Habeas Corpus 0040271-23.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0040271-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 254897/2025

26/03/2025, 12:26

Protocolizada Petição 254897/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

26/03/2025, 12:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025

25/03/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 02:01

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 25/03/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte LUCAS RESLER DOS SANTOS, Dr(a) LUCAS RESLER DOS SANTOS, OAB/SP sob nº 428785.

22/03/2025, 09:57

Expedição de Ofício nº 066778/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

21/03/2025, 18:43

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a SANDERSON SILAS DE SOUZA SANTOS (PRESO)

21/03/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2025

21/03/2025, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

14/02/2025, 21:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 113680/2025

14/02/2025, 15:26

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

14/02/2025, 15:25

Protocolizada Petição 113680/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2025

14/02/2025, 14:44

Documentos

Ofício

•21/03/2025, 18:24

DECISÃO TERMINATIVA

•21/03/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980455/SP (2025/0040271-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: LUCAS RESLER DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS RESLER DOS SANTOS - SP428785 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SANDERSON SILAS DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sanderson Silas de Souza Santos, atualmente recluso em regime semiaberto, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0021029-91.2024.8.26.0996. Na origem, o paciente requereu a remição de pena em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) no ano de 2022. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido sob o fundamento de que o sentenciado já estava vinculado a atividades escolares na unidade prisional, razão pela qual não faria jus à remição pelo exame. Interposto agravo em execução pela defesa, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso e manteve a decisão, sob a fundamentação de que a Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exige que, para concessão da remição pelo Encceja, o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional e tenha realizado estudos por conta própria ou com acompanhamento pedagógico não-escolar. No presente habeas corpus, o impetrante sustenta que a negativa da remição com base na alegação de que o sentenciado já teve atividades escolares analisadas anteriormente carece de fundamento jurídico. Argumenta que o histórico educacional do paciente não exclui a possibilidade de novas remições, desde que preenchidos os requisitos legais, o que ocorreu com a aprovação no Encceja 2022. Aduz que a finalidade da remição pelo estudo é favorecer a reintegração social do preso e que a decisão impugnada contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Diante disso, requer, no pedido liminar e no mérito, o reconhecimento do direito do paciente à remição da pena em razão da aprovação no exame. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruídos os autos, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

13/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 254897/2025

Protocolizada Petição 254897/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 25/03/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte LUCAS RESLER DOS SANTOS, Dr(a) LUCAS RESLER DOS SANTOS, OAB/SP sob nº 428785.

Expedição de Ofício nº 066778/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a SANDERSON SILAS DE SOUZA SANTOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 113680/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 113680/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2025

Todas as movimentações(27)