Habeas Corpus 0044703-85.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0044703-85.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 28/05/2025

28/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 443967/2025

19/05/2025, 19:01

Protocolizada Petição 443967/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

19/05/2025, 18:41

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2025 Petição Nº 150112/2025 - AgRg

12/05/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0150112 - AgRg no HC 980992 - Publicação prevista para 12/05/2025

07/05/2025, 20:30

Conhecido o recurso de EDUARDA LAIS COELHO e MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00150112/2025 - AgRg no HC 980992/SC

06/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000071-2025-5T)

25/04/2025, 10:31

Expedição de Ofício de Intimação nº I000253-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/04/2025, 15:53

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

15/04/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 01:51

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00150112/2025 - AgRg no HC 980992/SC

11/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 168980/2025

27/02/2025, 23:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 168817/2025

27/02/2025, 23:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 20:30

DECISÃO TERMINATIVA

•16/02/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980992/SC (2025/0044703-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: BLAINE ALVES DIOGO NUNES ADVOGADO: BLAINE ALVES DIOGO NUNES - SC040483 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: EDUARDA LAIS COELHO PACIENTE: MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDA LAIS COELHO e MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A defesa pleiteia, em suma, seja determinada a juntada de vídeo aos autos da açao penal, o qual corroboraria a versão dos acusados. É o relatório. Decido. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. In casu, os autos não foram instruídos com cópia da ata da audiência de instrução e julgamento, peça imprescindível para análise do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da impetração. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE PEÇAS. DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE DE EXAME. DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se em que, "ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância" (AgRg no HC 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022). 3. Verifica-se que não está caracterizada manifesta ilegalidade suficiente para superar o óbice do referido enunciado sumular. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 880.491/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirma ndo-a ou reformando-a. 2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado. 3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

18/02/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 443967/2025

Protocolizada Petição 443967/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2025 Petição Nº 150112/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0150112 - AgRg no HC 980992 - Publicação prevista para 12/05/2025

Conhecido o recurso de EDUARDA LAIS COELHO e MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00150112/2025 - AgRg no HC 980992/SC

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000071-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000253-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00150112/2025 - AgRg no HC 980992/SC

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 168980/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 168817/2025

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