Procedimento Comum Cível 0313195-37.2018.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0313195-37.2018.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 11:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 171

03/05/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164

30/04/2025, 01:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10072323, Subguia 5233848 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,54

28/04/2025, 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10072324, Subguia 5233849 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,54

28/04/2025, 09:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 174

25/04/2025, 01:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10072325, Subguia 5233850 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,56

17/04/2025, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 171

06/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

31/03/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

31/03/2025, 16:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

27/03/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/04/2025. Parte VIA SUL 6.000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 10072325, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5233850&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5233850</a>

27/03/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/04/2025. Parte CLARICE ALVES BORTOLLI, Guia 10072324, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5233849&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5233849</a>

27/03/2025, 15:22

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. VIA SUL 6.000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 10072325 - R$ 39,56

27/03/2025, 15:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 09:54

SENTENÇA

•15/07/2021, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849501/SC (2025/0033310-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIA SUL 6.000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CLAUDIO JOSÉ DUARTE FILHO - SC013423 OTÁVIO BESSA SILVEIRA - SC021217 AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO BORTOLLI AGRAVADO: CLARICE ALVES BORTOLLI ADVOGADOS: HENRIQUE COSTA FILHO - SC006570 GUILHERME PIAZZA ELPO - SC032981 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VIA SUL 6.000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 171

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10072323, Subguia 5233848 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10072324, Subguia 5233849 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 174

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10072325, Subguia 5233850 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. VIA SUL 6.000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 10072325 - R$ 39,56

Todas as movimentações(189)