Cumprimento Provisório de Sentença 0802797-68.2015.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento Provisório de SentençaCumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2015

Valor da Causa

R$ 21.194.197,89

Órgão julgador

4ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 13:04

Juntada de Certidão

29/07/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

22/07/2025, 11:37

Juntada de Certidão

22/07/2025, 11:37

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2025, 08:08

Juntada de petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2025, 09:54

Expedição de expediente

13/06/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 13:38

Recebidos os autos

11/06/2025, 15:17

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:17

Juntada de Certidão

11/06/2025, 15:11

Recebidos os autos

11/06/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1968792/PE (2021/0343700-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(200)

Baixa Definitiva

29/07/2025, 13:04

Juntada de Certidão

29/07/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

22/07/2025, 11:37

Juntada de Certidão

22/07/2025, 11:37

Documentos

Certidão

•29/07/2025, 13:03

Despacho

•22/07/2025, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2025, 08:08

Juntada de petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2025, 09:54

Expedição de expediente

13/06/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 13:38

Recebidos os autos

11/06/2025, 15:17

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:17

Juntada de Certidão

11/06/2025, 15:11

Recebidos os autos

11/06/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1968792/PE (2021/0343700-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1968792/PE (2021/0343700-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1968792/PE (2021/0343700-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

13/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2024, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/11/2024, 07:55

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2024, 08:19

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2024, 08:18

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2024, 08:17

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2024, 08:16

Expedição de expediente

04/11/2024, 10:16

Expedição de expediente

04/11/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 10:16

Expedição de expediente

04/11/2024, 10:16

Expedição de expediente

04/11/2024, 10:16

Expedição de expediente

04/11/2024, 10:16

Conclusos para decisão

28/10/2024, 12:26

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

17/10/2024, 21:06

Juntada de Certidão

17/10/2024, 11:58

Juntada de Certidão

17/10/2024, 11:55

Expedição de expediente

17/10/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:19

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/10/2024, 09:55

Juntada de petição de Petição (outras)

26/09/2024, 07:58

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2024, 08:20

Expedição de expediente

13/09/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 20:25

Recebidos os autos

26/06/2024, 12:49

Baixa Definitiva

26/06/2024, 12:49

Juntada de Certidão

26/06/2024, 12:34

Recebidos os autos

26/06/2024, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/10/2021, 13:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2021, 07:07

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2021, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2021, 14:16

Expedição de expediente

14/10/2021, 10:38

Expedição de expediente

14/10/2021, 10:38

Expedição de expediente

14/10/2021, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2021, 07:18

Conclusos para decisão

22/09/2021, 21:50

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2021, 09:57

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2021, 09:57

Expedição de expediente

22/09/2021, 09:48

Expedição de expediente

22/09/2021, 09:47

Expedição de expediente

22/09/2021, 09:47

Recurso especial admitido

22/09/2021, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2021, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2021, 10:42

Conclusos para decisão

03/08/2021, 21:51

Juntada de Cota

03/08/2021, 14:20

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2021, 07:37

Expedição de expediente

31/07/2021, 16:01

Expedição de expediente

31/07/2021, 16:01

Recurso especial admitido

31/07/2021, 16:01

Expedição de expediente

31/07/2021, 16:01

Conclusos para decisão

10/07/2021, 10:01

Conclusos para decisão

05/10/2020, 17:31

Juntada de Certidão

05/10/2020, 17:29

Juntada de Contrarrazões

23/09/2020, 17:03

Juntada de Contrarrazões

24/08/2020, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 09:42

Expedição de expediente

03/08/2020, 12:30

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 12:23

Juntada de Recurso Especial

30/06/2020, 10:36

Juntada de Recurso Especial

18/06/2020, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2020, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2020, 09:40

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2020, 09:40

Expedição de expediente

10/06/2020, 14:55

Expedição de documento

10/06/2020, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2020, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado

10/06/2020, 11:57

Juntada de Certidão

10/06/2020, 11:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2020, 23:37

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2020, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2020, 14:21

Incluído em pauta para 04/06/2020 09:00 Pavimento Norte 3ª Turma - Recesso

14/05/2020, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2020, 20:23

Retirado de pauta

30/04/2020, 14:35

Juntada de Petição

29/04/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2020, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2020, 15:43

Incluído em pauta para 14/05/2020 09:00 Pavimento Norte 3ª Turma - Recesso

23/04/2020, 09:08

Conclusos para julgamento

11/10/2019, 15:15

Juntada de Contrarrazões

01/10/2019, 16:32

Juntada de Contrarrazões

01/10/2019, 10:41

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2019, 10:55

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2019, 10:55

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2019, 07:45

Expedição de expediente

16/09/2019, 16:20

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 16:17

Juntada de Embargos de Declaração

10/09/2019, 15:47

Juntada de Embargos de Declaração

09/09/2019, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2019, 06:51

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2019, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2019, 11:03

Expedição de expediente

27/08/2019, 17:43

Expedição de documento

27/08/2019, 17:41

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/08/2019, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado

27/08/2019, 13:26

Juntada de Certidão

27/08/2019, 13:17

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2019, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2019, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2019, 15:19

