Embargos à Execução 0000026-53.2011.8.26.0053 - STJ

Embargos à Execução 0000026-53.2011.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1231473/SP (2018/0006021-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MÁRCIA AKIKO GUSHIKEN E OUTRO(S) - SP119031 AGRAVADO: MARIA EMILIA HOTZ WITZIG REPRESENTADO POR: RUTH HORTENCIA WITIZIG GUTILLA ADVOGADOS: RENATO RODRIGUES TUCUNDUVA JUNIOR E OUTRO(S) - SP053095 RICARDO GUILHERME VIANA TUCUNDUVA - SP203561 JEFFERSON BASTOS FRANCO - SP243236 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 253): Apelação Cível — Embargos à Execução — Ação de Desapropriação de ações da Companhia Paulista de Estradas de Ferro (que teve como sucessora a FEPASA) — Sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela Fazenda para extinguir a execução com fundamento no artigo 269, IV, do CPC, em virtude da prescrição intercorrente — Inadmissibilidade — Inocorrência da prescrição intercorrente, pois não quitado o débito — Ausência de inércia do exequente — Cálculos judiciais que devem prevalecer para continuidade da execução - Sentença reformada - Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 267/271). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega: (i) violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), pois o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942 relativos à prescrição intercorrente, especialmente quanto ao período entre 2004 (ciência do valor) e 2010 (exigência do crédito); (ii) não incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a matéria discutida é unicamente de direito, e aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942; (iii) prequestionamento da matéria uma vez que foram opostos embargos de declaração; (iv) ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942, visto que o acórdão, ao afastar indevidamente a prescrição intercorrente, tornou a ação de desapropriação imprescritível, contrariando o ordenamento jurídico que não admite ações perpétuas. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 295/306). O recurso não foi admitido (fls. 308/309), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 340/342). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em ação de desapropriação de ações da Companhia Paulista de Estradas de Ferro (sucedida pela FEPASA). O Juízo de primeiro grau acolheu os embargos para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem, entretanto, reformou a sentença, por entender que não houve inércia do exequente, afastando a prescrição (fl. 254): [...] Em leitura atenta dos autos, não se vislumbra inércia da parte exequente no tocante à satisfação de seu crédito por mais de cinco anos, como quer fazer crer a Administração. Em que pese ser o último depósito datado de 22/10/1997 (fis.40), em documentos juntados às fis.11 e seguintes, vislumbra-se o natural andamento do processo, com manifestações da parte recorrente, em especial às fis. 41 (abril de 2001); fIs. 50 (fevereiro de 2002); 52; 54 (outubro de 2004); 58/62 (dezembro de 2004); 106 e 119 e 121 (julho de 2010), após vários despachos; ida do processo ao Contador e pedidos de vista dos autos pela Fazenda. Cálculos do Contador Judicial novamente às fis.161/170, apontando saldo credor de R$ 2.055,52 (abril de 2014), com os quais o exequente concordou (fis.188/189). Assim, não há que se falar em inércia do apelante, haja vista os trâmites burocráticos intrínsecos aos atos processuais. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com o argumento de que há prescrição da ação, uma vez que a "embargada só veio a pedir a citação da embargante para promover a sua execução pelas supostas insuficiências em julho de 2010 (f1s.125), quase seis anos após a impugnação contra o depositado neste autos" (fl. 263). Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO decidiu o seguinte (fl. 270): Os presentes embargos têm caráter visivelmente infringente, manifestando a não aceitação da decisão atacada. Segundo dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil e seus incisos, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Ainda, caso haja as condutas previstas em seu parágrafo único. Leitura atenta da decisão embargada demonstra que a mesma deixou clara a questão ora levantada. O Tribunal de origem entendeu que não houve inércia da parte exequente que justificasse a prescrição intercorrente, pois, embora o último depósito tenha ocorrido em 22/10/1997, houve regular movimentação processual com manifestações em 2001, 2002, 2004 e 2010 e, assim, não houve omissão na decisão recorrida. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No que se refere ao reconhecimento da prescrição intercorrente, tem-se que o Tribunal de origem considerou as circunstâncias fáticas para afastá-la. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CULPA PELA DEMORA. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, a decretação da prescrição, seja direta ou intercorrente, em sede de execução fiscal, depende da efetiva atribuição ao exequente da responsabilidade pela demora experimentada no andamento da demanda executiva, matéria que, ademais, por envolver reexame dos fatos da causa, não pode ser alvo de recurso especial. 2. Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.552.126/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. A parte recorrente busca a reforma da decisão, alegando a prescrição intercorrente da execução fiscal e o perigo de demora devido ao leilão de veículo essencial para tratamento médico. 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, notadamente a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A decisão combatida deve ser mantida, pois não se verifica a plausibilidade do direito, dado à possível aplicação do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à alegada ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Não há evidências de urgência do provimento jurisdicional, uma vez que medidas processuais estão disponíveis para suspender a exigibilidade do crédito tributário. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.160.347/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

13/02/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(107)