Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005002-43.2020.8.18.0140 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005002-43.2020.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2143355/PI (2024/0168958-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: RYCHARD OLIVEIRA RODRIGUES RECORRENTE: JOAQUIM VITOR SANTOS ALVARENGA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: RYCHARD OLIVEIRA RODRIGUES RECORRIDO: JOAQUIM VITOR SANTOS ALVARENGA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ CORRÉU: JACKSON OLIVEIRA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Rychard Oliveira Rodrigues e Joaquim Vitor Santos Alvarenga, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Piauí na Apelação Criminal n. 0005002-43.2020.8.18.0140, assim ementado (fls. 1.224/1.227): APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO À ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INDEFERIMENTO DILIGÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA DO JUIZ. ART. 400, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. DA DOSIMETRIA. DA ANÁLISE NEGATIVA DA VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DOS RECURSOS DA DEFESA. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. 1. Dispõe o art. 400, § 1º, do CPP que o Magistrado pode indeferir diligências que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, tem-se que o indeferimento fundamentado da diligência não revelou cerceamento de defesa, pois foi devidamente justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Além disso, os Tribunais Superiores esclarecem que, não obstante a invalidade do auto de reconhecimento de pessoa quando não atender aos requisitos do art. 226 do CPP, a condenação poderá ser fundamentada em outras provas independentes que eventualmente existam nos autos, razão pela qual rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito recursal. 2. O crime insculpido no artigo 288, do Código Penal dispõe: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. Da leitura do dispositivo, infere-se que o tipo penal demanda os elementos de estabilidade ou permanência do vínculo associativo, ainda que não de forma rígida. A instrução, portanto, deve deixar evidenciado o ajuste prévio dos agentes, no intuito de formar um vínculo associativo no qual a vontade de se associar seja distinta da vontade de praticar os delitos visados. Diante da análise detida dos autos, constata-se que não restou devidamente comprovada a pretensão associativa estável e permanente dos réus, com o fim de cometer crimes, mas, apenas, que os desígnios de vontade dos réus convergiram ao roubo em questão. Ainda que a vítima tenha narrado, em juízo, sobre a perpetração de outras condutas delituosas, enquanto estava sob restrição de liberdade dentro do veículo, tais fatos não foram apurados na instrução. Nesse passo, a eventual reunião de agentes caracteriza tão só o concurso de pessoas, não havendo que se falar dessa união como tipo penal autônomo, vez que é necessário a verificação de dolo específico, qual seja, dolo de associar-se de forma estável e duradoura, o que, na hipótese, não se comprovou, devendo, pois, ser mantida a absolvição em relação ao crime do art. 288 do Código Penal. 3. O parquet requer, ainda, que sejam valoradas negativamente as vetoriais da conduta social e da personalidade de ambos os apelados. Quanto às circunstâncias judiciais, o órgão ministerial alega que os apelados apresentam personalidade voltada para o crime, possuindo uma conduta social desabonadora, pois demonstrada sua contumácia delitiva, especialmente relacionada a crimes contra o patrimônio. No entanto, tais argumentos não são suficientes para a negativação dos vetores, em consonância com o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do acusado (Súmula 444/STJ), razão pela qual mantenho a análise favorável das citadas vetoriais. 4. Em relação ao reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, do CP, na análise dosimétrica do acusado JOAQUIM, tem-se que, em que pese a vítima ter afirmado que este era o agente responsável por comandar as ações dos demais, tal informação não foi corroborada por nenhum outro elemento de prova, inexistindo comprovação segura de que ora apelado tenha sido o mentor intelectual do crime, tenha tomado a iniciativa da prática delitiva ou estabelecido o plano e a função dos demais agentes. Portanto, em observância do princípio in dubio pro reo, inviável a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do CP. 5. A defesa alega que o ora apelante adentrou no veículo somente após a realização dos roubos praticados pelos coautores. Alega, ainda, que nada foi encontrado em seu poder no momento da prisão em flagrante. A materialidade e autoria encontram-se comprovadas pelo boletim de ocorrência, relatório de missão policial e pela prova oral colhida nos autos. A vítima, em juízo, narrou com riqueza de detalhes como o delito de roubo ocorreu, apontou o réu como autor, além de indicar a participação de outros agentes na ação delitiva e confirmar o emprego de grave ameaça com arma de fogo. A testemunha de acusação, que participou das diligências para elucidação dos fatos, corroborou a participação do apelante no delito e dos outros agentes perante a autoridade judicial. Segundo entendimento do STJ, “nos crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa”, como no caso em questão. Registra-se, inclusive, que os elementos colhidos no inquérito e as declarações da testemunha de acusação, em juízo, ratificam o depoimento do ofendido. Portanto, a condenação do réu pelo crime de roubo majorado está amparada nas provas contidas nos autos, não havendo que se falar absolvição. 