Execução Fiscal 0001802-43.2010.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal PB

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Execução Fiscal · 10ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

TEXTIL CAXANGA S/A TECASA

CNPJ

Reu

PANCARAUHY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA FERREIRA GOMES DE MELO

CPF·Representa: Réu

THÉLIO QUEIROZ FARIAS

OAB/PB 009162·CPF·Representa: Réu

SAMUEL DE SOUZA FERNANDES

OAB/PB 031592·CPF·Representa: Réu

JOSE EDMILSON PEREIRA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

TEXTIL CAXANGA S/A TECASA

CNPJ

Reu

PANCARAUHY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

FIACAO DE PERNAMBUCO S/A

CNPJ

Reu

MAGNU ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

CNPJ

Reu

ERVEST COMERCIO DE TECIDOS LTDA

CNPJ

Reu

NORONHA MOTOR LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDO SILVESTRE DA SILVA FILHO

CPF

Reu

MINERACAO CURIMATAS LTDA

CNPJ

Reu

SICAVEL SIQUEIRA CAVALCANTI VEICULOS LIMITADA

CNPJ

Reu

TECELAGEM DE ETIQUETAS GUERRY SA

CNPJ

Reu

NORONHA TEXTIL LTDA

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE FERNANDO SILVESTRE DA SILVA, REPRESENTADO POR ELINANDO SILVESTRE DA SILVA

Reu

TEXTIL ERVEST S/A

CNPJ

Reu

ERNANDO SILVESTRE DA SILVA

CPF

Reu

CELINA LIMA PADILHA SILVESTRE

CPF

Reu

ESPOLIO DE CREUSA GOMES SILVESTRE, REPRESENTADO POR ELINANDO SILVESTRE DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes(8)

VANESSA FERREIRA GOMES DE MELO

CPF·Representa: Réu

THÉLIO QUEIROZ FARIAS

OAB/PB 009162·CPF·Representa: Réu

SAMUEL DE SOUZA FERNANDES

OAB/PB 031592·CPF·Representa: Réu

JOSE EDMILSON PEREIRA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

CPF·Representa: Réu

BERTONIO FEITOSA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO

OAB/PE 030762·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LEMOS ALVES SARAIVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/05/2026, 13:54

Juntada de Certidão

24/04/2026, 12:34

Expedição de Carta.

07/04/2026, 09:05

Juntada de Certidão

07/04/2026, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 17:14

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:30

Decorrido prazo de 12ª Vara Cível da Comarca de Recife em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de malote digital

27/02/2026, 09:34

Decorrido prazo de ERNANDO SILVESTRE DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 07:46

Decorrido prazo de ERNANDO SILVESTRE DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 07:45

Decorrido prazo de TEXTIL ERVEST S/A em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de TEXTIL ERVEST S/A em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:15

Expedição de Carta.

12/02/2026, 11:38

Todas as movimentações(612)

Juntada de Certidão

12/05/2026, 13:54

Juntada de Certidão

24/04/2026, 12:34

Expedição de Carta.

07/04/2026, 09:05

Juntada de Certidão

07/04/2026, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 17:14

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 17:14

Despacho

•23/01/2026, 14:37

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:30

Decorrido prazo de 12ª Vara Cível da Comarca de Recife em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de malote digital

27/02/2026, 09:34

Decorrido prazo de ERNANDO SILVESTRE DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 07:46

Decorrido prazo de ERNANDO SILVESTRE DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 07:45

Decorrido prazo de TEXTIL ERVEST S/A em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de TEXTIL ERVEST S/A em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:15

Expedição de Carta.

12/02/2026, 11:38

Juntada de Certidão

12/02/2026, 11:38

Juntada de Certidão

10/02/2026, 10:36

Desentranhado o documento

10/02/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

04/02/2026, 14:22

Publicado Intimação em 23/01/2026.

04/02/2026, 14:22

Juntada de Certidão

27/01/2026, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 14:37

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:04

Juntada de Certidão

22/01/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 13:15

Juntada de Certidão

21/01/2026, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 14:42

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 17:09

Juntada de documento comprobatório

15/12/2025, 14:39

Conclusos para decisão

09/12/2025, 08:59

Juntada de Petição de impugnação

05/12/2025, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/12/2025, 08:30

Juntada de Certidão

04/12/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 08:30

Juntada de documento comprobatório

03/12/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

07/11/2025, 17:21

Publicado Certidão em 05/11/2025.

