Procedimento Comum Cível 1009128-23.2020.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1009128-23.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2162358/SP (2024/0293163-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: M F P L DA S REPRESENTADO POR: E M L DA S ADVOGADO: PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420 RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADOS: MARINO MORGATO - SP037920 RUBENS AMARAL BERGAMINI - SP359593 AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADOS: MARINO MORGATO - SP037920 RUBENS AMARAL BERGAMINI - SP359593 AGRAVADO: M F P L DA S REPRESENTADO POR: E M L DA S ADVOGADO: PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M. F. P. L. da S. (MENOR) contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 808): PLANO DE SAÚDE. Pretensão da autora de obter a condenação da requerida ao custeio, sem limitação de sessões e consultas, do tratamento multidisciplinar que envolve: 1) fisioterapia pela técnica Therasuit; 2) fonoaudiologia; 3) terapia ocupacional; 4) fisioterapia; 5) acompanhamento cardiológico a cada 06 (seis); 6) avaliação oftalmológica completa; além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de procedência. Insurgência das requeridas. Cabimento em parte. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Negativa de cobertura descabida, vez que as terapias vergastadas têm previsão no rol da ANS, conforme se extrai das Resoluções Normativas nº 465 e 469/2021, sem limitação do número de sessões. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Entendimento do STJ, contudo, no sentido de que a terapia pelo método Therasuit ainda carece de evidência científica que lhe dê respaldo, de modo que deve ser encarado como intervenção experimental e sem cobertura. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento sanado pela prestação jurisdicional. Precedente. Sentença reformada em parte. Recursos providos em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 860/865). Nas razões do especial (e-STJ fls. 824/843), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, a parte recorrente indica dissídio jurisprudencial e contrariedade: (i) aos arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV, § 1º, II, do CDC, 421 e 422 do CC/2002 e 10 e 35-F da Lei n. 9.656/19998, afirmando ser ilegítima a limitação do custeio do método Therasuit, e (ii) aos arts. 186, 187, 884 e 927, parágrafo único, do CC/2002, a fim de requerer a condenação da recorrida aos danos morais, ante a recusa indevida da cobertura do tratamento de saúde. O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 965/967). É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 421, 422 e 884 do CC/2002 e 35-F da Lei n. 9.656/1998 sob o ponto de vista da parte recorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Para a jurisprudência do STJ, "o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes" (AgInt no AREsp n. 1.960.488/GO, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO EDITADA PELA AUTARQUIA. MÉTODO DE CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. 1. "O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes" (AgInt no AREsp n. 1.960.488/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.887.055/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE DE MANDANTE. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto, nos termos dos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP. 1.1 A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.823/CE, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) O TJSP observou tal entendimento, porque rejeitou a condenação da contraparte ao custeio do método Therasuit (e-STJ fls. 811/817). Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "a negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente" (AgInt no REsp n. 1.973.706/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). A propósito, "a recusa do plano de saúde em cobrir determinado procedimento médico, baseada em cláusula contratual controvertida, não configura a hipótese de dano moral presumido - ou 'in re ipsa' - razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de indenizar" (AgInt no REsp n. 2.130.358/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EQUOTERAPIA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. [...] 3. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.979.022/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada, por parte da operadora do plano de saúde, de cobertura para tratamento do segurado, com abalo emocional reconhecido, justificadamente, pela instância ordinária, como no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.962.572/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 14/3/2022.) O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a recusa da cobertura médica não provocou abalos morais na parte recorrente (e-STJ fl. 817). Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à configuração dos danos morais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Assim, ficou estabelecida a premissa fática de que a recusa do tratamento médico não provocou abalos morais na parte recorrente. Inalterada tal premissa fática, verifica-se que o aresto impugnado está conforme a jurisprudência assente nesta Corte Superior, motivo por que incide, mais uma vez, a Súmula n. 83/STJ. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 134), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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