/2019, 17:06

Despacho

•18/07/2018, 16:13