07/11/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 09:27

Juntada de Certidão

03/11/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:26

Juntada de Certidão

03/11/2025, 09:26

Juntada de Certidão

22/08/2025, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2025, 06:55

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

20/08/2025, 16:40

Juntada de Petição de Contestação

20/08/2025, 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 14:08

Juntada de Certidão

04/07/2025, 07:13

Recebidos os autos

03/07/2025, 07:51

Baixa Definitiva

03/07/2025, 07:51

Juntada de Certidão

03/07/2025, 07:38

Recebidos os autos

03/07/2025, 07:38

Juntada de Certidão

01/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão

01/04/2023, 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

21/03/2023, 18:49

Juntada de Certidão

21/03/2023, 15:08

Juntada de Certidão

21/03/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 06:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

13/03/2023, 14:15

Conclusos para decisão

13/03/2023, 14:15

Juntada de Certidão

26/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão

26/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão

26/12/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 13:21

Juntada de Certidão

19/12/2022, 13:19

Juntada de Certidão

19/12/2022, 13:18

Juntada de Certidão

19/12/2022, 10:33

Juntada de Certidão

19/12/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 19:18

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

15/12/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 19:18

Juntada de Certidão

09/12/2022, 18:58

Juntada de Certidão

15/11/2022, 00:19

Juntada de Certidão

15/11/2022, 00:19

Juntada de Certidão

15/11/2022, 00:19

Juntada de Certidão

15/11/2022, 00:19

Juntada de Certidão

15/11/2022, 00:19

Juntada de Certidão

08/11/2022, 12:26

Juntada de Certidão

08/11/2022, 12:26

Conclusos para decisão

15/09/2022, 14:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

15/09/2022, 14:44

Juntada de Certidão

13/08/2022, 04:37

Juntada de Certidão

13/08/2022, 04:37

Juntada de Certidão

13/08/2022, 04:37

Juntada de Certidão

13/08/2022, 04:37

Juntada de Certidão

02/08/2022, 13:45

Juntada de Certidão

01/08/2022, 15:18

Juntada de Certidão

01/08/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 11:34

Envio para Juízo de Retratação

01/08/2022, 11:34

Conclusos para decisão

30/07/2022, 14:11

Juntada de Certidão

30/07/2022, 00:07

Juntada de Certidão

30/07/2022, 00:07

Juntada de Certidão

30/07/2022, 00:07

Juntada de Certidão

30/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de Contra-razões

21/07/2022, 23:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 00:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 00:14

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

06/07/2022, 15:25

Juntada de Certidão

24/06/2022, 00:01

Juntada de Certidão

24/06/2022, 00:01

Juntada de Certidão

24/06/2022, 00:01

Juntada de Certidão

15/06/2022, 10:53

Juntada de Certidão

15/06/2022, 10:52

Juntada de Certidão

14/06/2022, 18:28

Juntada de Certidão

14/06/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:10

Conclusos para decisão

11/06/2022, 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2022, 10:33

Juntada de Certidão

15/03/2022, 00:02

Juntada de Certidão

15/03/2022, 00:02

Juntada de Certidão

08/03/2022, 16:16

Juntada de Certidão

08/03/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 15:25

Conclusos para decisão

22/02/2022, 20:42

Juntada de Certidão

22/02/2022, 00:01

Juntada de Certidão

13/02/2022, 00:08

Juntada de Certidão

13/02/2022, 00:08

Juntada de Certidão

13/02/2022, 00:08

Juntada de Outros documentos

08/02/2022, 16:58

Juntada de Certidão

03/02/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 00:16

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 00:16

Juntada de Certidão

16/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 09:09

Juntada de Certidão

08/11/2021, 17:49

Juntada de Certidão

05/11/2021, 14:26

Juntada de Certidão

05/11/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 10:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#

