Habeas Corpus 0040517-19.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0040517-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 376841/2025

29/04/2025, 23:51

Protocolizada Petição 376841/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

29/04/2025, 23:34

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2025 Petição Nº 127155/2025 - AgRg

28/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:26

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0127155 - AgRg no HC 980505 - Publicação prevista para 28/04/2025

24/04/2025, 11:30

Conhecido o recurso de ANDERSON BEZERRA DA SILVA CARVALHO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00127155/2025 - AgRg no HC 980505/BA

09/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

28/03/2025, 14:20

Expedição de Ofício de Intimação nº I000189-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

25/03/2025, 14:57

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

25/03/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 01:48

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00127155/2025 - AgRg no HC 980505/BA

21/03/2025, 15:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

18/03/2025, 20:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/03/2025 e término em 17/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 127155/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 113.

18/03/2025, 20:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 11:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/02/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980505/BA (2025/0040517-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MAURO ATUI NETO ADVOGADOS: MAURO ATUI NETO - SP266971 ANTONIO GUALBERTO PEREIRA JUNIOR - CE052508 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: ANDERSON BEZERRA DA SILVA CARVALHO CORRÉU: JEANDERRER PEREIRA LEITE CORRÉU: JOSÉ ROGÉRIO MENDONÇA CORRÉU: DIOGO VIEIRA DE OLIVEIRA CORRÉU: REGINALDO SIQUEIRA DA SILVA CORRÉU: JOSÉ NETO DA SILVA CORRÉU: LUIZ EDUARDO LIMEIRA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDERSON BEZERRA DA SILVA CARVALHO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento da Revisão Criminal n. 8059694-06.2024.8.05.0000. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a condenação do paciente pelo crime de latrocínio tentado teria se dado de forma contrária à prova dos autos, porquanto não teria ficado comprovado que houve qualquer tentativa de subtração de bens por parte dos acusados. Destaca que a condenação do paciente foi baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva e não confirmados na fase judicial. Reforça que a delação do corréu na fase extrajudicial, afirmando que o paciente teria ateado fogo nos processos e com a intenção de roubar armas, seria inválida, por possuir mero caráter informativo. Requer, em suma, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que manteve a condenação do paciente até julgamento do presente writ, e, no mérito, a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra julgado já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de nova revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 376841/2025

Protocolizada Petição 376841/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2025 Petição Nº 127155/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0127155 - AgRg no HC 980505 - Publicação prevista para 28/04/2025

Conhecido o recurso de ANDERSON BEZERRA DA SILVA CARVALHO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00127155/2025 - AgRg no HC 980505/BA

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000189-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00127155/2025 - AgRg no HC 980505/BA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/03/2025 e término em 17/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 127155/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 113.

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