Apelação Cível 0802356-85.2014.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 74.921,66

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

TOTAL INCORPORACOES EIRELI

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

LEONETE CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA MEDEIROS SILVA

CPF

Autor

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN 009867·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA

OAB/RN 006338·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA

OAB/RN 006338·CPF·Representa: Réu

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN 009867·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

TOTAL INCORPORACOES EIRELI

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

LEONETE CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA MEDEIROS SILVA

CPF

Autor

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

LEONETE CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA MEDEIROS SILVA

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

TOTAL INCORPORACOES EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 19:09

Baixa Definitiva

29/05/2025, 19:09

Juntada de Certidão

29/05/2025, 18:34

Recebidos os autos

29/05/2025, 18:34

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 00:35

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 00:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/08/2024, 19:18

Expedição de expediente

18/08/2024, 19:37

Expedição de expediente

18/08/2024, 19:37

Expedição de expediente

18/08/2024, 19:37

Expedição de expediente

18/08/2024, 19:37

Todas as movimentações(207)

Baixa Definitiva

29/05/2025, 19:09

Baixa Definitiva

29/05/2025, 19:09

Juntada de Certidão

29/05/2025, 18:34

Recebidos os autos

29/05/2025, 18:34

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•18/08/2024, 19:37

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 00:35

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 00:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/08/2024, 19:18

Expedição de expediente

18/08/2024, 19:37

Expedição de expediente

18/08/2024, 19:37

Expedição de expediente

18/08/2024, 19:37

Expedição de expediente

18/08/2024, 19:37

Expedição de expediente

18/08/2024, 19:37

Recurso especial admitido

18/08/2024, 19:37

Recurso especial admitido

18/08/2024, 19:37

Expedição de expediente

18/08/2024, 19:37

Conclusos para decisão

31/07/2024, 00:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

31/07/2024, 00:04

Juntada de Certidão

31/07/2024, 00:04

Juntada de petição de Contra-razões

22/07/2024, 12:56

Juntada de petição de Contra-razões

22/07/2024, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 11:50

Expedição de expediente

26/06/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 10:33

Juntada de petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:37

Juntada de petição de Recurso especial

21/06/2024, 23:38

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2024, 10:16

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2024, 10:15

Expedição de expediente

23/05/2024, 17:31

Conhecido o recurso de parte e não-provido

23/05/2024, 17:31

Voto do relator proferido

23/05/2024, 17:31

Expedição de documento

23/05/2024, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado

16/05/2024, 17:48

Juntada de Certidão

16/05/2024, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2024, 15:55

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2024, 15:55

Incluído em pauta para 16/05/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

24/04/2024, 14:55

Juntada de petição de Petição (outras)

02/04/2024, 16:53

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 18:37

Juntada de Certidão

26/03/2024, 18:34

Juntada de petição de Petição (outras)

21/03/2024, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2024, 00:11

Juntada de petição de Contra-razões

14/03/2024, 20:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 01:34

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 01:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2024, 11:59

Expedição de expediente

08/03/2024, 10:48

Juntada de Ato Eletrônico

08/03/2024, 10:48

Juntada de petição de Embargos de declaração

08/03/2024, 10:43

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2024, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2024, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2024, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2024, 00:20

Expedição de expediente

29/02/2024, 08:58

Voto do relator proferido

29/02/2024, 08:58

Prejudicado o recurso

29/02/2024, 08:58

Expedição de documento

29/02/2024, 08:58

Deliberado em Sessão - Julgado

22/02/2024, 16:28

Juntada de Certidão

22/02/2024, 16:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

08/02/2024, 17:44

Juntada de Certidão

08/02/2024, 17:34

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2023, 10:38

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2023, 10:38

Incluído em pauta para 08/02/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

19/12/2023, 14:15

Retirado de pauta

09/10/2023, 14:52

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

28/10/2022, 18:55

Juntada de Certidão

28/10/2022, 18:54

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

21/10/2022, 16:04

Juntada de Certidão

21/10/2022, 15:55

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2022, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2022, 14:23

Incluído em pauta para 20/10/2022 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

28/09/2022, 14:45

Retirado de pauta

26/09/2022, 17:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/08/2022, 15:33

Juntada de Certidão

22/08/2022, 12:59

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2022, 04:19

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2022, 04:19

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2022, 04:19

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2022, 04:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 14:38

Incluído em pauta para 18/08/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

27/07/2022, 13:15

Juntada de Memoriais

15/10/2021, 14:55

Juntada de Memoriais

10/06/2021, 14:29

Conclusos para julgamento

02/05/2021, 03:51

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

02/05/2021, 03:51

Juntada de Certidão

02/05/2021, 03:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/04/2021, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2021, 00:06