6. As defesas insurgem-se contra a valoração da vetorial “consequências do crime”, argumentado que o prejuízo material é inerente aos crimes contra o patrimônio. Nesse ponto, tem-se que a conduta delitiva dos apelantes prejudicaram o exercício da profissão do ofendido, porquanto este relatou que foi excluído da UBER em razão dos fatos. Portanto, não há dúvidas que as consequências do crime são desfavoráveis ao réu. 7. Não há como desconsiderar a incidência das majorantes previstas no art. 157, §2º-A, I, do CP, notadamente porque a declaração da vítima foi clara e harmônica no sentido de que o roubo foi cometido por três pessoas e com emprego de arma de fogo. Conforme narrado, um dos réus assumiu a direção do veículo automotor roubado no momento da ação criminosa (JACKSON), o seu irmão ficou com arma na cabeça do ofendido (RYCHARD), enquanto JOAQUIM, durante o percurso, abordava outras vítimas na rua para assaltá-las. Acrescente-se que a iterativa jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é no sentido de que é despicienda a apreensão e a realização de perícia da arma de fogo para incidência da majorante referente ao emprego de arma, quando existirem nos autos outros elementos de prova que demonstrem a utilização do artefato no delito, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. A pacificidade do tema dispensa maiores considerações. 8. A condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal e precedentes do STJ. Na espécie, foram estabelecidos 181 dias-multa em desfavor dos réus, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que a sanção pecuniária deve ser estabelecida entre 10 e 360 dias-multa (art. 49 do CP), inviável sua redução, porquanto guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada (08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão), além do seu valor ter sido fixado no mínimo legal previsto (art. 49, §1º, do CP). O parcelamento da pena multa deve ser requerido junto ao juízo das execuções, a quem compete solucionar incidentes referentes ao cumprimento das penas. Conforme entendimento do STJ, “o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.” 9. O art. 387 do Código de Processo Penal possibilita que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, estabeleça um valor mínimo para reparação de danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que “a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso” (AgRg no REsp 1785526/MT). No caso em apreço, embora o Ministério Público tenha formulado na inicial acusatória pleito de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, não houve instrução probatória específica, o que impossibilitou o réu de exercer seu direito de defesa. Assim, afasto da condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos eventuais danos materiais e morais causados pela infração. 10. Recurso ministerial conhecido e improvido. Recursos defensivos conhecidos e parcialmente providos. No recurso especial, a defesa aponta a violação do art. 226 do Código de Processo Penal, sob a tese de que o reconhecimento dos recorrentes não observou os requisitos indicados no referido dispositivo legal, razão pela qual todas as provas daí decorrentes são ilegais. Assevera que o acusado teria sido identificado por meio de fotografia impressa (ID 19838561 – Pág. 8), situação em que foram mostradas as imagens dos apelantes, com os seus respectivos nomes, sem outras fotografias de pessoas com características parecidas (fl. 1.268). Afirma que o referido procedimento ocorrido na Delegacia está eivado de nulidade, sendo que este não pode servir de prova para condenar o ora recorrente, sendo que a referida sentença deve ser cassada, para que o acusado seja absolvido dos delitos descritos na inicial acusatória (fl. 1.273). Ato seguinte, aponta a violação do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, sob a tese de que a ausência de exame pericial para atestar a potencialidade ofensiva da arma de fogo impede a incidência da majorante prevista para o crime de roubo. Alega que, analisando os autos, não foi encontrado nenhum laudo técnico-pericial em relação a arma, sua ausência não foi justificada pela autoridade policial, nem o Parquet apontou os impedimentos para a realização de tal providência, a ausência de laudo confronta as normas processuais penais. Permitindo desta forma, especialmente levando em conta o princípio do in dubio pro reo, o afastamento da causa de aumento, prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, proposta pela acusação (fl. 1.277). Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência, para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico. Subsidiariamente, pede o decote da majorante do emprego de arma de fogo. Oferecidas contrarrazões (fls. 1.312/1332), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 1.339/1.344). