Cumprimento de sentença 7003929-58.2022.8.22.0002 - STJ

Cumprimento de sentença 7003929-58.2022.8.22.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805355/RO (2024/0451319-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: QUILVIA CARVALHO DE SOUSA ARAUJO ADVOGADOS: QUILVIA CARVALHO DE SOUSA - RO003800 NATÁLIA AQUINO OLIVEIRA - RO009849 AGRAVADO: COSTA & DALL'AGNOL LTDA ADVOGADO: EDINARA REGINA COLLA - RO001123 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por QUILVIA CARVALHO DE SOUSA ARAUJO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de QUILVIA CARVALHO DE SOUSA ARAUJO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, antes de o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, proceder à intimação para para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COSTA & DALL'AGNOL LTDA - ME em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COSTA & DALL'AGNOL LTDA - ME em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(23)