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Exoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência

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Partes do Processo

HILTON DE ASSIS SANTA BARBARA

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 08/08/2016

Juntada de Aviso de Recebimento (AR) Oficio de intimação n°I000676-2016-CREX

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 301689/2016

Protocolizada Petição 301689/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/06/2016

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2016 Petição Nº 573641/2015 - RE nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 16/06/2016)

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 1888/1915.

Juntada de Aviso de Recebimento (AR) Oficio de intimação n° I000292-2016-CREX

Juntada de Petição de nº 57828/2016

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 59534/2016

Ato ordinatório praticado (Petição 59534/2016 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)

Ato ordinatório praticado (Petição 57828/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)

Todas as movimentações(92)