Incluído em pauta para 22/08/2019 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

05/08/2019, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2019, 11:18

Expedição de expediente

08/07/2019, 15:44

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

08/07/2019, 15:43

Expedição de expediente

08/07/2019, 15:43

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

08/07/2019, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

16/05/2017, 20:36

Juntada de Certidão

16/05/2017, 11:40

Juntada de Contrarrazões

14/03/2017, 20:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2017, 00:00

Expedição de expediente

15/02/2017, 12:46

Juntada de Apelação

10/11/2016, 14:19

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2016, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2016, 10:45

Expedição de expediente

28/10/2016, 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/10/2016, 18:11

Conclusos para decisão

25/10/2016, 10:04

Juntada de Petição

19/10/2016, 12:32

Juntada de Petição

27/08/2016, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2016, 09:15

Juntada de Embargos de Declaração

26/08/2016, 14:06

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2016, 16:11

Expedição de expediente

18/08/2016, 17:59

Expedição de expediente

18/08/2016, 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2016, 17:59

Conclusos para decisão

18/08/2016, 12:28

Juntada de Petição

21/07/2016, 12:30

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2016, 12:24

Expedição de expediente

04/07/2016, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2016, 16:55

Conclusos para despacho

04/07/2016, 10:50

Juntada de Petição

01/07/2016, 11:43

Juntada de Certidão

30/06/2016, 08:40

Juntada de Petição

22/06/2016, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2016, 00:00

Juntada de Petição

09/06/2016, 16:28

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2016, 17:48

Expedição de precatório

07/06/2016, 14:40

Expedição de expediente

07/06/2016, 14:40

Juntada de Certidão

03/06/2016, 10:20

Apreciada questão interlocutória

01/06/2016, 19:27

Conclusos para decisão

01/06/2016, 10:56

Juntada de Cota

16/05/2016, 08:38

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2016, 00:00

Expedição de expediente

28/04/2016, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2016, 09:40

Conclusos para despacho

27/04/2016, 15:50

Juntada de Petição

30/03/2016, 17:11

Processo Suspenso/Sobrestado

20/10/2015, 08:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2015, 15:39

Expedição de expediente

23/09/2015, 12:01

Ato ordinatório praticado

23/09/2015, 12:00

Juntada de Cota

22/09/2015, 10:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2015, 00:00

Expedição de expediente

31/08/2015, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2015, 19:27

Conclusos para despacho

31/08/2015, 17:21

Juntada de Petição

27/08/2015, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2015, 09:32

Expedição de expediente

13/08/2015, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2015, 16:17

Conclusos para despacho

13/08/2015, 10:53

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 4ª VARA FEDERAL - Titular

10/08/2015, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2015, 11:37

Conclusos para despacho

07/08/2015, 13:24

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 2ª VARA FEDERAL - Titular

29/07/2015, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2015, 16:00

Conclusos para despacho

17/07/2015, 15:45

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

16/07/2015, 17:23

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:38

Despacho

•04/11/2024, 10:16

Despacho

•14/10/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 20:25

Despacho

•14/10/2021, 10:25

Decisão

•22/09/2021, 09:46

Decisão

•31/07/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 12:23

Documento de Comprovação

•19/06/2020, 12:37

Inteiro Teor do Acórdão

•10/06/2020, 14:54

Acórdão

•10/06/2020, 14:54

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 16:17

Inteiro Teor do Acórdão

•27/08/2019, 17:41

Todos os documentos(36)

Certidão

•29/07/2025, 13:03

Despacho

•22/07/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:38

Despacho

•04/11/2024, 10:16

Despacho

•14/10/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 20:25

Despacho

•14/10/2021, 10:25

Decisão

•22/09/2021, 09:46

Decisão

•31/07/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 12:23

Documento de Comprovação

•19/06/2020, 12:37

Inteiro Teor do Acórdão

•10/06/2020, 14:54

Acórdão

•10/06/2020, 14:54

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 16:17

Inteiro Teor do Acórdão

•27/08/2019, 17:41

Acórdão

•27/08/2019, 17:41

Despacho

•21/09/2017, 17:19

Despacho

•29/08/2017, 18:04

Sentença

•28/10/2016, 18:11

Decisão

•18/08/2016, 17:59

Despacho

•04/07/2016, 16:55

Documento de Comprovação

•22/06/2016, 15:01

Decisão

•01/06/2016, 19:27

Despacho

•28/04/2016, 09:40

Documento de Comprovação

•30/03/2016, 17:11

Ato Ordinatório

•23/09/2015, 12:00

Despacho

•31/08/2015, 19:27

Despacho

•13/08/2015, 16:17

Despacho

•09/08/2015, 11:37

Despacho

•17/07/2015, 16:00

Documento de Comprovação

•16/07/2015, 17:22

Documento de Comprovação

•16/07/2015, 17:22

Documento de Comprovação

•16/07/2015, 17:22

Documento de Comprovação

•16/07/2015, 17:22

Documento de Comprovação

•16/07/2015, 17:22

Documento de Comprovação

•16/07/2015, 17:22