Cumprimento de sentença 0000472-49.2013.4.03.6006 - STJ

Cumprimento de sentença 0000472-49.2013.4.03.6006 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807217/MS (2024/0438223-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: PILAO AMIDOS LTDA - EM RECUPERAO JUDICIAL OUTRO NOME: FECULARIA SALTO PILÃO S/A ADVOGADOS: CLEMENTE ALVES DA SILVA - MS006087 PAULO SÉRGIO QUEZINI - MS008818 ANDRE LUIS BASILIO SILVA - MS020593 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO. - EM DEMANDAS CONDENATÓRIAS COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVEM SER OBSERVADOS OS TERMOS DO CAPÍTULO IV, "AÇÕES CONDENATÓRIAS EM GERAL", DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N. 134, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. - AS PARCELAS VENCIDAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO (STJ, SÚMULA N. 43). OS ÍNDICES SÃO OS OFICIAIS E A TR DEVE SER SUBSTITUÍDA PELO INPC (ADIN N. 493), COMO CONSTA DO MANUAL. A PARTIR DE 11.01.03, QUANDO ENTROU EM VIGOR O NOVO CÓDIGO CIVIL, INCIDE TÃO SOMENTE A TAXA SELIC (ART. 406 DO CC C. C. ART. 48,1, DA LEI N. 8.981/95), VEZ QUE NELA JÁ SE ENGLOBAM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - OS JUROS DE MORA SERÃO FIXADOS EM DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUANDO, ENTÃO, DEVE- SE APLICAR A TAXA SELIC (STJ, RESP N. 200700707161, REI. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, J. 16.02.11). OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA N. 54). - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 6º, § 4º, e 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, no que concerne à necessidade de prosseguir com o cumprimento de sentença, visto que o crédito da autarquia não está sujeito à habilitação no processo de recuperação judicial e por ter excedido o prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em processo de recuperação judicial. Argumenta: Salvo melhor juízo, entende o INSS que o crédito da autarquia não está sujeito à habilitação no processo de recuperação judicial da empresa ora recorrida, tendo ocorrido violação ao disposto no artigo 49 da Lei n. 11.101/2005. [...] Inicialmente, impende ressaltar que o crédito objeto do cumprimento de sentença foi constituído, de fato, com o trânsito em julgado da decisão, que ocorreu em 04/11/2019, ou seja, em data muito posterior ao início do processo de recuperação judicial ocorrido em 2013. Ademais, considerando que o deferimento da recuperação da empresa executada ocorreu em decisão datada de 08/03/2017, em muito já foi superado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na Lei nº 11.101/2005. Nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções contra a empresa que estiver em processo de recuperação judicial, em nenhuma hipótese, poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processo de recuperação, estabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções (fls. 516-517). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Para o que importa à solução da presente controvérsia, verifico que a parte-executada/apelada ingressou com pedido de recuperação judicial perante o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Guaíra/PR em junho/2013 (Processo nº 0001710-19.2013.8.16.0086), tendo sido proferida r. sentença homologatória do plano e de concessão de recuperação judicial em 08/03/2017 (ID 290302686). Não consta dos autos documento a indicar a data do trânsito em julgado de r. provimento judicial. Destarte, tendo em vista que o acidente laboral caracterizado como “fato gerador” para o ajuizamento da ação regressiva ocorreu em 14/11/2012 (ID 290302547 - pág. 09), reconheço a natureza concursal do crédito perseguido no cumprimento de sentença, devendo a parte-exequente/apelante promover a sua devida habilitação nos autos da recuperação judicial em trâmite perante a Justiça Estadual ou aguardar o trânsito em julgado do pronunciamento jurisdicional de encerramento da recuperação para dar início a novo procedimento de cumprimento de sentença, segundo os parâmetros estabelecidos no plano recuperacional aprovado (fls. 508-509, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, relativamente ao art. 6°, §4º, da Lei 11.101/2005 e ao tema suspensão das execuções por 180 dias, a incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(232)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PILAO AMIDOS LTDA. em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(26)