Habeas Corpus 0042299-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0042299-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980769/RJ (2025/0042299-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL ADVOGADO: CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL - RJ114942 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: NEILSON DIAS DE MORAES CORRÉU: CARLOS ALMEIDA DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU: VALDECIR DA COSTA BAIENSE CORRÉU: HERMES ALVES BERNARDO CORRÉU: MIRIAM CASSIA BARBOSA CORRÉU: FRANCISCO DE JESUS PESSANHA CORRÉU: GENILDA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CORRÉU: FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUZA CORRÉU: JAILTON DOS SANTOS PEIXOTO CORRÉU: JORGE LUIS DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO ALMEIDA DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU: CLEYTON ALMEIDA DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU: FRANCISCO LACOVELLI NETO CORRÉU: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÉU: FÁBIO BARROSO MARQUES DOS SANTOS CORRÉU: CARLOS EDUARDO AMORIM DE OLIVEIRA CORRÉU: PAULO CESAR DA SILVA CORRÉU: SELMA MARQUES DOS SANTOS CORRÉU: TELMA NUNES DE MORAES CORRÉU: FERNANDA BARBOSA DE SOUZA CORRÉU: PATRÍCIA FERREIRA BALTAR CORRÉU: MARIA DA PENHA FERREIRA DA SILVA CORRÉU: MARCO ANTÔNIO PEREIRA VITOR CORRÉU: CÁTIA LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORRÉU: JUAREZ DA CONCEIÇÃO PIMENTEL CORRÉU: MÁRIO PEREIRA D'ORNELAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NEILSON DIAS DE MORAES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 056270-15.2018.8.19.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 159, § 1º, do Código Penal, à pena de 45 anos de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa ajuizou ação de revisão criminal, a qual foi julgada nos termos da seguinte ementa (fls. 47-48): EMENTA: Revisão criminal. Condenação. Artigos 159, § 1º, (3x), na forma do 69, ambos do Código Penal. Pena: 45 anos de reclusão, em regime fechado. Em grau de apelação, a e. 6º Câmara Criminal por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade arguidas e no mérito, negou provimento ao recurso, determinando a expedição do mandado de prisão. Pedido revisional fulcrado nos artigos 621, do CPP e 580 do CPP, objetivando a extensão dos efeitos do julgado no Habeas Corpus nº 373.051/STJ, na forma do artigo 580 do CPP, alegando ter sido concedida a ordem de ofício para reduzir-se a pena do corréu Jailton dos Santos Peixoto para 36 (trinta e seis) anos de reclusão. Alega-se ainda, encontrar-se o corréu na mesma situação fático- processual do requerente, inexistindo circunstância de caráter pessoal e subjetivo entre ambos. Segundo a exordial, em síntese, o requerente e demais corréus associaram-se em caráter permanente e estável para a prática dos crimes de extorsão mediante sequestro e roubo. Aduz ainda, que o bando que era liderado pelos meliantes Jorge, Neilson e Vagner, que organizavam e distribuíam tarefas entre os membros da quadrilha, tendo sido sequestradas três vítimas em datas e locais diversos e que ao final, foram libertadas. Au- sentes os requisitos necessários à propositura da demanda revisional, nos termos do artigo 621, do CPP e de quaisquer elementos a justificar a revisão pretendida, não arrimada em qualquer permissivo legal. Ademais, não há que se falar tecnicamente de pedido extensivo na forma do artigo 580 do CPP, considerando não ter sido proferida a decisão cuja extensão de efeitos se pretende. Conforme preconiza o mencionado artigo, nos casos de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus fundado em mo- tivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, será aproveitado pe- los demais, o que não se observa no presente caso. Outrossim, o fato do cor- réu ter obtido a redução de sua pena por decisão proferida pelo e. STJ, evidencia ser aquela Corte Especial, a competente para apreciar o feito, sob pena de usurpação da competência, conforme entendimento deste colegiado. Pedido revisional improcedente. No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que a condenação do paciente foi baseada exclusivamente em procedimentos de reconhecimento de pessoas inválidos, com inobservância do art. 226 do CPP, e que não há outras provas de autoria que justifiquem a condenação (e-STJ fls. 3/39). Pugna pela nulidade das provas, pois decorrentes de violação do art. 226 do CPP, com a consequente absolvição do paciente. Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 111/115, nos seguintes termos: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ART. 159, § 1º DO CP, NA FORMA DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ILICITUDE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS E NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. O habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático-probatório. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, conforme relatado, a defesa alega, em síntese, nulidade das provas decorrentes do reconhecimento pessoal, pois inobservado o procedimento previsto no art. 226 do CPP, requerendo a absolvição do paciente. Contudo, verifico, de plano, que o acórdão impugnado foi proferido há mais de 5 anos, em 10/7/2019 - consoante se extrai do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro -, tendo a defesa se insurgido contra a alegada nulidade apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. Como é de conhecimento, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o recorrente já foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão pela prática do delito de homicídio tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Insurge-se a defesa contra um acórdão de recurso em sentido estrito, quando já houve, inclusive, julgamento de apelação e trânsito em julgado. Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 787.053/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. FLAGRANTE APONTADO COMO ILEGAL OCORRIDO HÁ MAIS DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO HÁ MAIS 9 ANOS. NULIDADE NÃO APONTADA NO MOMENTO OPORTUNO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, somente mais de 12 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, que sequer foi suscitada durante o curso do processo ou em recurso de apelação, tendo sido questionada somente em sede de revisão criminal interposta 11 anos após o ato apontado como nulo. Assim, inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno. 2. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 732.335/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. ELEMENTOS DE AUTORIA NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. TESE VENTILADA MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SEGUNDO GRAU. PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM HEARSAY TESTIMONY. ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO DEVOLUTIVO DA VIA DE IMPUGNAÇÃO LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A MATÉRIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATASSE, EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SERVIR PARA ULTRAPASSAR A INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, transcorreu grande lapso temporal - mais de 4 (quatro) anos - entre a data em que foi proferido o acórdão de segundo grau e o protocolo da presente impetração. Portanto, está evidenciada a alegação de nulidade de algibeira, prática rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019)" (STJ, AgRg no HC 666.908/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/ 8/2021). 4. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificaram ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 774.881/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 254466/2025

Protocolizada Petição 254466/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2025 Petição Nº 149228/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0149228 - AgRg no HC 980769 - Publicação prevista para 26/03/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de NEILSON DIAS DE MORAES e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 149228/2025 - AgRg no HC 980769

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 149228/2025

Protocolizada Petição 149228/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 139328/2025

Protocolizada Petição 139328/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025

Todas as movimentações(33)