Remessa Necessária Cível 0001493-98.2022.8.27.2722 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Remessa Necessária CívelEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Marco Villas Boas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi 3° Grau · TJTO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PAULO AUGUSTO MARTINS SPERANDIO

CPF

Autor

CARLITO DIAS DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

MARLI XAVIER CIPRIANO

CPF

Autor

LUCIANA RIBEIRO MUNDIM MARQUES

CPF

Autor

REITOR DA UNIRG - FUNDACAO UNIRG - GURUPI

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

PAULO AUGUSTO MARTINS SPERANDIO

CPF

Autor

CARLITO DIAS DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

MARLI XAVIER CIPRIANO

CPF

Autor

LUCIANA RIBEIRO MUNDIM MARQUES

CPF

Autor

REITOR DA UNIRG - FUNDACAO UNIRG - GURUPI

Reu

FUNDACAO UNIRG

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ

22/05/2025, 09:09

Recebidos os autos

20/05/2025, 14:14

Remessa Externa para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0001493982022827272220250206172930

06/02/2025, 17:29

Recebidos os autos

06/02/2025, 13:04

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001493982022827272220250124180305

24/01/2025, 18:03

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

23/01/2025, 18:42

Decisão - Outras Decisões

23/01/2025, 18:42

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

20/01/2025, 11:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

20/01/2025, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

20/01/2025, 08:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 136, 133, 135 e 134

15/01/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136 e 137

21/12/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2024, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/12/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/12/2024, 13:56

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ

22/05/2025, 09:09

Recebidos os autos

20/05/2025, 14:14

Remessa Externa para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0001493982022827272220250206172930

06/02/2025, 17:29

Recebidos os autos

06/02/2025, 13:04

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001493982022827272220250124180305

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2025, 18:42

OUTROS

•16/12/2024, 21:59

24/01/2025, 18:03

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

23/01/2025, 18:42

Decisão - Outras Decisões

23/01/2025, 18:42

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

20/01/2025, 11:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

20/01/2025, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

20/01/2025, 08:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 136, 133, 135 e 134

15/01/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136 e 137

21/12/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2024, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/12/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/12/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/12/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/12/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/12/2024, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

11/12/2024, 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

04/12/2024, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

02/12/2024, 22:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122 e 123

20/11/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024

28/10/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124 e 125

25/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2024, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2024, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2024, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2024, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2024, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2024, 18:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

11/10/2024, 17:45

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial

11/10/2024, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/09/2024, 15:56

Conclusão para decisão

08/08/2024, 15:12

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

08/08/2024, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/08/2024, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

08/08/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

18/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2024, 15:11

Despacho - Mero Expediente

08/07/2024, 12:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

08/07/2024, 12:01

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 105 - Despacho - Mero Expediente - 04/07/2024 18:03:46

08/07/2024, 11:42

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

05/07/2024, 14:13

Despacho - Mero Expediente

04/07/2024, 18:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

04/07/2024, 18:03

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

03/06/2024, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/05/2024, 13:56

Decisão - Outras Decisões

23/05/2024, 17:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

23/05/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/04/2024, 13:50

Remessa Interna - CCI02 -> SCPRE

29/03/2024, 18:54

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

20/03/2024, 16:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

20/03/2024, 16:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

13/03/2024, 17:48

Juntada - Petição - Requerimento da Parte

13/03/2024, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/03/2024, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/03/2024, 14:52

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

11/03/2024, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

11/03/2024, 15:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024

01/02/2024, 19:43

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024

01/02/2024, 16:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024

01/02/2024, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024

01/02/2024, 11:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024

26/01/2024, 15:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024

25/01/2024, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

31/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2023, 17:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

15/12/2023, 17:54

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

15/12/2023, 17:54

Recebimento Diligência Cumprida

11/12/2023, 15:03

Remessa Externa Remessa em Diligência

31/10/2023, 14:41

Decisão - Outras Decisões

31/10/2023, 10:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

31/10/2023, 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/10/2023, 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/10/2023, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/10/2023, 15:42

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

25/09/2023, 12:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos

23/09/2023, 17:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

23/09/2023, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/09/2023, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

16/06/2023, 11:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

12/06/2023, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 12:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Grupo de Representativos

02/06/2023, 16:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> NUGEPAC

02/06/2023, 16:33

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

01/06/2023, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

30/05/2023, 18:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

30/05/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/05/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2023, 13:32

Remessa Interna - CCI02 -> SREC

24/04/2023, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

24/04/2023, 10:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

20/04/2023, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/04/2023, 20:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 13:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48

24/03/2023, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

21/03/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

10/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48

02/03/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 13:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

28/02/2023, 09:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

28/02/2023, 09:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

24/02/2023, 15:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade

24/02/2023, 15:20

Juntada - Documento - Voto

24/02/2023, 14:50

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

24/02/2023, 14:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 00:00</b><br>Sequencial: 102

30/01/2023, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/01/2023, 14:03

Juntada - Documento - Relatório

10/01/2023, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/01/2023, 15:41

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

16/12/2022, 17:24

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

16/12/2022, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

16/12/2022, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/11/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/11/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

01/11/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

20/10/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

14/10/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/09/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/09/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/09/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/09/2022, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12, 13, 15 e 14

21/09/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 13:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

16/09/2022, 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02

16/09/2022, 17:45

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

14/09/2022, 13:48

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

14/09/2022, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

13/09/2022, 16:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022

06/09/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 17:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

20/07/2022, 11:18

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

20/07/2022, 11:18

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 16:42

AGRAVO

•11/12/2024, 11:48

DECISÃO/DESPACHO

•11/10/2024, 17:45

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2024, 12:01

DECISÃO/DESPACHO

•23/05/2024, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 16:20

Anexo

•12/03/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•31/10/2023, 10:31

Anexo

•22/09/2023, 12:52

DECISÃO/DESPACHO

•02/06/2023, 16:33

Anexo

•10/04/2023, 20:25

Anexo

•10/04/2023, 20:25

Anexo

•10/04/2023, 20:25

Todos os documentos(19)

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2025, 18:42

OUTROS

•16/12/2024, 21:59

AGRAVO

•11/12/2024, 11:48

DECISÃO/DESPACHO

•11/10/2024, 17:45

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2024, 12:01

DECISÃO/DESPACHO

•23/05/2024, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 16:20

Anexo

•12/03/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•31/10/2023, 10:31

Anexo

•22/09/2023, 12:52

DECISÃO/DESPACHO

•02/06/2023, 16:33

Anexo

•10/04/2023, 20:25

Anexo

•10/04/2023, 20:25

Anexo

•10/04/2023, 20:25

ACÓRDÃO

•28/02/2023, 09:10

EXTRATO DE ATA

•24/02/2023, 15:20

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2022, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 11:18