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.357): RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESSA CORTE - SÚMULA N.º 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO - SÚMULA 283/STF. AFASTADA CONDENAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO, DADA A AUSÊNCIA DE VALOR NA DENÚNCIA E A FALTA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA (APREENSÃO E CONFISSÃO). INCIDÊNCIA MAJORANTE COM LASTRO EM PROVA ORAL, NÃO OBSTANTE AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. É o relatório. Para elucidação do quanto requerido, do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos a respeito do reconhecimento dos recorrentes (fls. 1.236/1237 – grifo nosso): [...] Inicialmente, a defesa do réu pleiteia a absolvição do apelante, em virtude da violação às formalidades impostas no art. 226, do CPP do reconhecimento fotográfico realizados na delegacia. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, alinharam a compreensão de que “o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”.1 [...] Os Tribunais Superiores esclarecerem, no entanto, que, não obstante a invalidade do auto de reconhecimento de pessoa quando não atender aos requisitos do art. 226 do CPP, a condenação poderá ser fundamentada em outras provas que eventualmente existam nos autos. Segundo entendimento só STJ, “nos crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa"1, como no caso em questão. Registra-se, inclusive, que os elementos colhidos no inquérito e as declarações da testemunha de acusação, em juízo, ratificam o depoimento do ofendido. Portanto, a condenação do réu pelo crime de roubo majorado está amparada nas provas contidas nos autos, não havendo que se falar absolvição. [...] Da sentença condenatória acrescento o seguinte trecho a respeito dos elementos probatórios que contribuíram para a fixação da autoria delitiva (fls. 881/885 – grifo nosso): [...] Preliminarmente, quanto ao requerimento do Ministério Público em suas alegações finais consistente na produção da prova relativa ao reconhecimento pessoal dos acusados, verifico que a referida preliminar já foi decidida em audiência de instrução e julgamento, a nível de diligências, sendo o requerimento rejeitado, tendo em vista que durante a audiência de instrução e julgamento, na presença da acusação e defesa, a vítima afirmou sem titubear que os denunciados são os autores do crime, momento em que observou, inclusive, a ausência do terceiro acusado, se referindo a Jackson Oliveira Rodrigues. Conforme restou comprovado no processo, o reconhecimento foi realizado pelo senhor Flávio Fernando de Morais Frazão em sede policial, quando registrou o boletim de ocorrência e, muito embora o reconhecimento não tenha atendido as formalidades do artigo 226, do CPP, no momento do reconhecimento foram apresentadas imagens de Rychard Oliveira Rodrigues e Joaquim Vitor Santos Alvarenga, tratando-se pois de prova indireta, aceitável no nosso ordenamento penal, diante do princípio do livre convencimento motivado, notadamente quando corroborado por outras provas, dentre elas o próprio depoimento da vítima em juízo. Além disso, a vítima fez um segundo reconhecimento do acusado Rychard Oliveira Rodrigues, desta vez no dia em que ele foi preso preventivamente. Assim, reputo desnecessária a realização de um novo reconhecimento pessoal dos acusados pela vítima, servindo de provas os atos processuais realizados, mormente quando corroborados e a posição da vítima é uníssona em todas as produções da prova. Frise-se que o CPP não traz rol taxativo de provas, podendo outras provas servirem para o convencimento do Juízo. [...] No presente caso, a materialidade do crime decorre de forma direta, através da juntada do inquérito policial, declarações da vítima, das testemunhas, boletins de ocorrência, auto de reconhecimento indireto de pessoa com imagem, bem como toda a prova oral colhida durante a fase processual. Quanto à autoria, ela é inconteste, tendo em vista o acervo probatório, principalmente as declarações prestadas pela vítima Flávio Fernando de Morais Frazão que esclareceu de forma detalhada o modus operandi dos réus durante a prática delitiva. Registre-se que o aparelho celular Motorola G7, de IMEI 359506091874977, pertencente à vítima, foi encontrado na casa de Rychard Oliveira Rodrigues durante o cumprimento de mandado de prisão preventiva, consoante se depreende do auto de apresentação e apreensão (ID n° 19838561 – pág.21. Ademais, o reconhecimento dos denunciados realizado pela vítima tanto em sede policial, quanto durante a audiência de instrução e julgamento, reforça a prova da autoria delitiva. A vítima em juízo declarou que é motorista de aplicativo e que no dia 27/08/2020, por volta de 19h40min, recebeu uma chamada para realizar uma corrida em nome do usuário Fernando. O Sr. Flávio Fernando de Morais Frazão, vítima, afirmou que pegou Rychard Oliveira Rodrigues e seu irmão (Jackson Rodrigues) no bairro São Joaquim, próximo ao Comercial Carvalho e os conduziu até as proximidades do cemitério São José e que quando estava finalizando a