Habeas Corpus 0043013-21.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0043013-21.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0043013212025300000020250516133927

16/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 429692/2025

15/05/2025, 12:41

Protocolizada Petição 429692/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 15/05/2025

15/05/2025, 12:20

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 404393/2025

08/05/2025, 17:01

Protocolizada Petição 404393/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 08/05/2025

08/05/2025, 16:49

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 07/05/2025 Petição Nº 341630/2025 -

07/05/2025, 01:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025 Petição Nº 341630/2025 - RO

07/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 341630/2025. Publicação prevista para 07/05/2025)

01/05/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

01/05/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0341630 - RO no HC 980922 - Publicação prevista para 07/05/2025

01/05/2025, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

23/04/2025, 14:45

Documentos

Outras Peças

•10/06/2025, 00:04

Certidão de Intimação

•10/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980922/ES (2025/0043013-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: PRISCILA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PRISCILA RODRIGUES DA SILVA - ES028206 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: MILENA GOMES SILVA CORRÉU: HEMERSON PEREIRA DE OLIVEIRA CORRÉU: FABIANO RAMOS ALFAIATE CORRÉU: LEONARDO DECOTHÉ CORRÉU: JOSIANE SOUZA MARVILA CORRÉU: CARLOS EDUARDO LEMOS DE AGUIAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MILENA GOMES SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na Apelação n. 0000633-17.2022.8.08.0042. Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A impetrante sustenta a ilegalidade da busca domiciliar realizada na residência da paciente, argumentando que não havia ordem judicial válida para a diligência na data em que foi realizada (10/05/2022). Aduz que a decisão utilizada pelo acórdão para afastar a ilegalidade da busca é posterior ao fato, não podendo ser usada para legitimá-la. Acrescenta que a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta à apenada perdura há mais de 710 (setecentos e dez) dias, sem revisão, configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo. Argumenta que o principal motivo da monitoração era localizar o então namorado da paciente, que já se encontra preso desde 28/03/2023. Requer, liminarmente, a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica. No mérito, pleiteia que seja declarada a ilegalidade da busca domiciliar, com a consequente anulação da sentença condenatória e absolvição da paciente. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Isso porque, em regra, para se acolher a tese de absolvição seria necessário proceder ao revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, providência incabível na via eleita. Ademais, a existência de nulidades processuais que eventualmente possam ser consideradas causadoras de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo a respeito da atual situação da paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0043013212025300000020250516133927

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 429692/2025

Protocolizada Petição 429692/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 15/05/2025

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 404393/2025

Protocolizada Petição 404393/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 08/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 07/05/2025 Petição Nº 341630/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025 Petição Nº 341630/2025 - RO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 341630/2025. Publicação prevista para 07/05/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0341630 - RO no HC 980922 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

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