Procedimento Comum Cível 5015342-25.2017.4.04.7112 - STJ

Procedimento Comum Cível 5015342-25.2017.4.04.7112 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2136174/RS (2024/0128243-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: HELIO NUNES SILVESTRE ADVOGADO: JOERCIA RIBEIRO DA SILVA - RS042549 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Nas razões de seu recurso especial, o INSS alega: (a) ter havido negativa de prestação jurisdicional e (b) não ser possível o reconhecimento da especialidade, por exposição à penosidade, da atividade exercida pela parte recorrida. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 812). O recurso foi admitido na origem (fls. 815/816). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.307), e foi assim delimitada: "Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995" (REsp 2.166.208/RS e REsp 2.164.724/RS, relator Ministro Gurgel de Faria). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

13/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAN01 -> TRF4

17/03/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

16/03/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/03/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2022, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

12/02/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

11/02/2022, 23:59

Julgado procedente o pedido

01/02/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2022, 12:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/01/2022, 15:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/01/2022, 15:43

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/01/2022, 16:38

Documentos

SENTENÇA

•01/02/2022, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2021, 10:39

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAN01 -> TRF4

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

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