corrida, Joaquim Vitor Santos Alvarenga entrou dentro do carro e anunciou o assalto com a utilização de uma arma de fogo. A vítima relatou que os acusados mandaram ele passar para o banco traseiro e ficar com a cabeça baixa e que durante toda a prática delituosa, que durou cerca de 02 a 03 horas, Joaquim Alvarenga ficava com o pé no seu pescoço e apontava uma arma para a sua cabeça, enquanto Rychard Rodrigues dirigia o carro e Jackson Rodrigues ficava lhe ameaçando dizendo: “você está ouvindo a zoada das balas?” A vítima Flávio Fernando de Morais Frazão esclareceu ainda que os denunciados utilizaram seu carro para praticar outros roubos principalmente contra vítimas que pilotavam motos e entregadores; e que antes deles lhe soltarem, passaram pela casa de um dos acusados para guardar os objetos roubados. Ainda, em audiência, a vítima narrou que foi liberada próximo ao monumento do Cabeça de Cuia, na zona norte de Teresina e que no momento que desceu do carro um dos réus falou: “corra, senão eu vou atirar”. Após isso, Flávio Frazão pediu um celular emprestado a uma pessoa desconhecida e ligou para seu primo que é casado com uma delegada. Em seguida, mediante as informações repassadas dos fatos, recebeu fotos de várias pessoas e conseguiu reconhecer os acusados. No dia seguinte, a vítima se dirigiu a Polinter para registrar boletim de ocorrência e esclareceu que um dos objetos subtraídos era um celular que após diligências foi rastreado e encontrado na casa de Rychard Oliveira Rodrigues e restituído a vítima. Por fim, a vítima informou que, após a realização de perícia no aparelho celular, foram encontradas selfies dos acusados tiradas no dia do crime e que fez o reconhecimento em dois momentos, um de forma indireta, através de fotografias, e posteriormente quando o réu Rychard Oliveira Rodrigues foi preso, momento em que ele fez o reconhecimento pessoal. [...] As testemunhas de acusação Maurício Sérgio Barbosa Pinheiro e Alexandre e Silva Lima, policiais civis, relataram que na época dos fatos trabalhavam na Polinter e que a vítima ao ir registrar o boletim de ocorrência descreveu os fatos narrando o mesmo “modus operandi” das denúncias que costumavam receber; e que a partir dessas informações foi possível realizar diligências para localizar os denunciados. Os supracitados policiais ratificaram que a vítima fez o reconhecimento indireto através de fotografias e um reconhecimento pessoal no dia em que o réu Rychard Oliveira Rodrigues foi preso. O acusado Rychard Oliveira Rodrigues, em seu interrogatório, confessou que praticou o roubo sob efeito de entorpecentes em companhia dos seus comparsas. Relatou que acreditava que no dia da empreitada criminosa, “supostamente” um dos seus companheiros utilizou um simulacro de arma de fogo, mas que ele só conduzia o veículo. Esclareceu que o último a entrar dentro do carro foi Joaquim e que Jackson Rodrigues é seu irmão. Informou que foi preso dentro da sua casa e foi reconhecido pela vítima na Polinter. O réu Joaquim Vitor Santos Alvarenga informou que no dia dos fatos, entrou dentro do carro próximo ao cemitério São José e que a vítima já estava presente, contudo negou sua participação nos roubos. Informou que quando adentrou dentro do veículo, os roubos já tinham sido realizados sem a sua presença. Contudo, a versão do mencionado acusado não possui coerência e harmonia com as demais provas existentes nos autos. Além disso, a vítima foi categórica ao afirmar que Joaquim Alvarenga entrou dentro veículo no cemitério São José, apontou uma arma para a sua cabeça e colocou o pé no seu pescoço e após isso os denunciados começaram a praticar os demais roubos. Destarte, apesar da testemunha de defesa Geovana Miranda da Silva afirmar que no horário da prática delitiva Joaquim Alvarenga estaria em sua casa, este não conseguiu comprovar seu depoimento, o que lhe leva inclusive a um falso testemunha prestado por Geovana Miranda da Silva. Por todo o exposto, entendo que os acusados Rychard Oliveira Rodrigues e Joaquim Vitor Santos Alvarenga foram os autores do crime de roubo em desfavor da vítima Flávio Fernando de Morais Frazão. [...] Dos excertos acima transcritos, verifica-se que a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado em dissonância com o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal na fase inquisitiva ou mesmo judicial, destacando-se que um dos objetos subtraídos, o aparelho celular da vítima, foi rastreado e encontrado na posse do recorrente Richard. Vale ressaltar, ainda, que o acusado confessou a prática delituosa em seu depoimento judicial e implicou seus comparsas, inclusive o recorrente Joaquim. Ademais, a vítima detalhou com precisão o modus operandi dos acusados em todos os seus depoimentos, o que reforça a convicção quanto à autoria. Constata-se, portanto, que razão não assiste à defesa, porquanto, para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020 – grifo nosso), como ocorre no caso. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti (DJe de 18/12/2020), firmou a compreensão de que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal invalida o reconhecimento pessoal do suspeito, tornando-o imprestável para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado posteriormente no curso da instrução criminal. 