Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 4781467-74.2008.8.13.0000 - STJ | JusConsulta
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Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
STJ
3° Grau
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Data de Distribuição
21/12/2015
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vice-presidência
Processos relacionados
3° Grau · STJ · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
3° Grau · STJ · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Partes do Processo
HILTON DE ASSIS SANTA BARBARA
Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Reu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
05.***.***.0001-80
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Reu
Advogados / Representantes
JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR
OAB/MG 055150
·
CPF
599.***.***-20
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·
Representa: Autor
HELOISA SARAIVA DE ABREU
Representa: Réu
ANDREA ABRITTA GARZON TONET
CPF
512.***.***-00
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
10/08/2016, 15:59
Transitado em Julgado em 08/08/2016
10/08/2016, 15:59
Juntada de Aviso de Recebimento (AR) Oficio de intimação n°I000676-2016-CREX
28/06/2016, 10:36
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 301689/2016
23/06/2016, 10:43
Protocolizada Petição 301689/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/06/2016
22/06/2016, 14:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2016 Petição Nº 573641/2015 - RE nos EDcl no
16/06/2016, 05:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/06/2016, 19:00
Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 16/06/2016)
14/06/2016, 13:36
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
14/06/2016, 12:31
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 1888/1915.
09/06/2016, 17:16
Juntada de Aviso de Recebimento (AR) Oficio de intimação n° I000292-2016-CREX
04/05/2016, 11:35
Juntada de Petição de nº 57828/2016
29/03/2016, 16:45
Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 59534/2016
29/03/2016, 16:45
Ato ordinatório praticado (Petição 59534/2016 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
24/02/2016, 13:04
Ato ordinatório praticado (Petição 57828/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
24/02/2016, 13:04
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Todas as movimentações
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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
10/08/2016, 15:59
Transitado em Julgado em 08/08/2016
10/08/2016, 15:59
Juntada de Aviso de Recebimento (AR) Oficio de intimação n°I000676-2016-CREX
28/06/2016, 10:36
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 301689/2016
23/06/2016, 10:43
Protocolizada Petição 301689/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/06/2016
22/06/2016, 14:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2016 Petição Nº 573641/2015 - RE nos EDcl no
16/06/2016, 05:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/06/2016, 19:00
Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 16/06/2016)
14/06/2016, 13:36
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
14/06/2016, 12:31
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 1888/1915.
09/06/2016, 17:16
Juntada de Aviso de Recebimento (AR) Oficio de intimação n° I000292-2016-CREX
04/05/2016, 11:35
Juntada de Petição de nº 57828/2016
29/03/2016, 16:45
Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 59534/2016
29/03/2016, 16:45
Ato ordinatório praticado (Petição 59534/2016 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
24/02/2016, 13:04
Ato ordinatório praticado (Petição 57828/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
24/02/2016, 13:04
Protocolizada Petição 59534/2016 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 24/02/2016
24/02/2016, 11:09
Protocolizada Petição 57828/2016 (PET - PETIÇÃO) em 23/02/2016
23/02/2016, 16:12
Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 11/02/2016
11/02/2016, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE
10/02/2016, 18:54
Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 573641/2015 ). Publicação prevista para 11/02/2016)
28/01/2016, 17:23
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
21/12/2015, 15:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
21/12/2015, 14:29
Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ
21/12/2015, 13:32
Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS
17/12/2015, 19:01
Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 573641/2015
17/12/2015, 18:58
Ato ordinatório praticado (Petição 573641/2015 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
17/12/2015, 18:32
Protocolizada Petição 573641/2015 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 17/12/2015
17/12/2015, 17:51
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 558827/2015
11/12/2015, 09:59
Ato ordinatório praticado (Petição 558827/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
10/12/2015, 19:01
Protocolizada Petição 558827/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/12/2015
10/12/2015, 18:49
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/12/2015 Petição Nº 437168/2015 - EDcl
02/12/2015, 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
01/12/2015, 19:05
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 437168/2015 - EDcl no RMS 39709/MG - Prevista para 02/12/2015
01/12/2015, 12:30
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
19/11/2015, 07:10
Embargos de Declaração de HILTON DE ASSIS SANTA BÁRBARA acolhidos em parte,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 437168/2015 - EDcl no RMS 39709
17/11/2015, 15:24
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com embargos de declaração
06/11/2015, 18:19
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 486627/2015
06/11/2015, 18:19
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
06/11/2015, 17:40
Ato ordinatório praticado (Petição 486627/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
03/11/2015, 15:59
Protocolizada Petição 486627/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/11/2015
03/11/2015, 15:49
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com embargos de declaração
28/10/2015, 19:39
Juntada de Aviso de Recebimento Ofício de Intimação n° I009506-2015-CORD1T.
