Habeas Corpus 0045058-95.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045058-95.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 488028/2025

29/05/2025, 19:51

Protocolizada Petição 488028/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/05/2025

29/05/2025, 19:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

29/05/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 02:04

Expedição de Ofício nº 114106/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) do DEECRIM da 9ª RAJ em São José dos Campos - SP comunicando decisão (conforme consulta no sítio do TJSP, processo em tramite nesse Juízo)

27/05/2025, 12:28

Expedição de Ofício nº 114090/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

27/05/2025, 12:27

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a JULIO CESAR TEIXEIRA (PRESO)

27/05/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

27/05/2025, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

05/05/2025, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

05/05/2025, 09:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 382180/2025

05/05/2025, 08:51

Protocolizada Petição 382180/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/05/2025

02/05/2025, 13:39

Documentos

Ofício

•27/05/2025, 12:08

Ofício

•27/05/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981019/SP (2025/0045058-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARLI APARECIDA SILVA ADVOGADO: MARLI APARECIDA SILVA - SP117861 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JULIO CESAR TEIXEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIO CESAR TEIXEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo em execução penal n. 0007890-42.2024.8.26.0521. Consta dos autos que o paciente está cumprindo pena de 05 anos e 10 meses, além de pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com previsão de término para o dia 17.09.2026, tendo o Juízo de primeiro grau deferido a progressão ao regime aberto. Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem deu provimento para cassar a decisão que concedeu a progressão para o regime aberto, com retorno imediato do Agravado ao regime semiaberto, e realização de exame criminológico. Neste writ, a impetrante argumenta que a exigência do exame criminológico, conforme a nova redação do art. 112 § 1º da Lei de Execução Penal, é inconstitucional, pois fere o princípio da individualização da pena. Alega que o paciente já cumpre os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão, incluindo bom comportamento carcerário, e que a decisão de primeira instância estava em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. A inicial também destaca o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente ao ser mantido em regime semiaberto e solicita que o STJ declare a inconstitucionalidade da exigência do exame criminológico, mantendo o paciente em regime aberto (fls. 2-7). Requer, liminarmente, que seja cassada a decisão prolatada pelo Tribunal de origem que reformou a decisão do juiz de 1ª instância, adequando-a ao entendimento das Cortes especiais, para que seja mantido o regime aberto em favor do paciente sem a necessidade de submissão de exame criminológico. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa acerca da execução da pena, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, isto é, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo das Execuções Penais a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 488028/2025

Protocolizada Petição 488028/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 114106/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) do DEECRIM da 9ª RAJ em São José dos Campos - SP comunicando decisão (conforme consulta no sítio do TJSP, processo em tramite nesse Juízo)

Expedição de Ofício nº 114090/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a JULIO CESAR TEIXEIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 382180/2025

Protocolizada Petição 382180/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/05/2025

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