Usucapião 1022992-70.2016.8.26.0100 - STJ

Usucapião 1022992-70.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821130/SP (2024/0484983-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVANTE: ODETTE DIAB MALUF ADVOGADOS: HELDER MORONI CÂMARA - SP173150 ULISSES PENACHIO - SP174064 ROSANGELA BENEDITA GAZDOVICH - SP252192 AGRAVADO: ROBERTO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA ADVOGADO: VALÉRIA CRISTINA SILVA CHAVES - SP155609 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ODETTE DIAB MALUF e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião. Insurgência do autor em face do decreto de improcedência. Preliminar de não conhecimento insubsistente, ante o satisfatório exercício da dialeticidade. Quanto ao mérito, robusta a irresignação. Decreto de procedência do pedido formulado inelutável. Posse longeva, datada de 1.996. Prescrição da pretensão para cobrança da fração remanescente do preço declarada em ambiente judicial. Franca inexistência de indício de que ao imóvel não tenha sido conferida sua desejável finalidade social. Procedência da pretensão que se mostra plenamente ajustada à espécie, ante o evidente interesse, necessidade e adequação da via eleita, a ver regularizada a titularidade do domínio. Ausência de elemento a infirmar/contrastar a posse exercida. Impossibilidade de retomada do bem pelo titular do domínio. Necessidade da estabilização da situação em prol da segurança jurídica; relembrada a efetividade e economia processual. Precedente do C. STJ. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.240 do CC, no que concerne à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião diante da inexistência de comprovação da posse, boa-fé, lapso temporal, aninus domini, trazendo a seguinte argumentação: Portanto, como bem destacado pela r. sentença recorrida na origem, no transcurso da demanda, HOUVE OPOSIÇÃO À POSSE exercida por Roberto através do ajuizamento, pela Recorrente AÇÃO, da ação de rescisão contratual e reintegração de posse nº 1036650-33.2017.8.26.0002, de modo a afastar qualquer mansidão e pacificidade que Roberto imaginava (equivocadamente, pois de há muito estava ciente do interesse de retomada do bem) deter sobre o imóvel dos Apelados. Nesse sentido: [...] De tudo isso decorre que a posse dos Recorridos, nascida imprópria, subordinada e sem animus domini, assim continuou, sem transmutação, o que impede a prescrição aquisitiva. Desta forma, não merecia prosperar a alegação de usucapião, suscitada pelo Recorrido, com fulcro no artigo 1.240, do Código Civil, pois este nunca exerceu a posse mansa e pacífica do imóvel sub judice, tendo em vista que conforme o compromisso de compra e venda entabulado, fora transferida somente a POSSE PRECÁRIA do imóvel, tendo havido expressa oposição dos Recorrentes à ocupação do bem por Roberto. A propósito, na qualidade de promissário/comprador de um lote, este é apena titular de mera posse direta do imóvel, não suscetível de usucapião por ausência de animus domini, ao passo que, em razão do inadimplemento confesso, a posse direta se converteu em injusta e precária, expressamente questionada pelos Recorrentes, que manifestaram sua intenção de retomar o imóvel. Com efeito, não há que se falar em usucapião, sem que haja comprovação do atendimento aos requisitos legais referentes à posse, boa-fé, ao lapso temporal exigido e, especialmente, a verificação do animus domini e inexistência de oposição a seu exercício. Assim, com toda vênia, foi equivocado o v. acórdão recorrido, pois não havia alternativa senão a total improcedência dos pedidos deduzidos por Roberto, exatamente como havia sido concluído pela r. sentença de primeiro grau. De rigor, portanto, a reforma do v. acórdão recorrido, para, reconhecendo-se a ausência de animus domini e de posse mansa e pacífica sobre o imóvel, reconhecer a improcedência do pedido de usucapião, restaurando-se a vigência do art. 1.240 do Código Civil (fls. 570/572). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em suma, malgrado o inadimplemento do preço, restou evidenciado, em ambiente judicial, à saciedade, que as medidas adotadas para o recebimento do saldo existente revelaram-se tardias e, como bem apontado por funcionários da própria alienante, conquanto ouvidos como informantes, se de um lado teria adimplido o autor fração ínfima, de outro ali teria fixado sua residência no imóvel em 1996, tendo desde então, mostrado seu firme interesse em ali permanecer, como se dono fosse. Por fim, ainda que assim não fosse, mesmo considerados os termos da r. Sentença, a procedência seria inafastável. Deveras, acaso reconhecido como termo inicial da posse somente o dia 11.02.2014, não há relevante motivo a que sejam solenemente desconsiderados os mais de cinco anos transcorridos ao longo do processamento, inclusive em prol da economia e efetividade processual. Patente a impossibilidade da retomada do imóvel. No mesmo sentido há contundente precedente do C. STJ: [...] Tenho que à luz dos autos, possuiu o autor a coisa como se sua fosse, sem reconhecer a supremacia ou contraste de direito alheio. "Ainda que saiba que a coisa pertence a terceiro, o usucapiente se arroga soberano e repele a concorrência ou a superioridade do direito de outrem sobre a coisa” (Francisco Loureiro, Código Civil Comentado, São Paulo, coord. Min. Cezar Peluso, 2011, Manole, pág. 1232). Assim, pelas razões esposadas, tenho que inexiste fundamento a impedir o acolhimento da pretensão constante da inicial, mormente se nada de útil, pelo credor, em detrimento do autor, poderá ser requerido (fls. 552/553). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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