05/11/2021, 10:15

Conclusos para decisão

22/10/2021, 14:51

Juntada de Certidão

22/10/2021, 14:48

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 16:41

Juntada de Certidão

18/09/2021, 02:28

Juntada de Certidão

18/09/2021, 02:28

Juntada de Certidão

18/09/2021, 02:28

Juntada de Certidão

10/09/2021, 12:14

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 09:27

Juntada de Certidão

08/09/2021, 20:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:44

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 12:41

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 17:07

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 16:59

Juntada de Certidão

20/07/2021, 00:06

Juntada de Certidão

20/07/2021, 00:06

Juntada de Certidão

20/07/2021, 00:05

Juntada de Certidão

20/07/2021, 00:05

Juntada de Certidão

20/07/2021, 00:05

Juntada de Certidão

14/07/2021, 11:01

Juntada de Certidão

14/07/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2021, 13:54

Juntada de Certidão

08/07/2021, 10:52

Juntada de Certidão

22/06/2021, 00:13

Juntada de Certidão

22/06/2021, 00:13

Juntada de Certidão

22/06/2021, 00:13

Juntada de Certidão

22/06/2021, 00:13

Juntada de Certidão

22/06/2021, 00:13

Juntada de Certidão

15/06/2021, 19:32

Juntada de Certidão

15/06/2021, 19:31

Juntada de Certidão

15/06/2021, 19:30

Juntada de Certidão

15/06/2021, 19:30

Conclusos para decisão

01/06/2021, 16:19

Juntada de Certidão

01/06/2021, 16:18

Juntada de Certidão

26/05/2021, 05:16

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 00:24

Juntada de Certidão

24/05/2021, 00:26

Juntada de Certidão

24/05/2021, 00:26

Juntada de Certidão

24/05/2021, 00:26

Juntada de Certidão

24/05/2021, 00:26

Juntada de Certidão

18/05/2021, 19:10

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 16:36

Juntada de Certidão

14/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

14/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

14/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

14/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 21:07

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 21:07

Juntada de Certidão

07/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

07/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 11:45

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 11:45

Juntada de Certidão

29/04/2021, 08:55

Juntada de Certidão

29/04/2021, 08:55

Juntada de Certidão

29/04/2021, 08:55

Juntada de Certidão

27/04/2021, 17:02

Juntada de Certidão

27/04/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

26/04/2021, 15:14

Juntada de Certidão

23/04/2021, 00:02

Juntada de Certidão

22/04/2021, 15:14

Juntada de Certidão

15/04/2021, 11:31

Juntada de Carta rogatória

13/04/2021, 17:10

Juntada de Certidão

13/04/2021, 17:09

Juntada de Certidão

13/04/2021, 10:45

Conclusos para decisão

12/04/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 14:33

Juntada de Certidão

02/04/2021, 00:00

Juntada de Certidão

02/04/2021, 00:00

Juntada de Certidão

02/04/2021, 00:00

Juntada de Certidão

26/03/2021, 18:40

Juntada de Certidão

26/03/2021, 18:39

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 17:06

Juntada de Certidão

25/03/2021, 17:04

Juntada de Certidão

25/03/2021, 17:04

Conclusos para julgamento

23/02/2021, 14:26

Juntada de Certidão

23/02/2021, 14:26

Juntada de Certidão

23/02/2021, 00:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL para EXECUÇÃO FISCAL

22/02/2021, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2021, 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/02/2021, 20:48

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 20:44

Juntada de Certidão

19/02/2021, 12:06

Juntada de Certidão

08/02/2021, 17:10

Juntada de Certidão

08/02/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2021, 22:25

Conclusos para decisão

07/02/2021, 19:26

Conclusos para decisão

27/01/2021, 10:01

Juntada de Certidão

26/12/2020, 00:02

Juntada de Certidão

16/12/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 07:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2020, 07:14

