Procedimento Comum Cível 1019904-55.2022.4.01.3200 - STJ

Procedimento Comum Cível 1019904-55.2022.4.01.3200 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2152904/AM (2024/0229714-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO AMAZONAS FECOMERCIO AM REQUERENTE: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS REQUERENTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA NO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADOS: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO013905 DANIEL PUGA E OUTRO(S) - GO021324 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: LABOOPTICA DIGITAL COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA CARLOS - AM007366 DECISÃO FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO AMAZONAS FECOMERCIO AM, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS e SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA NO ESTADO DO AMAZONAS pleiteiam o ingresso na lide como amici curiae (e-STJ fls. 178/208). Alegam que a Fecomércio/AM constitui entidade sindical formada por sindicatos de empresas que atuam na área de varejo, atacado, serviço e turismo, fundada em 1954, que tem como prerrogativa, prevista em seu estatuto, "colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas que se relacionam com as categorias econômicas que coordena" (e-STJ fl. 179). Sustentam que, "neste pleito, FECOMÉRCIO – AM, intervém em favor de 5 (cinco) de suas entidades: SIMACON, SINDETUR, SINRECOM, SISBISIM e SINDIHOTÉIS, representando-as, enquanto, SINCADAM e SINDIVAREJISTA, muito embora também filiados à Federação, atuam de forma autônoma, como Requerentes" (e-STJ fl. 180). Seguem afirmando que, “a despeito da multiplicidade de interessados, não pretendem os Requerentes turbar os trabalhos desta Corte Superior, mas sim demonstrar a adequada representatividade, eis que as empresas filiadas às entidades têm inegável interesse na matéria a ser decidida nos presentes autos” (e-STJ fl. 180) e acrescenta que os entes sindicais pretendem "produzir sustentação oral na sessão de julgamento e opor eventuais embargos de declaração, sempre de forma unificada para todas as entidades" (e-STJ fl. 208). No mais, discorrem sobre a questão jurídica debatida no Tema 1.239 do STJ, defendendo a não incidência de PIS e de COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e de prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. Passo a decidir. O Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de participação do amigo do tribunal como uma das modalidades de intervenção de terceiros, estabelecendo os seguintes requisitos: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação. Como se vê, o amigo da Corte somente poderá ser admitido na lide quando seus conhecimentos (técnicos, científicos ou jurídicos) puderem auxiliar o magistrado nas causas de relevância social, repercussão geral ou naquelas, cujo objeto seja bastante específico, devendo, ainda, o pretendente possuir representatividade adequada para opinar sobre a matéria sub judice. O ingresso de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializados no feito como amicus curiae exige representatividade adequada, concebida como interesse institucional na causa ou a relação direta entre a finalidade institucional e o objeto jurídico controvertido (REsp 1.309.529/PR, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/06/2013). Ainda, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae atua como um "colaborador da Justiça", de modo que sua participação no processo deve ocorrer "e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal" (ADI 3.460 ED, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015, DJe 12/03/2015). Na hipótese, considerando a relevância da matéria e a especificidade do tema e no intuito de possibilitar a contribuição para o aprimoramento da prestação jurisdicional, entendo ser oportuna a participação dos requerentes conforme o pleiteado, ou seja, de forma unificada, diante de sua representatividade. Desse modo, DEFIRO o pedido para conferir aos requerentes, na qualidade de amici curiae, os poderes de apresentar manifestações escritas relativas à causa, permitindo-lhes a apresentação de memoriais e pareceres e a realização de sustentação oral (quanto a esta última, de forma unificada e desde que observados os procedimentos regimentais pertinentes). Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LABOOPTICA DIGITAL COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)