Procedimento Comum Cível 5000122-97.2015.8.21.0047 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000122-97.2015.8.21.0047 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2766694/RS (2024/0386044-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DENIS BRUM MARQUES - RJ225100 ALANA SANTOS FERREIRA - RJ228565 EMBARGADO: MAIARA LETICIA BIBERG ADVOGADOS: PAULO ARGEU SARAIVA FERNANDES - RS028408 JÚLIA SCHNEIDER FERNANDES - RS098315 INTERESSADO: SINGULAR COMÉRCIO DE CELULARES LTDA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que foram indevidamente majorados os honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Veja-se que o parágrafo da decisão ora embargada é claro no sentido de que serão majorados os honorários, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85, do CPC. Dessa forma, se já atingidos os limites legais, não haverá majoração. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256510211 (Custas do Regimento Antigo (Apuração Externa))

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51680753320258217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> ETA1CIV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500274182

Proferido despacho de mero expediente

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - Custas - ETA1CIV -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255198449

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Todas as movimentações(116)