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Agravo Em Recurso EspecialEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

SERGIO PEREIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA em 24/02/2026 para recurso à r.decisão de fls.9/10 e-STJ.

24/02/2026, 06:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1247888/2025

19/12/2025, 17:46

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Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA em 24/02/2026 para recurso à r.decisão de fls.9/10 e-STJ.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1247888/2025

Protocolizada Petição 1247888/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2025 Petição Nº 1218858/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1218858 - PET no AREsp 2713503 - Publicação prevista para 18/12/2025

Julgado improcedente o pedido de SERGIO PEREIRA - Petição Nº 2025/01218858 - PET no AREsp 2713503

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) (Expediente Avulso)

Juntada de Certidão : Certifico que o presente expediente avulso foi formado para oportunizar a apreciação da petição n. 01218858/2025 (PET), juntada às e-STJ fls. 2/5-Av1.

Juntada de Petição de nº 1218858/2025 (Expediente Avulso)

Protocolizada Petição 1218858/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/12/2025

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1184461/2025

legal