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 14:08

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 20:11

Juntada de Certidão

30/11/2020, 17:08

Juntada de Certidão

21/11/2020, 06:18

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 07:10

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 16:21

Juntada de Outros documentos

11/11/2020, 11:44

Juntada de Certidão

09/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

07/11/2020, 06:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 10:33

Conclusos para decisão

29/10/2020, 13:55

Juntada de Certidão

29/10/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 08:32

Conclusos para decisão

29/10/2020, 07:03

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 20:00

Juntada de Certidão

15/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 15:46

Juntada de Certidão

02/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

02/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

02/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

02/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

02/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

02/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

26/09/2020, 11:18

Juntada de Certidão

22/09/2020, 08:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 10:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/09/2020, 10:43

Conclusos para decisão

19/08/2020, 11:04

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 17:26

Juntada de Certidão

08/08/2020, 08:58

Juntada de Certidão

07/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2020, 12:27

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 21:56

Expedição de Outros documentos.

25/07/2020, 19:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2020, 19:39

Juntada de Certidão

24/07/2020, 18:11

Juntada de Certidão

16/07/2020, 19:41

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 08:53

Juntada de Certidão

11/07/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 11:27

Conclusos para decisão

06/07/2020, 19:53

Juntada de Certidão

06/07/2020, 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2020, 19:07

Juntada de Certidão

30/06/2020, 22:59

Juntada de Certidão

30/06/2020, 22:58

Juntada de Certidão

26/06/2020, 01:24

Juntada de Certidão

12/06/2020, 18:10

Juntada de Carta rogatória

09/06/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:24

Juntada de Certidão

25/05/2020, 14:24

Juntada de Certidão

23/05/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 16:31

Conclusos para decisão

19/05/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 09:17

Juntada de Carta rogatória

04/05/2020, 08:32

Juntada de Certidão

02/05/2020, 21:36

Juntada de Certidão

02/05/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 12:47

Conclusos para decisão

28/04/2020, 11:19

Juntada de Certidão

20/04/2020, 19:35

Juntada de Certidão

20/04/2020, 19:31

Juntada de Certidão

20/04/2020, 19:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2020, 07:52

Juntada de Certidão

05/03/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

19/01/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 18:10

Conclusos para decisão

14/01/2020, 11:35

Juntada de Certidão

05/02/2019, 07:05

Expedição de Outros documentos.

12/01/2019, 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/01/2019, 08:38

Juntada de Certidão

19/12/2018, 10:56

Juntada de Certidão

18/12/2018, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 13:44

Juntada de Certidão

13/11/2018, 09:53

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 10:38

Juntada de Certidão

19/10/2018, 10:32

Juntada de Certidão

19/10/2018, 10:31

Juntada de Certidão

19/10/2018, 10:30

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 14:03

Juntada de Certidão

17/10/2018, 14:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 09:44

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 09:43

Juntada de Certidão

05/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

04/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 09:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2018, 09:17

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 09:17

Migração de Sistema Eletrônico

25/07/2018, 13:24

Juntada de Outros documentos

18/06/2018, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2018, 08:02

Conclusos Para decisão

01/06/2018, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2018, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 10:55

Conclusos Para decisão

12/04/2018, 09:57

Juntada de Outros documentos

12/04/2018, 09:41

Juntada de Outros documentos

12/04/2018, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 09:35

Recebidos os autos

11/04/2018, 09:31

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

09/03/2018, 08:10

Conclusos Para decisão

18/01/2018, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2018, 08:47

Recebidos os autos

11/01/2018, 08:46

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

06/12/2017, 13:00

Conclusos Para decisão

09/11/2017, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 12:13

Recebidos os autos

26/10/2017, 14:46

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

22/08/2017, 08:54

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 11:32

Juntada de Outros documentos

18/08/2017, 11:22

Juntada de Outros documentos

18/08/2017, 11:21

Recebidos os autos

18/08/2017, 11:20

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

18/08/2017, 10:12

Juntada de Outros documentos

18/08/2017, 10:06

Juntada de Outros documentos

17/08/2017, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2017, 08:40

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 15:37

Juntada de Outros documentos

24/07/2017, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 15:12

Recebidos os autos

13/07/2017, 17:55

Autos entregues em carga ao Autor.

13/07/2017, 16:01

Juntada de Outros documentos

13/07/2017, 15:58

Juntada de Outros documentos

11/07/2017, 14:07

Juntada de Outros documentos

11/07/2017, 14:06

Recebidos os autos

10/07/2017, 11:57

Autos entregues em carga ao Autor.

