Habeas Corpus 0037530-10.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0037530-10.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979798/SC (2025/0037530-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ELWIS LUIS CARDOSO PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ELWIS LUIS CARDOSO PEREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5005454-73.2024.8.24.0038. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, do Código Penal – CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo Parquet estadual, para majorar a pena ao patamar de 7 anos de reclusão, além de 17 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fl. 23): "APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO PERPETRADO CONTRA 2 (DUAS) VÍTIMAS DISTINTAS (ART. 157, CAPUT [POR DUAS VEZES], NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDOS DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E DE READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO AUMENTO EMPREGADO PELO VETOR CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO POR UMA DAS VÍTIMAS, COM INTERFERÊNCIA EM SUA VIDA PROFISSIONAL E COM MUDANÇA EM SUA ROTINA, QUE EVIDENCIA AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CÁLCULO DOSIMÉTRICO READEQUADO. ADEMAIS, APELADO QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE ELAS O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, QUANDO PERPETROU O DELITO NESSE PERÍODO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina sustenta que a valoração negativa da culpabilidade, fundamentada no fato de o crime ter sido cometido durante a liberdade provisória do paciente é ilegal, viola os princípios da legalidade penal e da presunção de inocência, além do Enunciado de Súmula n. 444 do STJ. Alega ilegalidade na valoração negativa das consequências do crime com fundamento nos abalos psicológicos e emocionais causados à vítima, argumentando que tais consequências são inerentes ao tipo penal de roubo e não foram comprovadas. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação quanto aos excessos impugnados até o julgamento do presente writ, e no mérito, a concessão da ordem para que sejam afastadas as valorações negativas da culpabilidade e das consequências do crime. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, inclusive sobre o andamento processual, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 560993/2025

Protocolizada Petição 560993/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de ELWIS LUIS CARDOSO PEREIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 220037/2025

Protocolizada Petição 220037/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 113502/2025

Protocolizada Petição 113502/2025 (OF - OFÍCIO) em 14/02/2025

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