Petição 0040309-35.2025.3.00.0000 - STJ

Petição 0040309-35.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 470055/2025

26/05/2025, 18:06

Protocolizada Petição 470055/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

26/05/2025, 17:42

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/05/2025 Petição Nº 237515/2025 - AgInt

23/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/05/2025, 01:53

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0237515 - AgInt na Pet 17555 - Publicação prevista para 23/05/2025

21/05/2025, 11:10

Não conhecido o recurso de JOAO VICENTE GOUVEIA MARTINS , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00237515/2025 - AgInt na Pet 17555/CE

19/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000077-2025-AJC-4T)

09/05/2025, 18:08

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/05/2025

05/05/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 01:15

Incluído em pauta para 13/05/2025 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00237515/2025 - AgInt na Pet 17555/CE

29/04/2025, 15:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

22/04/2025, 18:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/03/2025 e término em 15/04/2025, para JOSE MOZART MARTINS DA SILVA apresentar resposta à petição n. 237515/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 138.

22/04/2025, 17:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/03/2025 e término em 15/04/2025, para JUDITE MARTINS DA SILVA apresentar resposta à petição n. 237515/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 138.

22/04/2025, 17:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 11:10

DECISÃO LIMINAR

•21/02/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17555/CE (2025/0040309-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: JOAO VICENTE GOUVEIA MARTINS ADVOGADO: CARLOS AGUILA MACIEL - CE020622 REQUERIDO: JOSE MOZART MARTINS DA SILVA REQUERIDO: JUDITE MARTINS DA SILVA ADVOGADO: RICARDO FERREIRA VALENTE - CE006433 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por JOÃO VICENTE GOUVEIA MARTINS, visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do TJCE, assim ementado (e- STJ fls. 47/49): RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL. COMODATO VERBAL ENTRE FAMILIARES. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA E ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que negou o pedido de usucapião especial urbana, alegando que o apelante não preencheu os requisitos necessários para a aquisição da propriedade do imóvel, tendo em vista a mera detenção, por tolerância de familiares, e não posse qualificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia ao exame do implemento pelo recorrente dos pressupostos insculpidos nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, para fins de aquisição da propriedade do imóvel descrito nos autos, mediante a Usucapião Especial Urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas testemunhais demonstraram que o autor antes de ajuizar a presente ação possuía o pleno conhecimento de que o imóvel era de seus avós e passou a ser dos seus tios após o falecimento de ambos, e não apenas do seu pai, sendo inconteste que o apelante não detinha a posse do imóvel usucapiendo, mas a sua mera detenção, por tolerância dos tios, em consideração ao pai e a mãe do recorrente. 4. E, nos moldes do artigo 1.208, do Código Civil, a ocupação decorrente de mera tolerância não induz a posse efetiva sobre o bem, mas uma posse precária, que jamais convalesce pelo decurso do tempo, uma vez que há apenas permissão de utilização por terceiros. 5. Acerca da aplicação da penalidade por litigância de má-fé, constata-se que inicialmente o autor informou que não possuía conhecimento de quem seria o proprietário do imóvel usucapiendo, entretanto, no decorrer da instrução o próprio apelante afirmou saber que o imóvel era dos seus avós e que seus pais continuaram residindo após o falecimento dos donos da herança. Ainda, um dos integrantes dos espólios que compõem o polo passivo da demanda afirma que apenas soube da presente ação de usucapião por uma das testemunhas arroladas pelo Sr. Vicente, autor da ação. Nesse sentido, entendo que o autor utilizou o suposto desconhecimento da propriedade do imóvel para promover a alteração da verdade dos fatos e o dolo em obstruir o desenvolvimento regular do processo, razão pela qual mantenho a penalidade imposta pelo magistrado ao autor/apelante, ao pagamento equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 6. Conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoram-se os honorários recursais para 12% do valor da causa, com a suspensão da exigibilidade conforme o art. 98, § 3º, do CPC. No recurso especial (e-STJ fls. 64/100), fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e 1.240 do CC/2002. Sustentou que (e-STJ fls. 84/85): Em sede de julgamento do recurso interposto pela parte autora, não houve a devida apreciação e análise da aplicação do art. 1.240 do Código Civil à presente demanda. Certo é que a discussão central do presente caso girou em torno da possibilidade de usucapião, de modo que até mesmo a alegação de existência de comodato verbal entre o pai do autor e o réu, não comprovada pela parte Requerida, em desacordo às suas obrigações processuais contidas no art. 373, inciso II, do CPC, não afetaria o atendimento a todos os requisitos para a declaração da usucapião em favor do autor. O acórdão recorrido limitou-se a afirmar que o comodato verbal impediria o reconhecimento da usucapião, sem enfrentar adequadamente os argumentos apresentados pelo autor no sentido de que, com a morte do pai, o contrato de comodato restou extinto, conforme precedentes trazidos nos autos. Ademais, não houve análise aprofundada sobre a posse exclusiva do imóvel pelo autor, requisito essencial para a configuração da usucapião, especialmente em se tratando de bem de herança. [...] Ademais, o acórdão recorrido incorreu em contradição ao alegar má-fé processual como impeditivo para o reconhecimento da usucapião, sem considerar que a boa-fé não é requisito legal para a configuração da usucapião, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Noutro viés, o acórdão violou o disposto no art. 1.240 do Código Civil, ao negar a aplicação do dispositivo sem analisar a posse exclusiva e contínua do autor sobre o imóvel, bem como a extinção do comodato verbal com o falecimento do pai. Indicou julgados do TJCE e do STJ, a fim de demonstrar a divergência de entendimentos. Nas razões deste pedido, o requerente alega estarem presentes os requisitos para o deferimento da medida. Reitera os argumentos do especial com o propósito de defender a probabilidade de êxito do recurso. Acrescenta haver "grave risco de perda da posse do imóvel [...] antes do julgamento definitivo da usucapião, o que resultaria em dano irreparável e tornaria ineficaz qualquer decisão posterior favorável pelo Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 22). Argumenta que o "imóvel em questão é a [sua] residência [...] há anos, sendo sua moradia e o centro de sua vida familiar. A retirada forçada não é uma possibilidade remota, mas um risco concreto e iminente, pois a perda da posse pode ocorrer por meio da execução do julgado ou de ações que busquem a retomada do imóvel por terceiros que se considerem proprietários" (e-STJ fl. 23). É o relatório. Decido. A competência do STJ para examinar pedido de tutela de urgência que objetiva a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se somente após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso, como expressamente dispõe o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015: Art. 1.029. [...] [...] § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. No caso dos autos, o recurso especial foi protocolizado em 10/2/2025, não havendo notícia de que tenha sido realizado o juízo de admissibilidade, mesmo porque não houve tempo hábil para isso. Também não verifico flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, nem risco de dano irreparável cuja gravidade mostre-se de pronto, a permitir o acesso excepcional a este Tribunal Superior. À primeira vista, as alegações apresentadas no recurso dependem do reexame de elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Além disso, nos termos da Súmula n. 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Ademais, não foi comprovada a ocorrência de nenhum ato iminente e concreto que evidencie o perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Decorrido o prazo, arquive-se. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 470055/2025

Protocolizada Petição 470055/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/05/2025 Petição Nº 237515/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0237515 - AgInt na Pet 17555 - Publicação prevista para 23/05/2025

Não conhecido o recurso de JOAO VICENTE GOUVEIA MARTINS , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00237515/2025 - AgInt na Pet 17555/CE

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000077-2025-AJC-4T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/05/2025 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00237515/2025 - AgInt na Pet 17555/CE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/03/2025 e término em 15/04/2025, para JOSE MOZART MARTINS DA SILVA apresentar resposta à petição n. 237515/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 138.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/03/2025 e término em 15/04/2025, para JUDITE MARTINS DA SILVA apresentar resposta à petição n. 237515/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 138.

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