28/10/2015, 15:23
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
28/10/2015, 10:47
Juntada de Certidão : Certifico que o Mandado de Intimação nº 2079/2015-1ªT, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência do v. acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 01/10/2015, não foi devolvido nos termos da certidão lavrada em 14/10/2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria.
16/10/2015, 18:49
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com embargos de declaração
15/10/2015, 07:24
Expedição de Ofício nº 009506/2015-CD1T ao (à)Governador do Estado de Minas Gerais (Cópia juntada - AR enviado)
14/10/2015, 15:31
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 437168/2015
07/10/2015, 09:19
Ato ordinatório praticado (Petição 437168/2015 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
06/10/2015, 16:27
Protocolizada Petição 437168/2015 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/10/2015
06/10/2015, 16:17
Juntada de Petição de nº 428528/2015
02/10/2015, 16:32
Ato ordinatório praticado (Petição 428528/2015 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
02/10/2015, 14:08
Protocolizada Petição 428528/2015 (PET - PETIÇÃO) em 02/10/2015
02/10/2015, 14:05
Juntada de Certidão : Certifico que o Mandado de Intimação nº1888/2015-1ªT, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência da r. decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 14/09/2015, não foi devolvido nos termos da certidão lavrada em 1º/10/2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria.
01/10/2015, 18:48
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/10/2015
01/10/2015, 05:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
30/09/2015, 19:18
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Prevista para 01/10/2015
30/09/2015, 12:06
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
24/09/2015, 18:00
Conhecido o recurso de HILTON DE ASSIS SANTA BÁRBARA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA
22/09/2015, 16:07
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/09/2015 Petição Nº 367749/2015 - Adia
14/09/2015, 05:27
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
11/09/2015, 20:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
11/09/2015, 19:01
Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/09/2015
10/09/2015, 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS
09/09/2015, 19:03
Incluído em pauta para 15/09/2015 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA
09/09/2015, 16:58
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
03/09/2015, 19:31
Juntada de Certidão : De ordem, certifico que o julgamento do feito, pautado para a sessão da Primeira Turma de 03/09/2015, será ADIADO
02/09/2015, 18:16
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com petição requerendo adiamento de julgamento
02/09/2015, 18:13
Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 367749/2015
02/09/2015, 18:09
Ato ordinatório praticado (Petição 367749/2015 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
02/09/2015, 17:58
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
02/09/2015, 17:47
Protocolizada Petição 367749/2015 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 02/09/2015
02/09/2015, 17:42
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/08/2015
31/08/2015, 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
28/08/2015, 18:54
Incluído em pauta para 03/09/2015 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA
28/08/2015, 12:51
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
09/12/2014, 13:12
Retirado de pauta
04/12/2014, 14:19
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2014
04/12/2014, 07:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/12/2014, 19:19
Proferido despacho de mero expediente determinando a retirada do processo de pauta "Para melhor reflexão, determino a retirada deste recurso da pauta da sessão ordinária da 1.ª Turma do dia 4 de dezembro de 2014." (Publicação prevista para 04/12/2014)
03/12/2014, 12:03
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
03/12/2014, 06:57
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/12/2014
01/12/2014, 07:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
28/11/2014, 19:09
Incluído em pauta para 04/12/2014 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA
28/11/2014, 12:19
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
25/11/2014, 11:49
Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: RMS 38632 (2012/0153061-9)
25/11/2014, 11:30
Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS
25/11/2014, 09:07
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2014
25/11/2014, 07:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/11/2014, 19:34
Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito e encaminhamento, por prevenção, ao Ministro SÉRGIO KUKINA, sucessor do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, com a urgência que o caso requer. (Publicação prevista para 25/11/2014)
24/11/2014, 10:24
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
24/11/2014, 08:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
21/02/2014, 15:17
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
21/02/2014, 15:01
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
14/06/2016, 13:36
Certidão de Publicação de Acórdão
•
02/12/2015, 07:01
EMENTA / ACORDÃO
•
02/12/2015, 05:00
Certidão de Publicação de Acórdão
•
01/10/2015, 07:36
EMENTA / ACORDÃO
•
01/10/2015, 05:01
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
14/09/2015, 05:27
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
04/12/2014, 07:15
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
25/11/2014, 07:09