Procedimento Comum Cível 1037415-71.2022.8.26.0602 - STJ

Procedimento Comum Cível 1037415-71.2022.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2161027/SP (2024/0283695-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP039768 MARCELO FERREIRA BORTOLINI - RS054293 CELSO DAVID ANTUNES - BA001141 ALICE DE LEMOS MACCACCHERO - RJ222782 RECORRIDO: ANA CLAUDIA MUNIZ MOMESSO RECORRIDO: MIRELA MUNIZ MOMESSO ADVOGADO: GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO - SP352196 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 258/259): ILEGITIMIDADE PASSIVA - Arguição, pela DECOLAR.COM, de ser mera intermediadora da venda de passagens e não responsável pelo cancelamento do voo em decorrência da pandemia - Descabimento - Não fosse apenas por integrar a cadeia de consumo (art. 7º, paragrafo único, CDC); ter vendido a passagem e ter recebido o preço, a questão aqui debatida não versa apenas sobre pedido de restituição em decorrência do cancelamento do voo inicial e sim dos sucessivos cancelamentos operados nos dois anos subsequentes, impedindo as autoras de usufruírem do crédito que detêm junto a si - Desídia na efetiva solução da questão que é manifesta e restou demonstrada nos autos, daí exsurgindo sua pertinência subjetiva para a presente ação - Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por dano moral e material - Cancelamento de voo inicialmente contratado em decorrência da pandemia de COVID-19, seguido de sucessivos cancelamentos posteriores que se arrastaram por mais de dois anos, impedindo que as autoras usufruíssem do credito que dispunham, culminando na solicitação de reembolso que não foi atendida - Ação julgada procedente, reconhecendo-lhes o direito ao reembolso integral do valor das passagens adquiridas e não usufruídas por descaso da ré e ao recebimento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 para cada uma - Insurgência pela ré - Descabimento - Prova produzida que comprova sua responsabilidade pelos sucessivos cancelamentos, além do descaso na resolução efetiva da questão na seara administrativa - Dever de restituição conservado - Pleito à revolução de forma parcelada que não merece acolhimento, porquanto o pedido de restituição só foi postulado em março de 2022, quando não mais se aplicava a regra insculpida do art. 3º, da Lei nº 14.034/2020 e como última alternativa disponível às autoras para reaverem o valor despendido para prestação de serviço que não se concretizou - Dano moral configurado em decorrência da evidente frustração que suportaram ao longo desses dois anos, planejando viagens e as vendo canceladas, além do tempo que despenderam visando a resolução da questão na seara administrativa, sem êxito - Indenização arbitrada com critério pelo condutor da lide, pelo que fica conservada - Valor que pune a ré pela deficiente prestação de serviço, sem ocasionar enriquecimento indevido - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da indenização - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.* Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 282/290). No recurso especial (e-STJ fls. 293/304), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta violação do art. 14, § 3°, I e II, do CDC, sustentando que "os sucessivos cancelamentos dos voos, e, posteriormente, negativa de proceder com o desembolso, não são danos decorrentes do serviço da Decolar, a qual [...], apenas fora o canal por meio do qual as recorrentes escolheram para adquirir a passagem aérea" (e-STJ fl. 300). Alega, nesse contexto, a inexistência de responsabilidade solidária e legitimidade passiva da agência intermediadora da venda de passagens aéreas na hipótese de cancelamento de voo pela companhia aérea. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 344/350). É o relatório. Decido. Na presente hipótese, o Tribunal de origem, no que diz respeito à legitimidade passiva, ratificou a sentença, assim discorrendo (e-STJ fl. 261): Preliminarmente, repele-se a arguição de ilegitimidade passiva. Isso porque, além de evidente a relação de consumo instaurada entre as partes, a ré responde por ter integrado a cadeia de fornecimento de serviços no que tange: a) à comercialização das passagens aéreas inicialmente canceladas, vez que recebeu o preço; b) não comprovou culpa imputável às autoras pelos inúmeros cancelamentos posteriores ocorridos ao longo de dois anos desde a aquisição originária (pelo contrário, há nos autos prova que lhe desfavorece), c) além de não ter comprovado a restituição que arguiu ter efetivado quando solicitado o cancelamento da compra, ainda que de forma parcial (com aplicação das penalidades que entendia devidas), o que era o mínimo a se esperar. Ou seja, além de a compra inicial ter sido realizada consigo, todas as tratativas de reagendamento das passagens, ainda que para destinos diversos, seguidas dos sucessivos cancelamentos que culminaram no pedido de cancelamento da compra pelas autoras decorreram do seu descaso, o que comprova sua inconteste pertinência subjetiva para responder aos termos da presente ação. Para desconstituir a conclusão de que (i) a questão ora em debate não versa sobre pedido de restituição em decorrência do cancelamento do voo inicial, mas acerca dos sucessivos cancelamentos operados nos anos subsequentes, os quais impediram as recorridas de usufruírem do crédito que detêm junto à recorrente, e de que (ii) houve comprovação de indevida desídia da recorrente na efetiva solução da questão, seria preciso reexaminar o acervo fático dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Ademais, não houve impugnação ao fundamento do acórdão estadual de que, "além de a compra inicial ter sido realizada consigo, todas as tratativas de reagendamento das passagens, ainda que para destinos diversos, seguidas dos sucessivos cancelamentos que culminaram no pedido de cancelamento da compra pelas autoras decorreram do seu descaso, o que comprova sua inconteste pertinência subjetiva para responder aos termos da presente ação" (e-STJ fl. 261). Incide, na hipótese, no caso a Súmula n. 283 do STF. Por fim, no que se refere ao dissídio jurisprudencial, o recurso não merece prosperar, visto que a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF impedem a análise do especial quanto ao tema. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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