Embargos à Execução 0301635-11.2019.8.24.0073 - STJ

Embargos à Execução 0301635-11.2019.8.24.0073 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50042089720258240073

18/09/2025, 19:37

Baixa Definitiva

14/04/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/04/2025, 17:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10022264, Subguia 5204344 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 694,70

10/04/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/03/2025, 05:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBO01CV

20/03/2025, 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2025. Parte COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO, Guia 10022264, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5204344&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5204344</a>

20/03/2025, 19:55

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALCKIRIA MARIA LENZI

20/03/2025, 19:55

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 10022264 - R$ 694,70

20/03/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 19:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO01CV -> DCJE

18/03/2025, 07:51

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0303655-09.2018.8.24.0073/SC - ref. ao(s) evento(s): 33

17/03/2025, 12:10

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025

17/03/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALCKIRIA MARIA LENZI. Justiça gratuita: Deferida.

17/03/2025, 11:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Juntada - Guia Gerada - 22/06/2020 18:53:22)

17/03/2025, 11:28

Documentos

SENTENÇA

•12/06/2020, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2020, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2152707/SC (2024/0228141-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 CÍNTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI - SC029675 RECORRIDO: VALCKIRIA MARIA LENZI ADVOGADO: HAROLDO FIEBES - SC028298 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSC, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 331): APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA E DO PROCURADOR DA PARTE EMBARGANTE. 1. DO RECURSO DO PROCURADOR DA PARTE EMBARGANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSA MAJORAÇÃO. SUSBISTÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERANDO O VALOR EXPRESSIVO DESTA E A BAIXA COMPLEXIDADE DA LIDE. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 85, § 2º, CPC) E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076). 2. DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA DEFENDIDA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SEM NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. EXEQUENTE QUE, EMBORA INTIMADO, DEIXOU DE APRESENTAR OS CONTRATOS RENEGOCIADOS. COMPROMETIMENTO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO EXECUTADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. Embora seja válida a renegociação de dívida (Súmula 300 do STJ) ou a cédula de crédito bancário (art. 28 da Lei 10.931/2004) como título executivo extrajudicial, é possível a rediscussão dos contratos renegociados quando não houver ânimo de novar a dívida (animus novandi), nos termos da Súmula 286 do STJ, impondo-se ao exequente apresentar os contratos originários, sob pena de extinção da execução por ausência de liquidez (art. 803, I, do CPC). 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE O REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). RECURSO DO PROCURADOR DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 346/359), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alega violação do art. 784, XII, do CPC, afirmando a necessidade de reconhecimento de que o contrato de confissão de dívida é título executivo hábil e suficiente para o ajuizamento da execução. Aduz que "a ausência dos contratos renegociados não retira da Cédula de Crédito Bancário que tem por objetivo a renegociação o seu caráter de título executivo extrajudicial" (e-STJ fl. 356). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 438/437). É o relatório. Decido. Conforme consta dos autos, Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - SICOOB MAXICREDITO, ajuizou execução contra Valckiria Maria Lenzi, ora recorrida, com o objetivo de ter adimplida cédula de crédito bancária – confissão de dívida. A executada opôs embargos à execução, objetivando a discussão de cláusulas do contrato bancário e afirmando que era necessária a juntada dos contratos que deram origem ao débito renegociado. O magistrado de primeira instância deferiu a inversão do ônus da prova para determinar à cooperativa a apresentação dos contratos pretéritos, sobrevindo sentença que acolheu os embargos para extinguir a execução nos seguintes termos (e-STJ fl. 191): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, art. 487, I), para, reconhecendo a nulidade da ação executiva ante a ausência de título líquido, certo e exigível, JULGAR EXTINTA a AÇÃO DE EXECUÇÃO n. 0303655- 09.2018.8.24.0073, com fundamento nos artigos 803, I, e 485, IV, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários, os quais fixo em 1% (um porcento) do valor atualizado da causa, considerando o valor expressivo deste e a baixa complexidade da lide (neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0305254-26.2018.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-05-2019), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quanto ao ponto, negou provimento ao recurso da cooperativa, mantendo a sentença que extinguiu a execução. No recurso especial, a insurgência parte da alegação de violação do art. 784, XII, do CPC sob o argumento de que o contrato de confissão de dívida é título executivo hábil e suficiente para o ajuizamento da execução e que a ausência dos contratos renegociados não retira da Cédula de Crédito Bancário, que tem por objetivo a renegociação, o seu caráter de título executivo extrajudicial. Depreende-se, no entanto, que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído somente com base na afronta ao art. 784, XII, do CPC – o qual não possui carga normativa suficiente para sustentar a exequibilidade de cédula bancária. Incide, assim, a Súmula n. 284 do STF no caso. No mais, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/02/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50042089720258240073

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10022264, Subguia 5204344 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 694,70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBO01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALCKIRIA MARIA LENZI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 10022264 - R$ 694,70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO01CV -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0303655-09.2018.8.24.0073/SC - ref. ao(s) evento(s): 33

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALCKIRIA MARIA LENZI. Justiça gratuita: Deferida.

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Juntada - Guia Gerada - 22/06/2020 18:53:22)

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