Procedimento Comum Cível 0302944-93.2015.8.24.0045 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302944-93.2015.8.24.0045 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800801/SC (2024/0431520-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS DE MATOS AGRAVANTE: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS DE MATOS ADVOGADOS: FLÁVIO PINZON DE SOUZA - SC020351 THARLES PINZON DE SOUZA - SC041564 ELIANA MAES CANZIANI DE LIMA - SC023947 AGRAVADO: RENATO DE MATOS AGRAVADO: RITA DE MATOS AGRAVADO: ROBERTO DE MATOS AGRAVADO: ROSE MATOS MENDONCA ADVOGADOS: GILBERTO PORTO - SC006332 PRISCILA WESSLER - SC036501 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROSANGELA MARIA DOS SANTOS DE MATOS e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0908/2018 Teor do ato: Não há preliminares a apreciar, irregularidades a sanar ou nulidades a reconhecer, razão pela qual dou por saneado o processo.Enquanto prejudicial ao mérito, a parte ré argui a deflagração da prescrição da pretensão autoral. A tese, no entanto, não prospera, uma vez que a simulação macula o ato civil de nulidade absoluta, a qual, nos termos do artigo 169 do Código Civil, não convalesce com o tempo.Com efeito, colhe-se da jurisprudência do TJSC: III - A ação que objetiva a declaração de nulidade de negócio jurídico por simulação, por não ser suscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo, é imprescritível (art. 169 do CC/2002). (TJSC, ACl n. 0019220-41.2011.8.24.0038, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 05-04-2018).Anoto que o ponto controvertido reside na ocorrência, ou não, de doação inoficiosa simulada entre o falecido pai dos autores e sua então esposa, ré dos presentes autos, com o intuito de prejudicar a transmissão de seu acervo patrimonial a seus filhos, herdeiros necessários.O ônus da prova no tocante aos fatos constitutivos do Direito alegado pertence à parte autora, competindo à parte ré a prova quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC).Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, conforme postulado por ambas as partes às fls. 331 e 334/336.Designo audiência de instrução e julgamento para 14/03/2019, às 17:00 horas.O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho), consoante arts. 357, § 4º, e 450, ambos do CPC.Apresentado o rol, a testemunha somente poderá ser substituída nas hipóteses do art. 451 do CPC, devendo a parte interessada formular requerimento nesse sentido, vindo conclusos os au

21/09/2018, 17:37

Designada Audiência - Não há preliminares a apreciar, irregularidades a sanar ou nulidades a reconhecer, razão pela qual dou por saneado o processo.Enquanto prejudicial ao mérito, a parte ré argui a deflagração da prescrição da pretensão autoral. A tese, no entanto, não prospera, uma vez que a simulação macula o ato civil de nulidade absoluta, a qual, nos termos do artigo 169 do Código Civil, não convalesce com o tempo.Com efeito, colhe-se da jurisprudência do TJSC: III - A ação que objetiva a declaração de nulidade de negócio jurídico por simulação, por não ser suscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo, é imprescritível (art. 169 do CC/2002). (TJSC, ACl n. 0019220-41.2011.8.24.0038, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 05-04-2018).Anoto que o ponto controvertido reside na ocorrência, ou não, de doação inoficiosa simulada entre o falecido pai dos autores e sua então esposa, ré dos presentes autos, com o intuito de prejudicar a transmissão de seu acervo patrimonial a seus filhos, herdeiros necessários.O ônus da prova no tocante aos fatos constitutivos do Direito alegado pertence à parte autora, competindo à parte ré a prova quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC).Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, conforme postulado por ambas as partes às fls. 331 e 334/336.Designo audiência de instrução e julgamento para 14/03/2019, às 17:00 horas.O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho), consoante arts. 357, § 4º, e 450, ambos do CPC.Apresentado o rol, a testemunha somente poderá ser substituída nas hipóteses do art. 451 do CPC, devendo a parte interessada formular requerimento nesse sentido, vindo conclusos os autos.Ressalto que "cabe ao advogado da parte informar ou

19/09/2018, 17:49

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286 e 287

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 283, 285, 284 e 288

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5017740-28.2025.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 281

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50177402820258240045/SC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(31)