Habeas Corpus 0036560-10.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0036560-10.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 09:17

Transitado em Julgado em 06/06/2025

06/06/2025, 09:17

Juntada de Certidão : Certifico que foi incluída a Defensoria Pública do Estado de São Paulo na autuação dos presentes autos, conforme determinação contida no art. 65-A, inciso III, do RISTJ.

26/05/2025, 11:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 421485/2025

13/05/2025, 17:46

Protocolizada Petição 421485/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

13/05/2025, 17:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025

12/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:28

Expedição de Ofício nº 100795/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

08/05/2025, 12:01

Expedição de Ofício nº 100796/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal de Piracicaba - SP comunicando decisão

08/05/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2025

08/05/2025, 11:40

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a ANA HELOISA ORTIZ (PRESO)

08/05/2025, 11:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

10/03/2025, 19:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 195464/2025

10/03/2025, 17:51

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

10/03/2025, 17:50

Protocolizada Petição 195464/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/03/2025

10/03/2025, 17:23

Documentos

Ofício

•08/05/2025, 11:59

Ofício

•08/05/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979653/SP (2025/0036560-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO FELIPE FRANCHITO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FELIPE FRANCHITO - SP308521 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANA HELOISA ORTIZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANA HELOISA ORTIZ, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento da Apelação Criminal n. 1500160-60.2024.8.26.0599. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a paciente às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). Irresignada, a defesa interpôs apelação que foi desprovida pelo Tribunal de origem, em aresto assim ementado: "TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. MÉRITO. Materialidade e autoria demonstradas e não impugnadas no recurso. Apreensão de 1,5g de cocaína, na forma de pedra, distribuídos em 15 invólucros. Palavras idôneas dos policiais. Dinheiro apreendido. Ausência de comprovação da origem lícita. Condição de usuário que, por si só, não afasta a traficância. Condenação. PENA E REGIME. Pena-base no mínimo legal. Incabível o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Recurso desprovido. " (fl 13). No presente writ, a Defensoria Pública sustenta o preenchimento dos requisitos para a concessão da redutora penal prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Afirma a inidoneidade das razões de decidir invocadas pelo Tribunal de origem para reconhecer que a paciente se dedicaria às atividades criminosas. Insurge-se contra a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, sob o argumento de ser inviável a aplicação de regime mais gravoso, consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis, a primariedade da ré e o quantum de pena estabelecido na sentença condenatória, sob pena de afronta à orientação das Súmulas n. 440/STJ, 718 e 719/STF. Requer a concessão da ordem, em sede liminar para determinar que a paciente aguarde em regime prisional menos gravoso o julgamento definitivo. No mérito, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado ou o abrandamento do regime inicial de pena. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Certidão : Certifico que foi incluída a Defensoria Pública do Estado de São Paulo na autuação dos presentes autos, conforme determinação contida no art. 65-A, inciso III, do RISTJ.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 421485/2025

Protocolizada Petição 421485/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 100795/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 100796/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal de Piracicaba - SP comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2025

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a ANA HELOISA ORTIZ (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 195464/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 195464/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/03/2025

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