Procedimento Comum Cível 1000040-87.2023.8.26.0606 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000040-87.2023.8.26.0606 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785762/SP (2024/0414021-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS ADVOGADO: MAÍRA MOREIRA FIGUEIREDO - MG112579 AGRAVADO: GERANILDO FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR - SP369716 INTERESSADO: JEREMIAS SANTOS BORGES DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência.Apelo dos autores. Contratação junto a associação de proteção de veículo contra colisão, furto, roubo e incêndio. A ré não é empresa de seguro, não se lhe aplicando a disciplina securitária. O ressarcimento de eventuais prejuízos deve observar os termos do contrato firmado entre as partes e o regulamento interno da associação. Todavia, as partes se subsumem às definições de fornecedor e consumidor constantes nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, incidindo as normas protetivas do CDC. Acidente de veículo. Incontroverso que a condutora do veículo do coautor, sua companheira, adormeceu no volante. Contrato deve ser interpretado à luz do CDC e do CC, não prevalecendo em relação aos referidos diplomas legais. Não se pode considerar que houve o agravamento intencional do risco pela condutora ou pelos autores. À luz da jurisprudência deste E. Tribunal, é indevida a recusa da ré ao pagamento da indenização contratual, fundada em suposta culpa por sonolência do condutor do veículo protegido pelo contrato. Cláusula contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direito inerente à natureza do contrato de proteção veicular. Inexistência de informação nos autos a respeito de eventual local onde a condutora poderia realizar uma parada segura para descanso. Documentos da inicial que permitem a conclusão pela perda total do veículo. Condenação da ré no pagamento do valor previsto em contrato para a perda total do bem, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado. Com a “perda total” do bem, é cabível a entrega dos documentos de transferência do veículo à ré, livre e desembaraçado de qualquer ônus, após o pagamento da indenização contratual, pois ela, com o pagamento dessa verba, se sub-roga nos direitos de proprietária e possuidora do veículo. Previsão contratual. Danos morais não vislumbrados. Apelação parcialmente provida. Ação julgada parcialmente procedente. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 369 do CPC, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa pela prolação de decisão sem garantir à parte a produção de provas solicitadas, trazendo a seguinte argumentação: O presente Recurso Especial versa sobre controvérsia quanto à necessidade de se conferir efetividade às decisões judiciais, especialmente quando há cerceamento de defesa. [...] O acórdão de fls. 290-301 expressamente examina a possibilidade de cerceamento de defesa, em razão da sentença logo após o pedido de prova pericial e oral. [...] Nesse diapasão, foi oportunizado às partes que especificassem as provas que pretendiam a produzir, conforme despacho de fls. 222. A parte Autora informou que não havia mais provas a produzir (fls. 255), já a Ré, por sua vez, requereu prova testemunhal, com o intuito de ser ouvida a condutora do veículo associado para entender melhor a dinâmica dos fatos, além da prova pericial para comprovação da má conservação do bem por meio de aferição do TWI dos pneus. Todavia, logo em seguida foi proferida sentença, sem ao menos abordar o requerimento das provas. Em 1ª instância, o juiz julgou improcedente o pedido formulado pela parte Autora, por entender que houve descumprimento da cláusula V.11 do contrato, o qual aduz que não haverá indenização se os danos forem provenientes de negligência na utilização do veículo. Compreendeu que se a cônjuge do coautor adormeceu no volante, restou evidente sua negligência ao conduzir veículo automotor em estado de sonolência e, dessa forma foi lícita a recusa da Associação em pagar a indenização, conforme sentença proferida no dia 13/11/2023 (fls. 228-229). [...] O tribunal reformou a sentença, condenando a Associação Recorrente no pagamento da FIPE do veículo na data do evento. Contudo, houve o requerimento de prova testemunhal, o qual não foi apreciado, devendo o v. acórdão ser cassado por cerceamento de defesa. [...] Como se vê, os referidos dispositivos preveem é que as partes têm o direito de fazer provas do alegado em defesa/inicial a fim de influir eficazmente na convicção do juiz. O art. 5º, LV da CR/88 é claro ao estabelecer que são assegurados o contraditório e ampla defesa à todos aos litigantes, sem exceção. Dessa forma, além de ignorar o disposto em lei federal, violou o princípio da segurança jurídica, o qual lastreia o direito inter- temporal, que veda, como regra geral, a retroatividade da lei a fim de resguardar respeito ao direito adquirido. Além disso, é direito das partes em apresentarem as provas que pretendem, desde que lícitas. Imperioso elucidar que não houve sequer apreciação em 1ª instância do que foi oportunizado, ou seja, o juiz proferiu despacho para que as partes pudessem especificar as provas que pretendiam, mas proferiu sentença logo após, e não citou nada sobre os requerimentos da Associação Recorrente em sentença. Nesse aspecto, a Associação Recorrente requereu expressamente a produção de prova oral e pericial a fim de comprovar o descumprimento do contrato por parte da parte Recorrida, bem como o agravamento de risco em conduzir veículo sonolento. Percebe-se, portanto, in casu, que não foi oportunizada à Recorrente a produção da prova, essa que, certamente, irá corroborar com sua alegação em sede de defesa a fim de obter o julgamento improcedente de mérito. Embora o juízo a quo, concessa vênia, tenha entendido equivocadamente que a questão dos autos seria estritamente documental, conclui-se que, em verdade, a prova oral e pericial corroboraria suas alegações. [...] Portanto, ao modificar a sentença de 1º grau e ainda aduzir que não há necessidade nos autos de perícia, pois a mesma se tornou prejudicada, o acórdão recorrido afrontou os dispositivos legais acima referidos, haja vista que poderiam ser feitas perícia indireta, com os documentos e fotos que constam no processo. O decisum afrontou ainda o princípio da efetividade do processo e enfraqueceu a autoridade da decisão judicial, na medida em que lhe alterou, sensivelmente, a capacidade de produzir efeitos concretos, especialmente no caso em tela em que o próprio julgador entendeu a relação inter partes e o que dispõe o contrato firmado no sentido de ter ausência de cobertura para casos em que há negligência (fls. 306/313). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(64)