Cumprimento de sentença 8002790-19.2017.8.05.0191 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trab e Faz Pub de Paulo Afonso

Processos relacionados

3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA

OAB/BA 013430·CPF·Representa: Autor

FABIANO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL DA PRACA ABDON SENA.

Terceiro

KARILLY DO CARMO ROCHA

CPF

Reu

FERNANDO AMORIM VAZ

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de decisão.

21/05/2026, 14:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/05/2026, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2026, 14:44

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:53

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 21:38

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

27/03/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 08:28

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 21:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:04

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

11/03/2026, 23:50

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 16:14

Todas as movimentações(129)

Expedição de decisão.

21/05/2026, 14:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/05/2026, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2026, 14:44

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:53

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 21:38

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 08:28

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

27/03/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 08:28

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 21:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:04

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

11/03/2026, 23:50

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 16:14

Expedição de despacho.

03/03/2026, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 12:07

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:01

Juntada de certidão

25/02/2026, 14:00

Decorrido prazo de FERNANDO AMORIM VAZ em 22/04/2025 23:59.

22/02/2026, 20:15

Decorrido prazo de KARILLY DO CARMO ROCHA em 22/04/2025 23:59.

22/02/2026, 20:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2025 23:59.

22/02/2026, 20:15

Decorrido prazo de FERNANDO AMORIM VAZ em 22/04/2025 23:59.

22/02/2026, 20:15

Decorrido prazo de KARILLY DO CARMO ROCHA em 22/04/2025 23:59.

22/02/2026, 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

22/02/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

22/02/2026, 17:25

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

22/02/2026, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

22/02/2026, 17:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:32

Decorrido prazo de KARILLY DO CARMO ROCHA em 03/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:32

Decorrido prazo de FERNANDO AMORIM VAZ em 03/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:32

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:28

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 08:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2025, 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 15:27

Conclusos para decisão

05/11/2025, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/10/2025, 14:56

Classe retificada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2025, 14:50

Juntada de certidão

23/10/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 14:54

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

15/08/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 10:52

Decorrido prazo de FERNANDO AMORIM VAZ em 30/04/2025 23:59.

14/06/2025, 06:13

Decorrido prazo de KARILLY DO CARMO ROCHA em 30/04/2025 23:59.

13/06/2025, 14:18

Decorrido prazo de FERNANDO AMORIM VAZ em 30/04/2025 23:59.

13/06/2025, 14:18

Decorrido prazo de KARILLY DO CARMO ROCHA em 30/04/2025 23:59.

13/06/2025, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

13/06/2025, 14:17

Conclusos para decisão

13/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/06/2025, 14:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:52

Juntada de informação

01/04/2025, 13:21

Expedição de ofício.

25/03/2025, 15:10

Expedição de intimação.

25/03/2025, 15:10

Expedição de ofício.

25/03/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 14:55

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 14:37

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2025, 14:37

Recebidos os autos

11/03/2025, 11:44

Juntada de certidão

11/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2574582/BA (2024/0053601-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO AMORIM VAZ AGRAVANTE: KARILLY DO CARMO ROCHA ADVOGADO: FABIANO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA - BA022395 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 EDUARDO ARGOLO DE ARAÚJO LIMA - BA004403 RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA - BA013430 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA024290 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/02/2025 a 11/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

13/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/01/2023, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/01/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 19:15

Juntada de Petição de contra-razões

17/11/2022, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 10:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

14/10/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 03:35

Publicado Sentença em 03/10/2022.

13/10/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 05:49

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2022, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2022, 10:43

Juntada de Petição de apelação

29/09/2022, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2022, 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2022, 17:46

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2022, 13:14

Expedição de intimação.

25/07/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2022, 13:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/03/2022 23:59.

27/03/2022, 07:30

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 24/03/2022 23:59.

27/03/2022, 06:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/03/2022 23:59.

27/03/2022, 06:00

Juntada de Petição de contra-razões

23/03/2022, 16:37

Publicado Intimação em 16/03/2022.

21/03/2022, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 20:55

Publicado Intimação em 16/03/2022.

21/03/2022, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 20:48

Expedição de intimação.

15/03/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2022, 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2022, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 13:46

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2021, 16:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2021 23:59.

28/10/2021, 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2021, 18:43

Publicado Sentença em 03/08/2021.

05/08/2021, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 08:40

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2021, 08:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/08/2021, 08:55

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 12:31

Decorrido prazo de FABIANO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA em 28/03/2019 23:59:59.

29/03/2019, 00:12

Expedição de intimação.

20/02/2019, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 16:29

Juntada de certidão

13/09/2018, 10:30

Juntada de certidão

22/12/2017, 11:22

Conclusos para despacho

29/11/2017, 14:12

Juntada de Petição de contestação

21/11/2017, 13:57

Juntada de Petição de petição

17/11/2017, 08:50

Juntada de Petição de petição

08/11/2017, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2017, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2017, 07:37

Expedição de intimação.

31/10/2017, 07:36

Expedição de intimação.

31/10/2017, 07:36

Concedida a Medida Liminar

30/10/2017, 17:50

Conclusos para decisão

30/10/2017, 17:48

Conclusos para decisão

30/10/2017, 14:54

Distribuído por sorteio

30/10/2017, 14:54

Despacho

•03/03/2026, 12:07

Decisão

•10/12/2025, 08:54

Decisão

•10/11/2025, 15:27

Despacho

•22/07/2025, 10:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/06/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:37

Despacho

•22/02/2024, 08:26

Despacho

•22/02/2024, 05:52

Decisão

•10/11/2023, 12:25

Decisão

•10/11/2023, 10:02

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 23:26

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 23:26

Todos os documentos(35)

Decisão

•21/05/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 08:28

Despacho

•03/03/2026, 12:07

Decisão

•10/12/2025, 08:54

Decisão

•10/11/2025, 15:27

Despacho

•22/07/2025, 10:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/06/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:37

Despacho

•22/02/2024, 08:26

Despacho

•22/02/2024, 05:52

Decisão

•10/11/2023, 12:25

Decisão

•10/11/2023, 10:02

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 23:26

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 23:26

Acórdão

•05/07/2023, 15:54

Despacho

•27/04/2023, 18:52

Despacho

•27/04/2023, 17:57

Decisão

•21/04/2023, 10:56

Decisão

•21/04/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 13:39

Sentença

•05/09/2022, 17:46

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 16:17

Despacho

•07/01/2022, 13:46

Outros documentos

•02/08/2021, 21:55

Sentença

•02/08/2021, 08:55

Despacho

•20/02/2019, 16:29

Decisão

•13/09/2018, 10:30

Outros documentos

•22/12/2017, 11:22

Outros documentos

•17/11/2017, 08:50

Outros documentos

•17/11/2017, 08:50

Outros documentos

•17/11/2017, 08:50

Outros documentos

•17/11/2017, 08:50

Despacho

•30/10/2017, 17:50