Apelação Cível 5002396-42.2017.4.03.6144 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2019

Valor da Causa

R$ 254.842,50

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Barueri 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

LUIZ DE ASSIS FEITOZA JUNIOR

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP 113570·CPF·Representa: Autor

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA

OAB/SP 331692·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

MILTON DOTTA NETO

OAB/SP 357669·CPF·Representa: Autor

GABRIEL LAREDO CUENTAS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

LUIZ DE ASSIS FEITOZA JUNIOR

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

LUIZ DE ASSIS FEITOZA JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP 113570·CPF·Representa: Autor

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA

OAB/SP 331692·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

MILTON DOTTA NETO

OAB/SP 357669·CPF·Representa: Autor

GABRIEL LAREDO CUENTAS

CPF·Representa: Autor

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF 029766·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA

OAB/SP 331692·CPF·Representa: Réu

MILTON DOTTA NETO

OAB/SP 357669·CPF·Representa: Réu

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP 113570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

26/05/2023, 15:10

Juntada de certidão

26/05/2023, 13:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/05/2023, 13:02

Conclusos para admissibilidade recursal

26/05/2023, 12:59

Decorrido prazo de LUIZ DE ASSIS FEITOZA JUNIOR em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:39

Conhecido o recurso de LUIZ DE ASSIS FEITOZA JUNIOR - CPF: 256.887.928-92 (APELADO) e não-provido

01/05/2023, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2023, 12:15

Juntada de certidão de julgamento

28/04/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 16:33

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

26/05/2023, 15:10

Juntada de certidão

26/05/2023, 13:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/05/2023, 13:02

Conclusos para admissibilidade recursal

26/05/2023, 12:59

Decorrido prazo de LUIZ DE ASSIS FEITOZA JUNIOR em 25/05/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•02/05/2023, 12:39

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 16:44

26/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:39

Conhecido o recurso de LUIZ DE ASSIS FEITOZA JUNIOR - CPF: 256.887.928-92 (APELADO) e não-provido

01/05/2023, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2023, 12:15

Juntada de certidão de julgamento

28/04/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/03/2023, 14:47

Juntada de Petição de contraminuta

21/03/2023, 19:06

Juntada de Petição de contraminuta

21/03/2023, 19:05

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 07:26

Juntada de ato ordinatório

01/03/2023, 07:26

Juntada de Petição de agravo interno

28/02/2023, 17:49

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

28/02/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:07

Publicado Decisão em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 16:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/02/2023, 15:51

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2023, 15:46

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

23/01/2023, 11:32

Negado seguimento ao recurso

23/01/2023, 11:32

Conclusos para admissibilidade recursal

10/01/2023, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

22/12/2022, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/12/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 13:08

Juntada de certidão

27/10/2022, 13:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/10/2022, 12:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/10/2022, 21:08

Juntada de Petição de recurso especial

21/10/2022, 21:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2022, 20:42

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2022, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2022, 17:34

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2022, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2022, 14:31

Deliberado em Sessão - Retirado

01/07/2021, 18:26

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2021, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2021.

10/06/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/06/2021, 12:04

Conclusos para decisão

26/08/2020, 16:43

Juntada de Petição de contraminuta

17/08/2020, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2020, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:10

Publicado Decisão em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 11:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/07/2020, 20:27

Conclusos para decisão

28/07/2020, 15:59

Juntada de certidão

28/07/2020, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2020, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 22:14

Juntada de ato ordinatório

21/07/2020, 22:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2020, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2020, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2020, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 00:03

Publicado Acórdão em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2020, 19:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2020, 17:57

Conhecido o recurso de LUIZ DE ASSIS FEITOZA JUNIOR - CPF: 256.887.928-92 (APELANTE) e não-provido

08/07/2020, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2020, 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado

03/07/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 13:37

Incluído em pauta para 02/07/2020 14:01 Sala de Sessão - Pauta de Aditamento 6ª Turma.

19/06/2020, 13:37

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2019, 20:03

Adiada a sessão de julgamento

13/12/2019, 16:30

Juntada de certidão

03/12/2019, 12:42

Pedido de vista por

29/11/2019, 20:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2019, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2019, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2019, 16:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/11/2019, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 04/11/2019.

05/11/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 19:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 19:21

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2019, 19:21

Incluído em pauta para 28/11/2019 14:00 Sala de Sessão - Pauta de Aditamento 6ª Turma.

29/10/2019, 17:34

Juntada de certidão de julgamento

09/09/2019, 21:07

Pedido de vista por

06/09/2019, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2019, 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2019, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 18:06

Juntada de certidão

19/08/2019, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2019, 16:04

Juntada de certidão

12/08/2019, 13:26

Adiada a sessão de julgamento

08/08/2019, 21:39

Juntada de certidão

26/07/2019, 19:33

Adiada a sessão de julgamento

25/07/2019, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2019, 21:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2019, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2019, 15:24

Decorrido prazo de LUIZ DE ASSIS FEITOZA JUNIOR em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 05:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/06/2019, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2019.

26/06/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2019, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 16:59

Incluído em pauta para 25/07/2019 14:00:00 Ambiente Virtual.

13/06/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição intercorrente

06/02/2019, 18:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/02/2019, 18:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

31/01/2019, 11:33

Recebidos os autos

14/12/2018, 16:18

Distribuído por sorteio

14/12/2018, 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

14/12/2018, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 07:26

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 07:26

DECISÃO

•03/02/2023, 16:28

DECISÃO

•23/01/2023, 11:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•21/10/2022, 21:04

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 12:08

ACÓRDÃO

•26/09/2022, 18:26

DECISÃO

•29/07/2020, 11:45

DECISÃO

•28/07/2020, 20:27

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 22:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 22:12

ACÓRDÃO

•09/07/2020, 17:57

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 19:24

Todos os documentos(34)

ACÓRDÃO

•02/05/2023, 12:39

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 07:26

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 07:26

DECISÃO

•03/02/2023, 16:28

DECISÃO

•23/01/2023, 11:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•21/10/2022, 21:04

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 12:08

ACÓRDÃO

•26/09/2022, 18:26

DECISÃO

•29/07/2020, 11:45

DECISÃO

•28/07/2020, 20:27

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 22:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 22:12

ACÓRDÃO

•09/07/2020, 17:57

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 19:24

DESPACHO

•19/08/2019, 20:10

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•19/08/2019, 16:04

DESPACHO

•11/09/2018, 16:27

DESPACHO

•11/09/2018, 16:27

DESPACHO

•04/09/2018, 19:14

COMUNICAÇÕES

•25/07/2018, 17:00

SENTENÇA

•24/07/2018, 10:46

SENTENÇA

•23/07/2018, 18:54

DECISÃO

•14/05/2018, 10:15

DECISÃO

•09/05/2018, 11:09

DESPACHO

•18/04/2018, 15:29

COMUNICAÇÕES

•17/04/2018, 15:52

DESPACHO

•15/03/2018, 18:44

DECISÃO

•15/01/2018, 19:59

DECISÃO

•01/12/2017, 15:53

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/11/2017, 19:28

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/11/2017, 19:27

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/11/2017, 19:27

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/11/2017, 19:27