Habeas Corpus 0489177-13.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0489177-13.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:33

Transitado em Julgado em 04/02/2025

07/02/2025, 09:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 15515/2025

10/01/2025, 11:56

Protocolizada Petição 15515/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2025

10/01/2025, 11:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/12/2024

31/12/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971870/SP (2024/0489177-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIONIZZIO LUZ CHAGAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de DIONIZZIO LUZ CHAGAS, no qual se aponta como autoridade coatora Juízo de primeira instância. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas privativas de liberdade em que, unificadas, dão o total de 17 anos, 6 meses e 9 dias. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a análise dos pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional foi condicionada à realização de exame criminológico pelo juízo da execução. Daí o presente writ, no qual a impetrante defende a não obrigatoriedade da realização do exame pericial e ressalta a ausência de fundamentação idônea para tal determinação. Requer a concessão do Habeas Corpus para que “a decisão seja reformada a fim de: desconsiderar a realização do exame, conceder a progressão de regime e conceder o livramento condicional” (fl. 6). É o relatório. Decido. Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau. Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido objeto deste mandamus, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em apreço. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/12/2024

27/12/2024, 13:40

Denegado o Habeas Corpus a DIONIZZIO LUZ CHAGAS (PRESO)

27/12/2024, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

26/12/2024, 08:54

Distribuído por sorteio ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA

26/12/2024, 08:15

Protocolizada Petição (originária) em 23/12/2024

23/12/2024, 17:47

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/12/2024, 13:40