Procedimento Comum CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2152601/DF (2024/0227172-5)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NILO PECANHA
ADVOGADO: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA - RS033940
AGRAVADO: UNIÃO
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).