10/07/2017, 09:23

Juntada de Outros documentos

10/07/2017, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2017, 11:26

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 08:44

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 08:42

Conclusos Para decisão

31/03/2017, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2017, 11:39

Recebidos os autos

30/03/2017, 11:37

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

13/10/2016, 08:24

Ato ordinatório praticado

07/10/2016, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2016, 13:21

Recebidos os autos

20/07/2016, 09:28

Autos entregues em carga ao Autor.

07/07/2016, 13:54

Ato ordinatório praticado

05/07/2016, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2016, 11:54

Juntada de Outros documentos

05/07/2016, 11:40

Recebidos os autos

29/06/2016, 10:07

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

15/06/2016, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2016, 12:59

Conclusos Para decisão

10/06/2016, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2016, 14:56

Recebidos os autos

08/06/2016, 14:54

Autos entregues em carga ao Autor.

19/05/2016, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/05/2016, 14:52

Juntada de Outros documentos

05/04/2016, 11:12

Juntada de Outros documentos

05/04/2016, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2016, 09:09

Recebidos os autos

05/04/2016, 09:08

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

04/03/2016, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2016, 10:49

Conclusos Para decisão

03/08/2015, 08:07

Juntada de Outros documentos

29/07/2015, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2015, 16:53

Juntada de Outros documentos

26/02/2015, 14:04

Juntada de Outros documentos

24/02/2015, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2015, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2014, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2014, 14:00

Recebidos os autos

06/11/2014, 13:58

Autos entregues em carga ao Autor.

16/10/2014, 09:08

Juntada de Outros documentos

14/10/2014, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2014, 07:41

Conclusos Para decisão

31/07/2014, 09:02

Juntada de Outros documentos

11/07/2014, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2014, 13:33

Recebidos os autos

07/07/2014, 13:31

Autos entregues em carga ao Autor.

29/04/2014, 14:53

Ato ordinatório praticado

25/04/2014, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2014, 12:27

Ato ordinatório praticado

28/03/2014, 12:33

Ato ordinatório praticado

31/01/2014, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2014, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2013, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2013, 12:10

Recebidos os autos

26/11/2013, 12:07

Autos entregues em carga ao Autor.

20/09/2013, 10:22

Ato ordinatório praticado

12/09/2013, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2013, 14:41

Juntada de Outros documentos

18/07/2013, 09:40

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 10:02

Ato ordinatório praticado

08/07/2013, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2013, 11:55

Conclusos Para decisão

20/06/2013, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2013, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2013, 11:19

Recebidos os autos

19/06/2013, 11:18

Autos entregues em carga ao Autor.

05/06/2013, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2013, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:20

Conclusos Para decisão

20/05/2013, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2013, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2013, 15:33

Conclusos Para decisão

02/05/2013, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2013, 12:49

Ato ordinatório praticado

17/04/2013, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2013, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2013, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2013, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2013, 13:43

Recebidos os autos

18/03/2013, 13:13

Autos entregues em carga ao Autor.

24/01/2013, 11:42

Ato ordinatório praticado

21/01/2013, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2013, 14:53

Conclusos Para decisão

16/01/2013, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2013, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2013, 10:16

Conclusos Para decisão

17/12/2012, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2012, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2012, 10:15

Recebidos os autos

12/12/2012, 10:13

Autos entregues em carga ao Autor.

29/11/2012, 11:39

Ato ordinatório praticado

27/11/2012, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2012, 16:52

Conclusos Para decisão

22/11/2012, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2012, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2012, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2012, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2012, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2012, 10:31

Recebidos os autos

05/11/2012, 10:28

Autos entregues em carga ao Autor.

