Execução Fiscal 5005538-64.2020.8.13.0024 - STJ

Execução Fiscal 5005538-64.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762862/MG (2024/0377563-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: REAG RIACHO IMOBILIARIO - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ADVOGADOS: BRUNO DIAS GONTIJO - MG100506 GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA - MG093889 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pela REAG RIACHO IMOBILIÁRIO - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a decisão da Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de vício de integração; b) aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ. Da leitura do agravo, todavia, constata-se que a parte deixou de impugnar específica e adequadamente esses fundamentos, limitando-se a tecer considerações genéricas a respeito de suposta incompetência do juízo de admissibilidade para adentrar no mérito da discussão, além de afirmar a existência de "ausência de fundamentação do acórdão que não enfrentou devidamente o argumento invocado, se limitando a empregar conceitos jurídicos indeterminados sem elucidar o motivo concreto de sua incidência no caso, bem como invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" (e-STJ fls. 271/272). Ademais, a impugnação ao óbice da Súmula 83 do STJ deve ser realizada por meio da colação de julgado paradigma do direito controvertido, que expresse entendimento atual e contrário àquele externado no acórdão recorrido, sendo que o pressuposto da atualidade, por certo, tem como parâmetro a data de julgamento dos precedentes utilizados pelo juízo denegatório; sendo que esses requisitos não foram atendidos pela parte insurgente. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/03/2015, e AgInt no AREsp 933.131/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/10/2016. Saliento ser obrigação da parte demonstrar a insubsistência dos fundamentos que embasam cada um dos capítulos da decisão agravada, manifestando-se expressamente sobre eventual desistência em relação a qualquer deles. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de REAG RIACHO IMOBILIARIO - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de carta via correio.

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de REAG RIACHO IMOBILIARIO - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(60)