Procedimento Comum Cível 1031374-62.2017.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1031374-62.2017.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2369636/SP (2023/0165727-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO: RENATO GUGLIANO HERANI - SP156415 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RICARDO BUCKER SILVA - SP312567 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Igreja Universal do Reino de Deus com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.646): Ação anulatória - Edificação em imóvel objeto de unificação de várias matrículas, onde anteriormente existiam atividades com efetivo potencial de contaminação do solo - Autuado que tornou o local impróprio para o uso - Multa acertadamente imposta - Valor da multa condizente com a conduta do autuado e com a extensão do imóvel - Edificação levada a efeito sem ao menos existir alvará de construção - Circunstâncias da infração e potencial econômico da parte que suporta o valor - Recurso do Município provido e prejudicado o recurso da autora. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 1.671/1.673). A parte recorrente aponta violação aos arts. 85, caput, §§2º e 3º, do CPC; 6º e 70 da Lei n. 9.605/1998; 8º e 62, I, do Decreto n. 6.514/2008. Afirma que a infração administrativa prevista no inciso I do art. 62 do Decreto n. 6.514/08 não se sustenta, pois exige que a contaminação da área ocupada esteja comprovada. Destaca que o processo administrativo resultou na imposição de duas multas, uma pelo inciso I do art. 62 e outra pelo art. 66 do Decreto n. 6.514/2008. Porém, a prevista no art. 66 se aplicaria à construção em área potencialmente contaminada, sem exigência de contaminação real. Dessa forma, se o inciso I do art. 62 não exigisse contaminação real seria idêntico ao art. 66 do Decreto 6.514/08, tornando a multa do inciso I do art. 62 desnecessária e injusta, já que aplicadas em razão do mesmo auto de infração, configurando bis in idem. Aduz, ainda, que a multa aplicada pelo Município de São Paulo tem valor desproporcional, além de ter sido indevidamente calculado, já que utilizada a totalidade da extensão territorial do imóvel como base de cálculo, ao invés da área real ou potencialmente contaminada. Requer, assim, a revisão do cálculo da multa, considerando a extensão real da área afetada. Por fim, alega que a fixação dos honorários advocatícios deveria observar a gradação do § 3º do art. 85 do CPC sempre que a Fazenda Pública for parte, seja ela vencida ou vencedora. Pugna pela revisão dos honorários advocatícios, aplicando-se a sistemática do §3º art. 85 do CPC e, com isso, limitando a sucumbência aos percentuais mínimos. As contrarrazões foram ofertadas à fls. 1.719/1.732. Juízo negativo de admissibilidade à fl. 1.733 (Súmula 7/STJ). Contra essa decisão, a parte recorrente interpôs este agravo (fls. 1.736/.1755), que foi respondido às fls. 1.758/1.771. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial. Publique-se. Após, retornem os autos conclusos. Relator SÉRGIO KUKINA

13/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

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