Procedimento Comum Cível 0800093-44.2023.4.05.8310 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

28ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 28ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MANARI

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Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FILIPE FERNANDES CAMPOS

OAB/PE 031509·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:02

Juntada de Certidão

11/11/2025, 13:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

27/10/2025, 18:10

Publicado Certidão em 24/10/2025.

27/10/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 16:57

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:08

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:08

Migração de Sistema Eletrônico

26/09/2025, 14:07

Recebidos os autos

19/09/2025, 14:01

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:01

Recebidos os autos

19/09/2025, 13:45

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:02

Juntada de Certidão

11/11/2025, 13:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

27/10/2025, 18:10

Publicado Certidão em 24/10/2025.

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 16:57

Despacho

•23/10/2025, 16:57

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27/10/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 16:57

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:08

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:08

Migração de Sistema Eletrônico

26/09/2025, 14:07

Recebidos os autos

19/09/2025, 14:01

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:01

Recebidos os autos

19/09/2025, 13:45

Juntada de Certidão

19/09/2025, 13:45

Juntada de Certidão

09/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

06/12/2024, 10:00

Juntada de Certidão

29/11/2024, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

28/11/2024, 22:49

Expedição de expediente.

28/11/2024, 22:35

Expedição de expediente.

28/11/2024, 22:35

Expedição de expediente.

28/11/2024, 22:35

Expedição de expediente.

28/11/2024, 22:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

22/11/2024, 10:35

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:35

Juntada de Certidão

09/10/2024, 14:05

Juntada de Certidão

08/10/2024, 13:28

Juntada de Petição de Contra-razões

05/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 10:33

Juntada de Certidão

02/10/2024, 10:30

Expedição de expediente.

01/10/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 11:37

Juntada de Certidão

18/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão

18/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 11:25

Juntada de Certidão

08/08/2024, 11:16

Expedição de expediente.

07/08/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:17

Voto do relator proferido

07/08/2024, 14:17

Juntada de Certidão

06/08/2024, 15:52

Juntada de Certidão

30/07/2024, 13:00

Juntada de Certidão

13/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão

13/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão

08/07/2024, 08:17

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 11:59

Juntada de Certidão

19/04/2024, 04:07

Juntada de Certidão

11/04/2024, 13:37

Juntada de Certidão

10/04/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2024, 10:57

Juntada de Certidão

09/04/2024, 10:06

Expedição de expediente.

08/04/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2024, 12:05

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão

24/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 12:40

Juntada de Certidão

14/03/2024, 10:52

Expedição de expediente.

13/03/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:00

Voto do relator proferido

13/03/2024, 16:00

em cooperação judiciária

13/03/2024, 16:00

Juntada de Certidão

13/03/2024, 09:50

Juntada de Certidão

26/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão

26/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão

19/02/2024, 07:04

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 17:10

Juntada de Certidão

22/10/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 18:36

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2023, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/10/2023, 18:32

Juntada de Certidão

20/10/2023, 11:11

Juntada de Certidão

30/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões

01/08/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:47

Juntada de Petição de Apelação

16/06/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 10:06

Juntada de Certidão

09/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão

05/05/2023, 11:44

Julgado improcedente o pedido

28/04/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 15:39

Conclusos para decisão

03/03/2023, 14:34

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2023, 13:28

Juntada de Certidão

27/02/2023, 00:09

Juntada de Certidão

27/02/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 08:09

Conclusos para despacho

09/02/2023, 14:20

Juntada de Certidão

09/02/2023, 13:19

Conclusos para despacho

08/02/2023, 17:30

Distribuído por Sorteio

08/02/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 17:17

Decisão

•28/11/2024, 22:35

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:25

Acórdão

•07/08/2024, 14:16

Acórdão

•07/08/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:00

Acórdão

•13/03/2024, 15:59

Acórdão

•13/03/2024, 15:59

Sentença (Outras)

•28/04/2023, 15:39

Despacho

•16/02/2023, 08:09

Documento de Comprovação

•08/02/2023, 17:17