24/08/2012, 08:44

Ato ordinatório praticado

20/08/2012, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2012, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2012, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2012, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2012, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2012, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2012, 15:24

Ato ordinatório praticado

16/07/2012, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2012, 13:38

Ato ordinatório praticado

13/07/2012, 11:43

Ato ordinatório praticado

10/07/2012, 16:53

Ato ordinatório praticado

29/06/2012, 14:13

Ato ordinatório praticado

29/06/2012, 13:56

Ato ordinatório praticado

25/06/2012, 10:05

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2012, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2012, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2012, 13:46

Ato ordinatório praticado

15/06/2012, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2012, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2012, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2012, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2012, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2012, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2012, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2012, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2012, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2012, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2012, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2012, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2012, 09:25

Ato ordinatório praticado

26/04/2012, 10:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2012, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2012, 15:37

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 15:36

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 15:35

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 15:34

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 15:33

Juntada de Outros documentos

29/03/2012, 14:16

Juntada de Outros documentos

29/03/2012, 14:15

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 17:04

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 17:03

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 17:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 16:59

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 16:58

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 16:57

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 16:56

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 16:55

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 16:53

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 16:52

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 16:51

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 16:49

Conclusos Para decisão

07/02/2012, 14:52

Ato ordinatório praticado

06/02/2012, 15:45

Ato ordinatório praticado

18/01/2012, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2012, 16:29

Conclusos Para decisão

16/01/2012, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2012, 13:57

Recebidos os autos

16/01/2012, 13:56

Autos entregues em carga ao Autor.

12/01/2012, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2011, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2011, 17:00

Recebidos os autos

20/09/2011, 15:49

Autos entregues em carga ao Autor.

01/09/2011, 16:10

Ato ordinatório praticado

31/08/2011, 13:26

Ato ordinatório praticado

30/08/2011, 17:11

Juntada de Outros documentos

26/07/2011, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2011, 12:54

Conclusos Para decisão

20/05/2011, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2011, 14:21

Recebidos os autos

11/05/2011, 12:17

Autos entregues em carga ao Autor.

14/04/2011, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2011, 15:10

Conclusos Para decisão

11/04/2011, 11:27

Ato ordinatório praticado

11/04/2011, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2011, 12:05

Juntada de Outros documentos

08/02/2011, 12:32

Ato ordinatório praticado

15/12/2010, 14:53

Juntada de Outros documentos

05/10/2010, 12:10

Ato ordinatório praticado

04/10/2010, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2010, 17:24

Conclusos Para decisão

21/06/2010, 10:35

Ato ordinatório praticado

21/06/2010, 10:21

Distribuído por Sorteio

14/06/2010, 16:21

Decisão

•20/01/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 06:55

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:08

Decisão

•21/03/2023, 06:39

Acórdão

•15/12/2022, 19:18

Acórdão

•15/12/2022, 19:18

Decisão

•01/08/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 00:14

Decisão

•13/06/2022, 18:09

Decisão

•04/03/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 00:16

Todos os documentos(44)

Despacho

•06/04/2026, 17:14

Despacho

•23/01/2026, 14:37

Decisão

•20/01/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 06:55

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:08

Decisão

•21/03/2023, 06:39

Acórdão

•15/12/2022, 19:18

Acórdão

•15/12/2022, 19:18

Decisão

•01/08/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 00:14

Decisão

•13/06/2022, 18:09

Decisão

•04/03/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 00:16

Decisão

•05/11/2021, 10:15

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 12:41

Acórdão

•09/07/2021, 13:54

Acórdão

•09/07/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 21:07

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 11:45

Acórdão

•26/04/2021, 15:14

Acórdão

•26/04/2021, 15:14

Despacho

•12/04/2021, 14:33

Despacho

•07/02/2021, 22:25

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 07:14

Despacho

•30/10/2020, 10:33

Despacho

•29/10/2020, 08:32

Documento de Comprovação

•28/10/2020, 20:00

Sentença (Outras)

•21/09/2020, 10:43

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 12:27

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 19:39

Despacho

•07/07/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 19:07

Despacho

•16/06/2020, 10:10

Despacho

•19/05/2020, 16:31

Despacho

•28/04/2020, 12:47

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 07:52

Despacho

•14/01/2020, 18:10

Despacho

•03/04/2019, 15:16

Ato Ordinatório

•10/01/2019, 08:38

Documento de Comprovação

•13/11/2018, 09:53

Ato Ordinatório

•17/10/2018, 14:03

Ato Ordinatório

•17/09/2018, 09:17