Embargos à Execução 0036527-06.2011.8.26.0053 - STJ

Embargos à Execução 0036527-06.2011.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799356/SP (2024/0444004-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANDRÉ MIRANDA CARVALHO DE FREITAS - SP140667 RODRIGO PANSANATO OSADA - SP479581 AGRAVADO: ADREA MARITISA FERREIRA ROSA AGRAVADO: ANGELA MARIA LOPES DE ARAUJO AGRAVADO: BENEDITA MATILDES DIAS SILVA AGRAVADO: CLEUSA MARIA DOS SANTOS AGRAVADO: CLEUZA TOSHIKO MURATA ARTHUSO AGRAVADO: CONCEICAO APARECIDA ZAM AGRAVADO: ELZA WAGNER AGRAVADO: EXPEDITO PEREIRA AGRAVADO: JAIR ZAMENGO AGRAVADO: JOSE ANTONIO DA ROSA AGRAVADO: JOSE AUGUSTO CASAGRANDE AGRAVADO: JOSEFA MARIA SEGUNDA DANTAS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO PUSTIGLIONE AGRAVADO: MARCIA HELENA DIAS ROSA AGRAVADO: MARIA APARECIDA COELHO AGRAVADO: MARIA CECILIA PEREIRA DE CAMARGO AGRAVADO: MARIA CELIA BARBOSA DE CERQUEIRA AGRAVADO: MARIA LUCIA DE FREITAS AGRAVADO: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LOPES AGRAVADO: MARIA RICARDINA DO LAGO AGRAVADO: MARLI APARECIDA DE CARVALHO AGRAVADO: NEUZA APARECIDA MARCON MARTINS AGRAVADO: OLINDA GARCIA LOPES AGRAVADO: SALETE APARECIDA NASCIMENTO SOARES AGRAVADO: SILVIO ALVES CAPUCHO AGRAVADO: TANIA DUARTE FERREIRO AGRAVADO: VALDIR GUIMARAES DO PRADO ADVOGADOS: MARCOS ALBERTO TOBIAS - SP069155 PATRÍCIA HARA - SP229166 RODRIGO CARVALHO DOMINGOS - SP293884 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022, do CPC e na incidência da Súmula 7 do STJ, nos seguintes termos (fls. 423-424): Por primeiro, não se verifica a apontada ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, haja vista que as questões trazidas à baila pela recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se ainda, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, como “inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados”(REsp 684.311/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191), como ocorreu na hipótese em apreço” (REsp. 1.612.670/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 01/07/2016). Nesse sentido: AREsp 1.711.436/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 18/11/2020. No que tange à possibilidade de incidência de juros sobre a verba honorária, já pontuou o Col. STJ, verbis:... III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, deve incidir sobre o valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora. Precedentes (AgInt no REsp 1604668/RS, Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, DJe 26/06/2019). Destaquei. Ademais, a revisão de tese do Tema nº 291/STJ, firmada no julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS, na Sessão da Corte Especial de 20/03/2019, DJe de 02/04/2019, fixou: "Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)." Com relação a suposta afronta ao artigo 394 do Código Civil, ressalte-se buscar a recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea “b” do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 400-07), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. ‎ A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, justificando que a decisão ora agravada "não alcançou a profundidade necessária quanto à interpretação e aplicação dos dispositivos infraconstitucionais mencionados, especialmente no que tange à incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios antes do trânsito em julgado". Assim, aponta violação aos arts. 85, § 16; 1.022, I e II, do CPC e 394, do CC, ao argumento de que "a aplicação dos juros de mora antes do trânsito em julgado da decisão condenatória é contra legem" (fl. 432). Ademais, expõe que "diferentemente do montante principal da condenação, a obrigação de pagar os honorários de sucumbência só nasce com a sentença judicial e o seu posterior trânsito em julgado" (fl. 433). Por fim, salienta que o recurso não busca reavaliar fatos ou provas, mas sim questionar a correta interpretação do direito aplicável ao caso, sendo a discussão central: "aplicação de juros de mora sobre os honorários sucumbenciais antes do trânsito em julgado da sentença condenatória" (fl. 433). Dessarte, requer o conhecimento do agravo para regular processamento do recurso especial. Sem contraminuta. Em julgamento de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo (Tema 291/STJ), a Corte Estadual assim concluiu: "Não há como proceder à modificação do decidido, pois a decisão da C. Turma Julgadora está de acordo com o tema aplicado ao caso concreto" (fl. 449). É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual aponta violação aos arts. 85, § 16; 1.022, I e II, do CPC e 394, do CC. A parte recorrente esclarece que, na origem, foi ajuizado cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Após expedido requisitório para pagamento de honorários em favor da parte exequente, relata que a Fazenda defendeu a não incidência de juros de mora sobre os honorários sucumbenciais entre a data da conta e a do pagamento. Sustenta que "a obrigação de pagar os honorários de sucumbência só nasce com o trânsito em julgado da decisão judicial, não havendo que se falar juros se não ultrapassado o prazo constitucional/legal para pagamento do requisitório" (fl. 401). Porém, afirma que o Tribunal Estadual entendeu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição. Assim, requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, por afronta aos arts. 85, § 16; 1.022, I e II, do CPC e 394, do CC. A irresignação recursal não merece ser acolhida. O acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 395): Apelação. Embargos à execução. Honorários. Juros de mora. Juros devidos desde o trânsito em julgado. Art. 100 da Constituição que se aplica após registro do precatório. Período anterior. Juros moratórios no interregno compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a inscrição do precatório. Tema 96 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido. Ademais, assim se manifestou a Corte de origem sobre a controvérsia (fls. 395-396): Com efeito, firmou-se tese no leading case RE 579.431, tema 96 do STF, nos seguintes termos: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, que fazem parte do período indicado nos autos: Quanto à apontada violação ao art. 1.022, do CPC, incumbia à parte recorrente suscitar a omissão com a oposição de embargos de declaração com o fim de provocar a manifestação acerca da matéria, pelo Tribunal de origem, condição não observada nos autos. Desse modo, é inviável a análise da suposta violação, tendo em vista que não foram opostos embargos de declaração na origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIABILIDADE DO EXAME DE EVENTUAL OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73 II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pela impossibilidade de análise de dispositivo constitucional, em sede de Recurso Especial, e pela incidência das Súmulas 284/STF, 282 e 356/STF e 7/STJ. III. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, todos fundamentos autônomos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento integral do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. "Inafastável a incidência da Súmula 284 do STF à alegada violação do art. 535 do CPC, uma vez que do acórdão que julgou o agravo regimental na origem não houve oposição de embargos de declaração para instar a Corte de origem a sanar eventual vício contido no aresto" (STJ, AgRg no AREsp 244.325/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2013). V. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, consoante pacífica jurisprudência do STJ. VI. "'É incabível a interposição de Agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os Embargos de Declaração a via adequada para tal objetivo' (AgInt no REsp 1.656.690/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 16/11/2017). Não se mostra possível a aplicação, na hipótese, do princípio da fungibilidade recursal" (STJ, AgInt no AREsp 1.495.204/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2019). VII. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.576.933/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Nesse cenário, como os dispositivos de lei apontados como violados (arts. 85, § 16; 1.022, I e II, do CPC e 394, do CC) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, e tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão, resta ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Isso posto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(149)