Habeas Corpus 0044734-08.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0044734-08.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 281851/2025

01/04/2025, 16:36

Protocolizada Petição 281851/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

01/04/2025, 16:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025 Petição Nº 112484/2025 - AgRg

31/03/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 01:03

Prejudicado o recurso de VITORIA REGINA SANTOS - Petição Nº 2025/00112484 - AgRg no HC 981011

27/03/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0112484 - AgRg no HC 981011 - Publicação prevista para 31/03/2025

27/03/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

12/03/2025, 20:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 11/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE apresentar resposta à petição n. 112484/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 3576.

12/03/2025, 20:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 155140/2025

25/02/2025, 17:51

Protocolizada Petição 155140/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/02/2025

25/02/2025, 17:25

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 21/02/2025 Petição Nº 112484/2025 -

21/02/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 01:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025 Petição Nº 112484/2025 - AgRg

20/02/2025, 00:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/03/2025, 19:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/02/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981011/SE (2025/0044734-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ARTHUR IRWIN ROSA SANTOS GOIS ADVOGADOS: ARTHUR IRWIN ROSA SANTOS GÓIS - SE014057 LUAN GUIMARÃES DA ROCHA - SE015922 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: VITORIA REGINA SANTOS CORRÉU: THAIS FERNANDA FRANKLIN DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE DE JESUS CORRÉU: CLEITON DE OLIVEIRA DONATO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VITORIA REGINA SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0002010-73.2025.8.25.0000. Consta dos autos a prisão preventiva da paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, e no art. 244-B, § 2º, do ECA, termos em que pronunciada. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, pois há excesso de prazo para formação da culpa tendo em vista que a paciente encontra-se presa há aproximadamente 5 (cinco) anos e, apesar de já ter sido prolatada a decisão de pronúncia desde 25.3.2022, até a presente data não houve designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto a análise do excesso de prazo não resulta de critério aritmético, mas de juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória ou processual, feito a partir das circunstâncias do caso concreto, como a complexidade da causa e quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação da ação penal ou do inquérito, e não só do tempo da prisão cautelar [AgRg no HC n. 750.520/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 9/3/2023; AgRg no RHC n. 172.681/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 692.428/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/10/2021; AgRg no AREsp n. 2.521.506/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17.6.2024]. Trata-se, por conseguinte, de matéria sensível, a exigir maior reflexão e exame aprofundado dos autos, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 281851/2025

Protocolizada Petição 281851/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025 Petição Nº 112484/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de VITORIA REGINA SANTOS - Petição Nº 2025/00112484 - AgRg no HC 981011

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0112484 - AgRg no HC 981011 - Publicação prevista para 31/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 11/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE apresentar resposta à petição n. 112484/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 3576.

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 155140/2025

Protocolizada Petição 155140/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/02/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 21/02/2025 Petição Nº 112484/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025 Petição Nº 112484/2025 - AgRg

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