Expedição de expediente

23/03/2021, 11:54

Outras Decisões

23/03/2021, 11:20

Conclusos para julgamento

10/09/2019, 11:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/09/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2019, 11:45

Expedição de expediente

19/08/2019, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 15:24

Conclusos para julgamento

31/07/2019, 13:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/07/2019, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2019, 10:59

Expedição de expediente

12/07/2019, 19:25

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 19:23

Juntada de Embargos de Declaração

15/12/2017, 16:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2017, 08:12

Processo Suspenso/Sobrestado

01/12/2017, 14:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/12/2017, 14:44

Expedição de expediente

01/12/2017, 14:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

29/11/2017, 09:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2017, 09:48

Retirado de pauta

28/11/2017, 15:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2017, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2017, 10:32

Incluído em pauta para 07/12/2017 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

17/11/2017, 16:48

Distribuído por Sorteio para 1º Turma - Gab 2 - Des. JOSÉ MARIA LUCENA - JOSE MARIA DE OLIVEIRA LUCENA

30/01/2015, 14:29

Conclusos para julgamento

30/01/2015, 14:29

Juntada de Certidão

29/01/2015, 13:31

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

29/01/2015, 13:28

Recebido pelo Distribuidor

28/01/2015, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

28/01/2015, 14:59

Juntada de Contrarrazões

07/01/2015, 09:02

Juntada de Contrarrazões

09/12/2014, 19:22

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2014, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2014, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2014, 00:00

Expedição de expediente

28/11/2014, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2014, 16:30

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2014, 14:33

Conclusos para despacho

26/11/2014, 10:39

Juntada de Apelação

25/11/2014, 18:58

Expedição de expediente

25/11/2014, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2014, 10:46

Conclusos para despacho

25/11/2014, 10:01

Juntada de Contrarrazões

24/11/2014, 16:25

Juntada de Apelação

24/11/2014, 16:22

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2014, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2014, 00:00

Expedição de expediente

13/11/2014, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2014, 17:11

Conclusos para despacho

13/11/2014, 13:42

Juntada de Apelação

13/11/2014, 13:31

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2014, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2014, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2014, 13:41

Expedição de expediente

31/10/2014, 00:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/10/2014, 00:56

Conclusos para julgamento

29/10/2014, 09:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/10/2014, 09:59

Expedição de expediente

10/10/2014, 13:24

Ato ordinatório praticado

10/10/2014, 13:21

Juntada de Embargos de Declaração

10/10/2014, 11:54

Julgado procedente em parte do pedido

06/10/2014, 00:06

Expedição de expediente

06/10/2014, 00:06

Conclusos para julgamento

04/09/2014, 14:37

Processo Suspenso/Sobrestado

04/09/2014, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2014, 14:36

Expedição de expediente

17/07/2014, 09:16

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/07/2014, 09:04

Petição

16/07/2014, 17:54

Juntada de #{tipo_de_documento}

03/07/2014, 15:25

Expedição de expediente

25/06/2014, 14:25

Apreciada questão interlocutória

11/06/2014, 14:54

Conclusos para decisão

10/06/2014, 13:17

Petição

06/06/2014, 10:06

Expedição de expediente

03/06/2014, 11:41

Ato ordinatório praticado

03/06/2014, 11:40

Expedição de expediente

21/05/2014, 16:44

Expedição de expediente

21/05/2014, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2014, 16:28

Conclusos para despacho

21/05/2014, 16:09

Expedição de expediente

21/05/2014, 16:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

20/05/2014, 13:48

Conclusos para decisão

19/05/2014, 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}

19/05/2014, 15:57

Concedida a Antecipação de tutela

19/05/2014, 15:16

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

19/05/2014, 10:49

Conclusos para despacho

19/05/2014, 10:49

Acórdão

•23/05/2024, 17:31

Inteiro Teor do Acórdão

•23/05/2024, 17:31

Acórdão

•29/02/2024, 08:58

Inteiro Teor do Acórdão

•29/02/2024, 08:58

Decisão

•23/03/2021, 11:20

Despacho

•16/08/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 19:23

Decisão

•29/11/2017, 09:48

Despacho

•28/11/2014, 16:30

Despacho

•25/11/2014, 10:46

Despacho

•13/11/2014, 17:11

Sentença

•31/10/2014, 00:56

Ato Ordinatório

•10/10/2014, 13:21

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Decisão

•18/08/2024, 19:37

Ato Ordinatório

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Acórdão

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Inteiro Teor do Acórdão

•23/05/2024, 17:31

Acórdão

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Decisão

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Despacho

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Decisão

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Despacho

•28/11/2014, 16:30

Despacho

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Despacho

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Sentença

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Sentença

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•03/06/2014, 11:40

Despacho

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Decisão

•20/05/2014, 13:48

Decisão

•19/05/2014, 15:16