Habeas Corpus 0488896-57.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0488896-57.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971675/SP (2024/0488896-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DOUGLAS TEODORO FONTES ADVOGADOS: DOUGLAS TEODORO FONTES - SP222732 ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS - SP389475 ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS - SP433630 MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP456425 JOÃO HENRIQUE FLORES - SP478991 PEDRO ANTONIO SPOLAOR - SP453590 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDERSON JUNIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON JUNIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no HC n. 2356332-40.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente em razão da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O impetrante aponta a existência de nulidades na obtenção de provas, a saber: extração de dados do celular sem autorização judicial prévia e a ausência de motivação concreta para a abordagem do paciente. Sustenta, preliminarmente, a nulidade do interrogatório policial, alegadamente disfarçado de entrevista informal ao paciente, que foi questionado sobre os fatos durante a busca e apreensão. Invoca o Tema 506/STF, aduzindo que o paciente foi preso pela posse de 3,16 g de cocaína, o que caracteriza a conduta de usuário, e não de traficante, mormente porque não havia outros elementos que demonstrassem a atividade comercial do entorpecente. Alega, outrossim, que estão ausentes os requisitos para a prisão cautelar do paciente, que é tecnicamente primário e possui residência fixa e emprego lícito, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 286326/2025

Protocolizada Petição 286326/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2025

Prejudicada a ação de ANDERSON JUNIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 245439/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 245439/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 28363/2025

Protocolizada Petição 28363/2025 (OF - OFÍCIO) em 17/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/12/2024

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