Mandado de Segurança 0095313-96.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

JOSE GERALDO COTA RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Reu

UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 15:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/09/2025 Petição Nº 104742/2025 - AgInt

19/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0104742 - AgInt no MS 27470 - Publicação prevista para 19/09/2025

17/09/2025, 16:29

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00104742/2025 - AgInt no MS 27470/DF

16/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/08/2025

22/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 02:00

Incluído em pauta para 10/09/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00104742/2025 - AgInt no MS 27470/DF

20/08/2025, 16:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

13/06/2025, 20:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/06/2025, 18:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 545267/2025

13/06/2025, 18:41

Protocolizada Petição 545267/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/06/2025

13/06/2025, 18:25

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 15:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/09/2025 Petição Nº 104742/2025 - AgInt

19/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 16:29

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/05/2025, 09:20

18/09/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0104742 - AgInt no MS 27470 - Publicação prevista para 19/09/2025

17/09/2025, 16:29

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00104742/2025 - AgInt no MS 27470/DF

16/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/08/2025

22/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 02:00

Incluído em pauta para 10/09/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00104742/2025 - AgInt no MS 27470/DF

20/08/2025, 16:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

13/06/2025, 20:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/06/2025, 18:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 545267/2025

13/06/2025, 18:41

Protocolizada Petição 545267/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/06/2025

13/06/2025, 18:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025

30/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 01:36

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

28/05/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025

28/05/2025, 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

10/03/2025, 19:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 196214/2025

10/03/2025, 18:31

Protocolizada Petição 196214/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/03/2025

10/03/2025, 18:18

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/02/2025 Petição Nº 104742/2025 -

17/02/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no MS 27470/DF (2021/0095313-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: JOSE GERALDO COTA RODRIGUES ADVOGADOS: JACKSON VIANA - MG113998 YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA - MG155978 MARIA JOSE ALVES BAIA - MG201665 IMPETRADO: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 104742/2025. Publicação prevista para 17/02/2025)

13/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 104742/2025

12/02/2025, 13:11

Protocolizada Petição 104742/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 12/02/2025

12/02/2025, 12:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2024

17/12/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2024, 02:56

Expedição de Ofício nº 016592/2024-CPDP ao (à)Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania comunicando decisão (via e-mail)

13/12/2024, 18:30

Concedida a Segurança a JOSE GERALDO COTA RODRIGUES

13/12/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2024

13/12/2024, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

11/12/2023, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

07/12/2023, 21:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1193491/2023

07/12/2023, 21:16

Protocolizada Petição 1193491/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/12/2023

07/12/2023, 21:13

Juntada de Certidão : Decorrido o prazo para complementação das informações referente ao Ofício n.008830/2021- CPDP

24/11/2023, 16:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/09/2023 Petição Nº 767197/2021 - AgInt

22/09/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

21/09/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0767197 - AgInt no MS 27470 - Publicação prevista para 22/09/2023

20/09/2023, 20:10

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00767197/2021 - AgInt no MS 27470/DF

19/09/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000245-2023-1S)

05/09/2023, 19:21

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000244-2023-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

01/09/2023, 17:43

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2023

01/09/2023, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

31/08/2023, 18:47

Incluído em pauta para 13/09/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00767197/2021 - AgInt no MS 27470/DF

31/08/2023, 17:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

07/12/2022, 19:01

Redistribuído por prevenção, em razão de deferimento de assistência judiciária gratuita, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO

07/12/2022, 18:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

07/12/2022, 14:21

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) com agravo interno e impugnação

15/09/2021, 10:17

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 829173/2021

14/09/2021, 21:06

Protocolizada Petição 829173/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/09/2021

14/09/2021, 21:03

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 27/08/2021 Petição Nº 767197/2021 -

27/08/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

26/08/2021, 19:09

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 767197/2021. Publicação prevista para 27/08/2021)

26/08/2021, 10:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 767197/2021

26/08/2021, 09:46

Protocolizada Petição 767197/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 26/08/2021

26/08/2021, 09:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/08/2021

24/08/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/08/2021, 19:02

Expedição de Ofício nº 008830/2021-CPDP ao (à)Ministra de Estado Damares Alves comunicando decisão via email ('[email protected]'); cópia juntada.

23/08/2021, 18:20

Concedida a medida liminar de JOSE GERALDO COTA RODRIGUES

23/08/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/08/2021

23/08/2021, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator)

23/04/2021, 17:31

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 380371/2021

23/04/2021, 16:46

Protocolizada Petição 380371/2021 (OF - OFÍCIO) em 23/04/2021

23/04/2021, 16:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2021

09/04/2021, 05:29

Expedição de Ofício nº 003017/2021-CPDP ao (à)Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos comunicando decisão (via email: [email protected]) - cópia juntada

08/04/2021, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/04/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente determinando notificação da autoridade impetrada.

07/04/2021, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2021

07/04/2021, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD

07/04/2021, 14:04

Redistribuído por sorteio, em razão de deferimento de assistência judiciária gratuita, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA SEÇÃO

07/04/2021, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

07/04/2021, 10:37

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

07/04/2021, 09:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2021

07/04/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/04/2021, 18:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/04/2021, 18:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2021

05/04/2021, 18:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/04/2021, 10:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/04/2021, 09:19

Juntada de Certidão Certifico que consta nos autos pedido de assistência judiciária.

31/03/2021, 09:29

Protocolizada Petição (originária) em 30/03/2021

30/03/2021, 23:56

Ofício

•13/12/2024, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•13/12/2024, 17:10

EMENTA / ACORDÃO

•20/09/2023, 20:10

Ofício

•23/08/2021, 18:21

DECISÃO LIMINAR

•23/08/2021, 16:30

Ofício

•08/04/2021, 21:19

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/04/2021, 19:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/04/2021, 18:34