2. No caso, todavia, não se verifica manifesta ilegalidade, pois o reconhecimento pessoal do agravante foi precedido da descrição de suas características pelas vítimas, as quais, após isso, foram confrontadas com imagens fotográficas de cinco pessoas diferentes. 3. Além disso, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico do agravante. Para a atribuição da autoria delitiva foram consideradas as provas testemunhais produzidas ao longo da instrução criminal, inclusive das vítimas que ratificaram o reconhecimento do agravante como um dos autores do crime patrimonial. 4. Consoante já se decidiu nesta Corte Superior, "o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação" (AgRg no AREsp n. 1.204.990/MG, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/03/2018). 5. Verifica-se, assim, a sintonia entre o julgado objeto deste writ e a jurisprudência desta Corte Superior, cabendo observar, ainda, que a desconstituição do entendimento alcançado pelo Tribunal local implicaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 865.458/PR, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 7/11/2024 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PESS OAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo majorado. A parte agravante alega nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal e questiona a dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP, e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. 3. Há quatro questões em discussão sobre a dosimetria: (i) saber se a pena-base foi corretamente exasperada com base nas circunstâncias do crime e culpabilidade; (ii) saber se a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada; iii) saber se ainda é aplicável a súmula 231/STJ; e iv) saber se o regime foi corretamente fixado. III. Razões de decidir 4. A condenação foi mantida com base em provas autônomas, incluindo confissão judicial e prisão em flagrante, o que justifica a distinção em relação ao precedente que exige estrita observância do art. 226 do CPP. [...] (AgRg no AREsp n. 2.739.817/BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/11/2024 - grifo nosso). No que tange à incidência da majorante do emprego de arma de fogo, o Tribunal a quo consignou o seguinte (fl. 1.238 – grifo nosso): [...] Não há como desconsiderar a incidência das majorantes previstas no (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), notadamente porque a declaração da vítima foi clara e harmônica no sentido de que o roubo foi cometido por três pessoas e com emprego de arma de fogo. Conforme narrado, um dos réus assumiu a direção do veículo automotor roubado no momento da ação criminosa (JACKSON), o seu irmão ficou com arma na cabeça do ofendido (RYCHARD), enquanto JOAQUIM, durante o percurso, abordava outras vítimas na rua para assaltá-las. Acrescente-se que a iterativa jurisprudência deste Tribunal2 e dos Tribunais Superiores3 é no sentido de que é despicienda a apreensão e a realização de perícia da arma de fogo para incidência da majorante referente ao emprego de arma, quando existirem nos autos outros elementos de prova que demonstrem a utilização do artefato no delito, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. A pacificidade do tema dispensa maiores considerações. [...] Observa-se, do trecho acima, que o entendimento da Corte de origem se coaduna com a jurisprudência desta Corte, a qual preconiza que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito. Nesse sentido, colaciono julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo entendimento desta Corte, no crime de roubo, a apreensão e perícia da arma é desnecessária para o reconhecimento da majorante, se há outros elementos de prova que demonstrem o emprego do artefato, notadamente as declarações da vítima e da autoridade policial, aliadas à confissão do réu. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada pela palavra da vítima, cabendo ao imputado demonstrar que o artefato é desprovido de potencialidade lesiva, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp n. 2.076.555/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/8/2022). 3. Outrossim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida causa de aumento, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.055.425/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21/8/2023 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III - Restando comprovado o uso da arma de fogo por outros meios de prova, mostra-se adequada a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2°, I, do Código Penal, sendo prescindível sua apreensão e perícia para atestar o seu potencial lesivo. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 793.849/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 22/6/2023 - grifo nosso). No caso, há prova oral – depoimento da vítima –, como reconhecido na sentença de primeiro grau e no acórdão recorrido, no sentido do emprego de arma de fogo no roubo descrito na denúncia. Logo, não há falar em decote da majorante. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/02/2025, 00:00

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